Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-09.2010.8.17.0001

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade.

2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço público. Precedentes.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa.

A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo interno, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-segundos (TP). (EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA) ARE 807707 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2017, MJC.