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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_766618_76dac.pdf
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Ementa

Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade.
2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.
4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido em razão da prescrição, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, em razão da prescrição (CPC, art. 269, IV). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Tese Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00032 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 INC-00029 ART-00021 INC-00012 "CAPUT" LET-C LET-D LET-E ART-00024 INC-00008 ART-00037 PAR-00006 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 ART-00174 ART-00178 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00178 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00178 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1995 ART-00178 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 ART-00203 ART-00281 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00002 INC-00003 INC-00008 ART-00007 ART-00027 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00732 ART-00734 PAR- ÚNICO ART-00927 PAR- ÚNICO ART-00944 PAR- ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00049 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00269 INC-00004 ART-00373 PAR-00001 ART-00487 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 ART-00022 REDAÇÃO DADA PELOS PLT-1/75, PLT-2/75 E PLT-4/75 ART-00022 ITEM-1 ART-00022 ITEM-2 LET-A LET-B LET-C ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ART-00025 ART-00028 ITEM-2 ART-00029 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1944 CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945. LEG-INT CVC ANO-1999 ART-00021 ITEM-1 ITEM-2 LET-A LET-B ART-00022 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ART-00024 ART-00033 ITEM-4 ART-00035 ITEM-1 ITEM-2 ART-00050 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED DLG-007952 ANO-1945 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945.
  • LEG-FED DLG-000031 ANO-1963 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-1979 DECRETO LEGISLATIVO APROVA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1, 2 E 4, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 ART-00022 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00025 NÚMERO-1 NÚMERO-2 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DEC-021713 ANO-1946 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945.
  • LEG-FED DEC-056463 ANO-1965 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
  • LEG-FED DEC-002860 ANO-1998 DECRETO PROMULGA OS PROTOCOLOS ADICIONAIS NºS 1 E 2, ASSINADOS EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA, EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DEC-002861 ANO-1998 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL Nº 4, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
  • LEG-FED RES-000057 ANO-2008 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC LEG-INT PLT-000001 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000002 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 LEG-INT PLT-000004 ANO-1975 PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1975, QUE MODIFICA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA EM 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO NA HAIA, EM 28 DE SETEMBRO DE 1955
  • LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 172720 (2ªT), RE 297901 (2ªT), RE 351750 (1ªT), AI 762184 RG, RE 636331 (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA, DIREITOS HUMANOS, NORMA SUPRALEGAL) RE 214349 (2ªT), RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 87585 (TP), HC 92566 (TP), ADI 1480 MC (TP). (CONFLITO APARENTE DE NORMAS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 149948 (2ªT) - RTJ 172/226, RE 214349 (2ªT), RE 297901 (2ªT). (EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS) RE 158215 (2ªT) - RTJ 164/757, RE 161243 (2ªT), RE 201819 (2ªT), AI 346501 AgR (1ªT). (INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS) RE 71154 (TP). (HIERARQUIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NORMA, ÂMBITO INTERNACIONAL) RHC 80004 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TCU: 346/2008. - Veja Protocolo da Guatemala, de 1971, referente à Convenção de Varsóvia, de 1929. Número de páginas: 128. Análise: 21/06/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769816147/recurso-extraordinario-com-agravo-are-766618-sp-sao-paulo

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