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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-53.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_141918_c8d6a.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.
2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso.
3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)

Decisão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT). (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) RHC 115044 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/07/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769816025/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-141918-rs-rio-grande-do-sul-0002843-5320171000000

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