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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) SOCIÉTÉ AIR FRANCE , RECDO.(A/S) SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM 
Publicação
DJe-257 13-11-2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_636331_9a546.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral.
2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor.
3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.
5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".
6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional.
7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Decisão

Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela recorrente Société Air France, o Dr. José Manoel Rodrigues Lopes; pelos amici curiae IATA - International Air Transport Association e IUAI - International Union of Aerospace Insurers, o Professor Luiz Wambier; pelo amicus curiae American Airlines Inc., o Dr. Santiago Moreira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00032 PAR-00003 ART-00007 INC-00029 ART-00021 INC-00012 LET-C LET-D LET-E ART-00024 INC-00008 ART-00037 PAR-00006 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00178 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1995 ART-00178 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA EMC-7/1995 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 ART-00281 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00007 ART-00014 ART-00027 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00732 ART-00734 PAR- ÚNICO ART-00927 PAR- ÚNICO ART-00944 PAR- ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00269 INC-00004 ART-00373 PAR-00001 ART-00487 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 ART-00002 NÚMERO-1 ART-00022 NÚMERO-1 ART-00022 NÚMERO-2 REDAÇÃO DADA PELO PLT-4/1975 ART-00022 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00025 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00028 NÚMERO-2 ART-00029 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1944 CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945. LEG-INT CVC ANO-1999 ART-00001 NÚMERO-2 ART-00021 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B ART-00022 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B NÚMERO-3 NÚMERO-4 NÚMERO-5 NÚMERO-6 ART-00024 ART-00033 NÚMERO-4 ART-00035 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DLG-000031 ANO-1963 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-1979 DECRETO LEGISLATIVO APROVA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1, 2 E 4, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DEC-021713 ANO-1946 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945.
  • LEG-FED DEC-056463 ANO-1965 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DEC-002860 ANO-1998 DECRETO PROMULGA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1 E 2, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA, EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DEC-002861 ANO-1998 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL Nº 4, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 ART-00001 ART-00050 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED RES-000057 ANO-2008 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC LEG-INT PLT ANO-1965 PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT PLT-000001 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000002 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000004 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 762184 RG (Ver acórdão). - Acórdão (s) citado (s): (CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) RE 149948 (2ªT) - RTJ 172/226, RE 172720 (2ªT), RE 214349 (2ªT), RE 297901 (2ªT), RE 351750 (1ªT). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL) RE 214349 (2ªT), RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP), HC 92566 (TP), ADI 1480 MC (TP). (EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, RELAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR) RE 158215 (2ªT) - RTJ 164/757, RE 161243 (2ªT), RE 201819 (2ªT), AI 346501 AgR (1ªT). (HIERARQUIA, DIREITO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) RHC 80004 (2ªT), RE 71154 (TP). (EXTRAVIO, BAGAGEM, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL) AI 762184 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TCU: 346/2008. - Veja ARE 766618. - Veja Protocolo da Guatemala, de 1971, referente à Convenção de Varsóvia, de 1929. Número de páginas: 137. Análise: 03/05/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769816150/recurso-extraordinario-re-636331-rj-rio-de-janeiro