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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1005342 MG - MINAS GERAIS 0036415-87.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE , RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DE ARTE E ARTESANATO DA AFONSO PENA 

Publicação

DJe-103 18-05-2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1005342_de4fe.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1005342 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO) ARE 745065 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 23/05/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769814542/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1005342-mg-minas-gerais-0036415-8720118130024