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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-178 15-08-2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4764_a62dc.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Governador de Estado. Normas da Constituição Estadual sobre Crimes de Responsabilidade. Licença Prévia da Assembleia Legislativa para Instauração de Processos por Crimes Comuns .
1. “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” (Súmula Vinculante 46, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei nº 1.079/1950. Precedentes.
2. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República.
3. Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada “licença prévia”, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação (HC 101.971, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 21.06.2011, DJe 02.09.2011; HC 93.056Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 16.12.2008, DJe 14.05.2009; e RHC 118.379(Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 11.03.2014, DJe 31.03.2014), sob pena de violação ao princípio democrático.
4. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas “a suspensão do exercício de função pública”, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes.
5. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da suspensão funcional automática do Governador do Estado pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. Afirmação da seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo".

Decisão

Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), julgando parcialmente procedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido em parte o Ministro Celso de Mello (Relator), julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes do art. 44, VII (“processar e julgar o Governador (...) nos crimes de responsabilidade”) e do art. 81, parte final (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”), assim como das expressões do art. 44, VIII (“declarar a procedência da acusação”) e do art. 81, caput, primeira parte (“Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembléia Legislativa”), bem como, por arrastamento, do art. 82, I (“Art. 82. O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça”), todos da Constituição do Estado do Acre. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do que proposto pelo Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese, a figurar como uma proposta de súmula vinculante: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Ao final, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017. Tese É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 93056 (2ªT), HC 101971 (1ªT), RHC 118379 (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Pet 1656 (TP), Pet 1954 (TP), ADI 1628 MC (TP) - RTJ 166/147, ADI 834 (TP) - RTJ 168/729. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 341 (TP), ADI 687 (TP), ADI 1628 (TP), ADI 1879 (TP), ADI 1901 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 2592 (TP), ADI 3279 (TP), ADI 1890 MC (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4800 (TP), ADI 2050 MC (TP). (RESPONSABILIZAÇÃO, GOVERNADOR, PRINCÍPIO REPUBLICANO) ADI 978 (TP) - RTJ 162/462, ADI 1008 (TP). (PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) HC 41296 (TP), RE 153968 (TP) - RTJ 151/978, Pet 673 (TP) - RTJ 148/689, RE 159230 (TP) - RTJ 158/280, ADI 1008 (TP), Rcl 511 (TP) - RTJ 166/785, ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 4800 (TP), Inq 496 (TP) - RTJ 150/688, CJ 6115 (TP) - RTJ 91/423, Rcl 10 (TP) - RTJ 63/1, HC 80511 (2ªT) - RTJ 180/235, RTJ 33/590. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 216 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA) ADI 2599 MC (TP), ADI 793 (TP). (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) ADI 2599 MC (TP). (PRINCÍPIO REPUBLICANO, EXTENSÃO, GOVERNADOR, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) ADI 978 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO) Inq 687 QO (1ªT). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRISÃO PROVISÓRIA, RESPONSABILIDADE PENAL, GOVERNADOR) ADI 978 (TP), ADI 1015 (TP), ADI 1008 (TP), ADI 1011 (TP), ADI 1012 (TP), ADI 1014 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1013 (TP), ADI 1023 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1024 (TP), ADI 1025 (TP), ADI 1019 (TP), ADI 1027 (TP), ADI 1020 (TP), ADI 1021 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, GOVERNADOR) HC 102732 (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 153968 (TP), RE 159230 (TP), QC 427 QO (TP). (AGU, PARECER FAVORÁVEL, PROCEDÊNCIA, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616, ADI 2101, ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, RTJ 213/436. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA) ADI 314 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (NATUREZA JURÍDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) RE 411414, RE 367297. - Veja ADI 4797, ADI 4798 e ADI 5540 do STF. - Veja art. 93 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. Número de páginas: 140. Análise: 15/10/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769813625/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4764-ac-acre-9942185-6320121000000