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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5569 MS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5569_be469.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.824/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR MENSALMENTE A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E DE RECEBIMENTO DE DADOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES.

1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês, a Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo.
2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, revela-se inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para regular a exploração do serviço público de telefonia – espécie do gênero telecomunicação –, a lei estadual cujos efeitos não se esgotam na relação entre consumidor-usuário e o fornecedor-prestador, interferindo na relação jurídica existente entre esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica). Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1995 ART- 00021 INC-00012 ALÍNEA-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1995 ART- 00022 INC-00004 ART- 00103 INC-00009 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-004824 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ABRAFIX, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4369 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP), ADI 4715 MC (TP). (ADI, RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 2615 (TP), ADI 3847 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). (ADI, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 2832 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 05/07/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815374/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5569-ms

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