jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 139054 SP - SÃO PAULO 0002372-71.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0002372-71.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0002372-71.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) SANDRO WILLIAN MUNIZ , IMPTE.(S) SANDRO WILLIAN MUNIZ , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 356.598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-116 02-06-2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_139054_a8b2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao “PCC” dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes.
2. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do paciente.
3. A leitura da exordial acusatória permite concluir que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve ser apurada no curso da instrução criminal.
4. A prisão preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao “PCC” voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína).
5. Ordem denegada. (HC 139054, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 01-06-2017 PUBLIC 02-06-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCEPCIONALIDADE) HC 85066 (2ªT), HC 86583 (2ªT), HC 90187 (1ªT), RHC 93853 (1ªT), HC 94752 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) RHC 117695 (2ªT), HC 117739 (2ªT), HC 118340 (1ªT), HC 126051 (2ªT), HC 129463 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 04/07/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815512/habeas-corpus-hc-139054-sp-sao-paulo-0002372-7120161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 155020 DF - DISTRITO FEDERAL 0068381-44.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 567098 SP 2020/0069035-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 251328 SP 2012/0168800-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 656196 SP 2021/0095763-3

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000359-20.2011.8.11.0086 MT