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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5540 MG

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

28/03/2019

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5540_44a51.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 92, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE GOVERNADOR DE ESTADO POR CRIME COMUM PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE.

1. Não há fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de Governador por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. A regra do art. 51, I, CRFB, prevista de forma expressa apenas para o Presidente da República, não comporta interpretação extensiva aos Governadores de Estado, visto que excepciona a regra geral que estabelece a ausência de condição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública.
3. A exigência de autorização prévia de Assembleia Estadual para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça ofende o princípio republicano (art. , caput, CRFB), a separação de Poderes (art. , caput, CRFB) e a cláusula geral de igualdade (art. , caput, CRFB).
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com fixação da seguinte tese: Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), dando parcial procedência à ação para: i) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembléia Legislativa para o processamento e julgamento do Governador por crime comum perante o STJ e ii) julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que foi acompanhado, em parte, pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedentes os pedidos formalizados, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente, DEMOCRATAS - DEM, o Dr. Márcio Cammarosano; pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Bruno de Almeida Oliveira, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber e o voto do Ministro Luiz Fux, ambos acompanhando o voto do Relator, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal deliberou colher os votos dos Ministros em relação ao conhecimento da ação. Pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, computaram-se os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), e, pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Melo. Em seguida, o Tribunal suspendeu o julgamento para colher os votos dos Ministros ausentes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, 02.03.2017. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, conheceu da ação direta. Em seguida, por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), ora reajustado, julgou parcialmente procedente a ação para: (i) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo; e (ii) julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que julgavam a ação improcedente. Nesta assentada, o Ministro Roberto Barroso esclareceu que acompanha o Ministro Relator, e o Ministro Marco Aurélio esclareceu que, ultrapassada a preliminar de admissibilidade da ação, acompanha o Ministro Relator. Ao final, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, estabeleceu tese nos seguintes termos: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5.2017. Tese Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Acórdão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), dando parcial procedência à ação para: i) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembléia Legislativa para o processamento e julgamento do Governador por crime comum perante o STJ e ii) julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que foi acompanhado, em parte, pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedentes os pedidos formalizados, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente, DEMOCRATAS - DEM, o Dr. Márcio Cammarosano; pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Bruno de Almeida Oliveira, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber e o voto do Ministro Luiz Fux, ambos acompanhando o voto do Relator, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal deliberou colher os votos dos Ministros em relação ao conhecimento da ação. Pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, computaram-se os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), e, pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Melo. Em seguida, o Tribunal suspendeu o julgamento para colher os votos dos Ministros ausentes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, 02.03.2017. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, conheceu da ação direta. Em seguida, por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), ora reajustado, julgou parcialmente procedente a ação para: (i) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo; e (ii) julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que julgavam a ação improcedente. Nesta assentada, o Ministro Roberto Barroso esclareceu que acompanha o Ministro Relator, e o Ministro Marco Aurélio esclareceu que, ultrapassada a preliminar de admissibilidade da ação, acompanha o Ministro Relator. Ao final, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, estabeleceu tese nos seguintes termos: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5.2017.

Referências Legislativas

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  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00085 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LEI-009099 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 ART-00012 ART-00014 INC-00003 ART-00024 ART-00028 PAR- ÚNICO ART-00241 LEI ORDINÁRIA
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  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00073 PAR-00001 INC-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
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Observações

- Acórdão (s) citado (s): (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) HC 101971 (1ªT). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CRIME COMUM, GOVERNADOR) HC 41296 (TP), Rcl 10 (2ªT) - RTJ 63/1, AP 303 - RTJ 144/361, RE 153968 (TP) - RTJ 151/978, Pet 673 (TP) - RTJ 148/689, RE 159230 (TP) - RTJ 158/280, ADI 978 (TP), Rcl 511 (TP) - RTJ 166/785, HC 80511 (1ªT) - RTJ 180/235, HC 86015 (1ªT), Inq 2718 QO (TP), HC 102732 (TP), ADI 4764 (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADI 4800 (TP), QC 427 QO (TP), Inq 496 (TP) - RTJ 150/688, CJ 6115 (TP) - RTJ 91/423. (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) Rp 1417 (TP) - RTJ 126/48, ADI 3046 (TP), ADI 1344 MC (TP), ADI 1556 MC (1ªT), ADI 1668 MC (TP), ADI 1586 MC (1ªT), ADI 1620 MC (TP) - RTJ 164/548, ADI 491 MC (TP) - RTJ 137/90, ADI 1552 MC (TP) - RTJ 173/447, ADI 2084 MC (TP) - RTJ 173/778, ADI 319 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRISÃO, GOVERNADOR) ADI 978 (TP), ADI 1015 (TP), ADI 1008 (TP), ADI 1011 (TP), ADI 1012 (TP), ADI 1014 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1013 (TP), ADI 1023 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1024 (TP), ADI 1025 (TP), ADI 1019 (TP), ADI 1027 (TP), ADI 1020 (TP), ADI 1021 (TP), ADI 1890 MC (TP). (PRINCÍPIO FEDERATIVO) ADI 4060 (TP), ADPF 187 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA) ADI 4078 (TP). (RESPONSABILIDADE PENAL, GOVERNADOR, PRINCÍPIO REPUBLICANO) ADI 978 (TP) - RTJ 162/462, ADI 1008 (TP). (ADC, ADI, CARÁTER DÚPLICE) ADPF 72 QO (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AP 836. - Veja ADI 4777, ADI 4362, e ADI 4674 do STF. Número de páginas: 267. Análise: 12/06/2019, KBP.
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