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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4477 BA - BAHIA XXXXX-12.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4477_51974.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.034/2010 DO ESTADO DA BAHIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. , 21, XI, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.

1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei nº 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro.
2. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, revela-se inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para definir o regime tarifário da exploração do serviço público de telefonia – espécie do gênero telecomunicação –, a lei estadual cujos efeitos não se esgotam na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador, interferindo na relação jurídica existente entre esses dois atores e o Poder Concedente, titular do serviço (arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição da República). Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4477, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.034/2010 do Estado da Bahia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1995 ART-00021 INC-00012 ALÍNEA-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1995 ART-00022 INC-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR- ÚNICO INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00019 INC-00007 ART-00083 PAR- ÚNICO ART-00089 ART-00093 INC-00007 ART-00103 ART-00104 ART-00105 ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00109 ART-00120 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012034 ANO-2010 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, POLÍTICA TARIFÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3847 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 2832 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 2615 (TP), ADI 4369 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 07/06/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815366/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4477-ba-bahia-9942762-1220101000000

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