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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL : AgR RvC 0000862-86.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000862-86.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) JUVÊNCIO DE LIMA FERREIRA  
Publicação
DJe-113 30-05-2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RVC_5460_3d3e8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.
II – É dever da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
III - Agravo não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dele não conhecia. Plenário, sessão virtual de 21 a 28 de abril de 2017 (Portaria nº 89, de 5 de abril de 2017).

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00263 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 583833 AgR (2ªT), HC 125431 AgR (2ªT), Rcl 21649 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, REVISÃO CRIMINAL) RvC 5448 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, STF, REVISÃO CRIMINAL) RvC 5426, RvC 5440, RvC 5444, RvC 5449. Número de páginas: 6. Análise: 05/06/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769813950/agreg-na-revisao-criminal-agr-rvc-5460-sp-sao-paulo-0000862-8620171000000

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