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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 396266 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 396266 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CIACENTER ARMAZÉM DA MODA LTDA, JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIRON LUIZ DE CARVALHO, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, VALFREDO QUINTINO SALLES VALENTE E OUTRO (A/S), JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422
Julgamento
26 de Novembro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_396266_SC-_26.11.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.

I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.
II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.
III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, (SEBRAE), ANTERIOR (CEBRAE) // LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONÔMICA // OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRÊNCIA, NOVA FONTE, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. - NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO, (SEBRAE), INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IRRELEVÂNCIA, LEI, UTILIZAÇÃO, VOCÁBULO, ADICIONAL // INSTITUIÇÃO, DEPENDÊNCIA, OBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO GERAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL// INOCORRÊNCIA, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, (SEBRAE), DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, EMPREGADOR, INCIDÊNCIA, FOLHA, SALÁRIO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, SERVIÇO SOCIAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL// TOTALIDADE, AUTONOMIA, CONTRIBUIÇÃO, DESVINCULAÇÃO, (SESI-SENAI), (SESC-SENAC). - (SEBRAE), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, APOIO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MICRO, PEQUENA EMPRESA, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REGULAÇÃO// INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (SEBRAE), BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, INTERESSE, CATEGORIA, MICRO, PEQUENA EMPRESA// OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, IRRELEVÂNCIA, NATUREZA, EMPRESA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CARÁTER CORPORATIVO, CONTRIBUIÇÃO, (SEBRAE), DESTINAÇÃO, FAVORECIMENTO, CATEGORIA ECONÔMICA, EMPRESA BRASILEIRA, PEQUENO PORTE, (MIN. CARLOS BRITTO). - (VOTO VENCIDO), OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, NOVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, (SEBRAE), (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados:RE-138284 , RE-146733 , RE-396266.(RTJ-143/313) Obs.: - O RE-396266 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 14/04/2004. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/06/04, (JVC). Alteração: 07/07/04, (MLR).
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