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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 971500 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 971500 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA , RECDO.(A/S) CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL 
Publicação
DJe-114 31-05-2017
Julgamento
19 de Maio de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_971500_54252.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei nº 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2ºe 154, I, da CF/88. Precedentes.

1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federalde 1988. Precedentes da Corte.
2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à referida contribuição.
3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. (ARE 971500 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 565365 AgR (2ªT). (BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA) RE 228321 (TP), RE 947732 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA) RE 598814, RE 694535, RE 1006698. Número de páginas: 8. Análise: 08/06/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769815208/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-971500-rs-rio-grande-do-sul