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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 273 MT - MATO GROSSO XXXXX-20.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_273_76292.pdf
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Ementa

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF, ART. 102, § 1º)– LEI Nº 2.774/2005 DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS, EM DROGARIAS E EM ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE ( CF, ART. 24, INCISO XXII, §§ 1º E )– INOCORRÊNCIA – NORMA ESTATAL CUJO CONTEÚDO MATERIAL, NA REALIDADE, ESTABELECE REGRAS SOBRE COMÉRCIO LOCAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS ( CF, ART. 30, INCISO II)– POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – ADPF JULGADA IMPROCEDENTE.

(ADPF 273, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00022 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00029 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00001 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-002774 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Rcl 10500 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, ARTIGO DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA) ADI 4948 (TP), ADI 4949 (TP), ADI 4950 (TP), ADI 4951 (TP), ADI 4953 (TP), ADI 4954 (TP), ADI 4955 (TP), ADI 4956 (TP), ADI 4957 (TP). (DECISÃO JUDICIAL, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM) AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 2172 MC, Rcl 16646. (DECISÃO JUDICIAL, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM) Rcl 3430. Número de páginas: 23. Análise: 07/07/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815369/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-273-mt-mato-grosso-9987989-2020131000000

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