Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1005342 MG - MINAS GERAIS 0036415-87.2011.8.13.0024

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.

4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1005342 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO) ARE 745065 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 23/05/2017, MJC.