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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_133163_302a3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

16/05/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 133.163 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : RAIMUNDO THELSÂNIO FERNANDES

IMPTE.(S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES

ADV.(A/S) : HUGO ABRANTES FERNANDES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 315.539 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTAÇÃO. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 16 de maio de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

16/05/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 133.163 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : RAIMUNDO THELSÂNIO FERNANDES

IMPTE.(S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES

ADV.(A/S) : HUGO ABRANTES FERNANDES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 315.539 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, no processo nº XXXXX-93.2012.8.20.0120, pronunciou o paciente ante a prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Sobreveio o Júri e a sentença, mediante a qual condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Em apelação, a defesa suscitou preliminar de nulidade do processo, sob a alegação de excesso de linguagem na pronúncia, aduzindo ter o magistrado valorado o conjunto probatório. No mérito, asseverou ser a decisão do Júri contrária às provas do processo. A Câmara Criminal a desproveu. Afastou a preliminar, considerada a ocorrência da preclusão, afirmando não manejado recurso em sentido estrito. Concluiu inexistir nulidade, consignando que, no veredicto do Tribunal do Júri, deu-se como verossímil uma das versões, presente o conjunto probatório.

No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

HC XXXXX / RN

315.539/RN, o impetrante retomou a argumentação vinculada à eloquência na sentença de pronúncia. Ressaltou o fato de o Juízo haver destacado depoimentos de testemunhas de acusação, invadindo a competência do Conselho de Sentença. O Relator inadmitiu o habeas. Consoante afirmou, foi assentada, no acórdão atacado, a preclusão da pronúncia, tendo sido veiculado que a parte não se manifestou no momento oportuno nem pela via adequada.

O impetrante reitera o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, consubstanciado na análise, pelo Juízo, do conjunto probatório, ao destacar os depoimentos das testemunhas de maneira a influenciar o Conselho de Sentença, o qual inadmitiu a tese de excludente de ilicitude. Sustenta ser o vício de caráter absoluto, não convalescendo com o tempo.

Requereu, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, para assegurar ao paciente a permanência em liberdade até o julgamento final desta medida. No mérito, busca a declaração de nulidade absoluta do processo a partir do ato de pronúncia.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revelou haver ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória em 1º de dezembro de 2014.

Vossa Excelência, em 11 de outubro de 2016, deixou de acolher o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, porquanto formalizado em face de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça.

Lancei visto no processo em 6 de maio de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

16/05/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 133.163 RIO GRANDE DO NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A preliminar do Ministério Público improcede. O habeas corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.

Valho-me do que tive oportunidade de consignar ao deixar de implementar a medida acauteladora:

[...]

A sentença de pronúncia mostra-se enquadrável no figurino processual. O Juízo fez o relato dos depoimentos colhidos, aludindo a fundadas dúvidas quanto à atuação do paciente em legítima defesa, ante a insuficiência de elementos probatórios a sustentar essa tese. A par desse aspecto, sinalizando a natureza interlocutória do ato, apontou não estarem os elementos reunidos a autorizar, de plano, o afastamento do intento homicida, salientando, a seguir, que o reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria prova incontroversa a demonstrar a ausência de conduta criminosa. Destacou que tal questão deveria ser levada ao Tribunal do Júri. Inexiste quadro a fulminar o título judicial condenatório surgido, considerado o alegado excesso de linguagem.

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

16/05/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 133.163 RIO GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho Vossa Excelência, com a ressalva, porque é de liminar.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

16/05/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 133.163 RIO GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é muito importante que se faça a distinção entre motivação das decisões judiciais e excesso de linguagem. A Constituição Federal, hoje, exige que os juízes motivem as suas decisões judiciais. Então, o Juiz fez um juízo de probabilidades de que efetivamente os elementos conducentes ao julgamento pelo Júri estavam no presente. Agora, não analisou a prova, pelo que li da pronúncia.

De sorte que estou... é motivação; ele já foi condenado, e a apelação confirmou a condenação.

Estou de acordo com Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/05/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 133.163

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : RAIMUNDO THELSÂNIO FERNANDES

IMPTE.(S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES

ADV.(A/S) : HUGO ABRANTES FERNANDES (53090/DF)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 315.539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Hugo Abrantes Fernandes, pelo Paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por encontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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