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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 648727 AM - AMAZONAS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE MANAUS , RECDO.(A/S) MARIA ROZA DE ARAÚJO 
Julgamento
2 de Junho de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_648727_2c8aa.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

02/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.727 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

MANAUS

AGDO.(A/S) : MARIA ROZA DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MORAES BEZERRA

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência

2. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de maio a 1º de junho de 2017.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

02/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.727 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

MANAUS

AGDO.(A/S) : MARIA ROZA DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MORAES BEZERRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto em 1º.12.2015, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos:

“O recurso extraordinário não pode ser provido, uma vez que não reúne condições para a sua admissibilidade.

Ainda que se pudesse superar a ausência das hipóteses de cabimento do recurso, as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”

2. A parte agravante alega que o pagamento do abono de permanência não pode retroagir à data em que o ora agravado preencheu os requisitos para aposentadoria, devendo ser pago apenas a partir do seu requerimento à Administração.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RE 648727 AGR / MG

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

02/06/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.727 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo interno não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

2. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim fundamentado:

“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. O servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer no serviço público faz jus ao abono permanência, de acordo com o art. , § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/03, sendo desnecessário pedido administrativo. Verba honorária fixada de acordo com os critérios do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.”

3. Tal como constatou o Tribunal de origem, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 310.159-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

“Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RE 648727 AGR / MG

Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria”.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/06/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.727

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS

AGDO.(A/S) : MARIA ROZA DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MORAES BEZERRA (151A/AM)

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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