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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) DISTRITO FEDERAL , RECDO.(A/S) VINICIUS CALAZANCIO DA SILVA 
Publicação
DJe-133 20-06-2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_939826_7335c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

26/05/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.826

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) : VINICIUS CALAZANCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ENESIO BEZERRA CABRAL JUNIOR

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ/DF). Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Pública do DF. Competência da Justiça comum firmada em razão da autoridade coatora. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão legal e editalícia. Precedentes.

1. É entendimento assente na Corte que a competência para o julgamento do mandado de segurança “é determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora e não, segundo a relação jurídica alcançada pelo ato coator” (MS nº 21.109/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 10/2/93).

2. O Tribunal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , assentou ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

ACÓRDÃO

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EmentaeAcórdão

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ARE 939826 AGR / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 19 a 25/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de maio de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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26/05/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.826

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) : VINICIUS CALAZANCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ENESIO BEZERRA CABRAL JUNIOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (7/4/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:

“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). DISTRITO FEDERAL. REALIZADOR DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCA EXAMINADORA. MERA EXECUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE POSSIBILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO

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Relatório

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ARE 939826 AGR / DF

TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.

1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria – a existência de relação jurídica material entre o ente distrital (organizador do certame) e o candidato, evidenciando-se, assim, a sua legitimidade para o mandamus, Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal rejeitada.

2. Sendo a banca examinadora mera executora do certame, agindo como contratada do Distrito Federal, em nome de quem atua, o legítimo titular do ato administrativo é o próprio ente Distrital, que deve, portanto, ocupar isoladamente o polo passivo da lide principal. Precedentes. Preliminar de legitimidade passiva ad causam do Instituto Americano de Desenvolvimento – IAPES e da caracterização de caso de litisconsórcio necessário rejeitadas.

3. É cabível o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade e razoabilidade de ato administrativo que exclui de forma ilegal candidato de concurso público.

4. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes.

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ARE 939826 AGR / DF

5. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que “a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública”, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal.

7. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô – DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica.

8. Concessão da segurança.’

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, para, nos termos do voto da relatora, ‘integrando o r. acórdão apenas em relação à matéria cognoscível de ofício, rejeitar as preliminares’.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, incisos I, II e XIX, 114, inciso I, e 173, § 1º, da Constituição Federal.

Decido.

Inicialmente, no que toca à alegada afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição, observo que o Tribunal de origem não diverge do entendimento que prevaleceu nesta Corte quanto à competência da Justiça comum (Estadual ou Federal) para o processamento e julgamento do mandamus.

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Relatório

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ARE 939826 AGR / DF

Nesse sentido, decidiu, em caso análogo, o Ministro Gilmar Mendes no ARE nº 918.340/DF, cujas razões de decidir bem se aplicam ao presente caso:

‘Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, sem embargos de precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete a essa justiça especializada o julgamento de ações que envolvem a fase pré-contratual com entidades integrantes da administração indireta, tem-se que, no presente caso, o entendimento não deve ser aplicado.

Conforme parecer da Procuradoria-Geral da República, verifica-se que o presente recurso extraordinário se originou de mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Administração Pública do Distrito Federal. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, inclusive, não integra o polo passivo da ação.

Sendo assim, aplica-se o entendimento no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é determinada segundo a hierarquia da autoridade coatora, e não segundo a relação jurídica alcançada pelo ato coator (MS 21.109/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 19.2.1993).

No mesmo sentido, ao julgar o RE-RG 726.035, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.4.2014, o Supremo Tribunal Federal concluiu o seguinte:

‘(...) tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa coibir.’

Saliento que esse entendimento, prima facie, não é contraditório com a decisão tomada no RE 931.815, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.2.2016, que deu provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, uma vez que o

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ARE 939826 AGR / DF

recurso é oriundo de processo que tramita sob o procedimento ordinário.

Desse modo, ainda que por outro fundamento, é de se entender pela competência da Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para processar e julgar o feito’ (DJe de 11/4/16).

No mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária em concursos públicos, somente é possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente o autorize, além da previsão no edital do certame . Ressalte-se que essa exigência também depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra, sendo inconstitucional a avaliação realizada com base em critérios não revelados. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:

‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (DJe de 13/8/10).

Ademais, esta Corte editou a Súmula Vinculante nº 44 com o seguinte teor:

‘Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.’

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Relatório

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ARE 939826 AGR / DF

Aplicando essa orientação, em casos análogos ao dos presentes autos, destaco os seguintes julgados:

‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 114, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. METRÔ/DF. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 44. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA NO AI 758.533-QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 338. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25)’ (ARE nº 957.846/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 7/12/16).

‘DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na

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ARE 939826 AGR / DF

decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 934.447/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 3/5/16).

Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 909.988/DF, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 22/3/17; RE nº 965.525/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 20/10/16; e RE nº 988.122/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 5/9/16.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”

Aduz o ora agravante, in verbis , que

“(…) a jurisprudência do STF é firme quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive a fase pré-contratual.

(…)

O caso concreto amolda-se à jurisprudência pacífica desta e. Corte Suprema, pois a avaliação psicotécnica é uma fase précontratual de trabalhador celetista. Patente a competência da Justiça do Trabalho.

(…)

Ficou assentado que o Recorrido se candidatou a emprego

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Relatório

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ARE 939826 AGR / DF

público celetista de empresa de direito privado e não a cargo público de regime estatutário.

Dentro desse contexto fático, a consequência jurídica é que não se aplica a Súmula Vinculante nº 44. Com efeito, aquele enunciado é claro ao estabelecer que a necessidade de lei apenas se aplica para ‘cargo público’.

A exigência de lei, segundo referida súmula, é apenas quanto cargo público. Não se estende a emprego público”.

Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado manifestou-se pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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26/05/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.826

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

No tocante à suposta ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal, não se olvida que a jurisprudência desta Suprema Corte firmouse no sentido de que compete à Justiça Laboral o julgamento das ações nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual com as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, entretanto, tal entendimento não se aplica ao caso dos autos.

Com efeito, trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração Pública do Distrito Federal. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal não compõe o polo passivo da ação.

É entendimento assente nesta Corte que a competência para o julgamento do mandado de segurança é definida em virtude da autoridade coatora e não segundo a relação jurídica alcançada pelo ato coator. Nesse sentido: MS nº 21.109/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 19.2.1993; ARE nº 918.340/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 4/11/16; e RE nº 726.035-RG, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe 24/4/14.

Quanto ao mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou de teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária em concursos públicos somente é possível se houver lei em sentido material e formal que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame . Ressalte-se que essa exigência também depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ARE 939826 AGR / DF

em que se desdobra, sendo inconstitucional a avaliação realizada com base em critérios não revelados. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJe de 13/8/10).

Registre-se que esta Corte editou a Súmula Vinculante nº 44 com o seguinte teor:

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”

Aplicando essa orientação, em casos análogos ao dos presentes autos, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 114, I, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. METRÔ/DF. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 44. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA NO AI 758.533-QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 338. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25)” (ARE nº 957.846/DF-AgR, Segunda

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ARE 939826 AGR / DF

Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 7/12/16).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE PARA EMPREGOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 934.447/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 3/5/16).

Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 918.364, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 3/3/17; RE nº 1.010.537, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 2/12/16; RE nº 909.988/DF, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 22/3/17; RE nº 965.525/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 20/10/16; e RE nº 988.122/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 5/9/16; RE nº 965.525/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 1º/6/16.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ARE 939826 AGR / DF

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/05/2017

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.826

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) : VINICIUS CALAZANCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ENESIO BEZERRA CABRAL JUNIOR (27001/DF)

regimental, Decisão: nos A Turma termos , por do unanimidade, voto do Relator. negou provimento 2ª Turma ao , agravo Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de

Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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