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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_573872_275df.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1.

Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.”
2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes.
3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo.
4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública.
5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Tese A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 488858 AgR (2ªT), AI 504771 AgR (2ªT). (PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 584 (TP), SS 2961 AgR (TP), ADI 2356 MC (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, FAZENDA PÚBLICA) RE 421233 AgR (2ªT), RE 463936 ED (2ªT), RE 480242 AgR (1ªT), AC 1546 AgR (1ªT), AI 495638 AgR-segundo (2ªT). (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) ARE 723307 Manif-RG. (PRECATÓRIO) RE 889173 RG. (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) RE 255531 AgR (2ªT), Rcl 2421 AgR (TP), RE 272625 AgR-ED (2ªT), RE 701219 AgR (2ªT), AI 495638 AgR-segundo (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA) RE 938837 (TP). Número de páginas: 49. Análise: 04/12/2017, JRS. Revisão: 11/01/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769816146/recurso-extraordinario-re-573872-rs

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