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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83335 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83335 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WAGNER SILVEIRA DA ROCHA, LUÍS ALEXANDRE RASSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-12-2003 PP-00100 EMENT VOL-02137-03 PP-00415
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83335_GO-_25.11.2003.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. ART. 304DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS PELA DENÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 93DA LEI 8.666/93. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE FALSO JURIDICAMENTE RELEVANTE, OU INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO NA CONDUTA IMPUTADA.

1. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não do tipo penal indicado, ainda que incorretamente, na denúncia. Pedido de desclassificação que se mostra inviável no momento em que se instaura a ação penal, tendo em vista a possibilidade de emendatio ou mutatio libelli em momento processual oportuno. 2. Alegação de atipicidade da conduta que envolve o exame de matéria fática, sendo, assim, incompatível com a própria natureza do habeas corpus. 3. Ordem indeferida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-70601 , HC-71474 , HC-74553. N.PP.:.(RTJ-151/575)(RTJ-160/550) Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 20/05/04, (MLR).
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