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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 421689 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR AI 421689 MA - MARANHÃO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO , AGDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
Publicação
DJe-119 07-06-2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AI_421689_6e619.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MUNICÍPIO. ÁREA RETIRADA DE MUNICÍPIO PARA A CRIAÇÃO DE OUTRO. PLEBISCITO. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. ADI 2.240/BA, 3.316/MT, 3.489/SC E 3.689/PA, REL. MIN. EROS GRAU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 421689 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MUNICÍPIO , DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO) ADI 3489 (TP), ADI 3689 (TP), ADI 4425 QO (TP). Número de páginas: 17. Análise: 23/06/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815768/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-421689-ma-maranhao