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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0002052-84.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0002052-84.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) B.C.N. , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-107 23-05-2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_141292_debbb.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Paciente surpreendido na posse de pouco menos de 7 (sete) quilos de cocaína na tentativa de embarcar para a Nigéria. Condenação. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa reconhecida por instância ordinária. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório da causa e para concluir diversamente. Precedentes. Denegação da ordem. Fixação de regime inicial semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Violação do princípio da proporcionalidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício.

1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 pelas instâncias ordinárias não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentaram elas elementos concretos que apontam não só que o paciente atuou conscientemente a rogo de organização criminosa, como também se dedicava à atividade ilícita, ficando demonstrado que ele teria realizado outras viagens em circunstâncias indicativas de transporte de drogas.
2. Tal qual se deu na espécie, ”a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (HC nº 119.053/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/14).
3. A invocação pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa obsta, de fato, a aplicação da benesse do § 4ºdo art. 33da Lei nº 11.343/06, sendo certo que afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas, o qual o habeas corpus não comporta. Precedentes.
5. A vedação ao direito de recorrer em liberdade revela-se incompatível com o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
6. A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade.
7. Ordem concedida de ofício. (HC 141292, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem de habeas corpus, porém, concedeu a ordem de ofício para, se por al não estiver preso, revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0009147-16.2014.403.6119, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.4.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (QUANTIDADE, QUALIDADE, DROGA, MEIO DE PROVA, ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 119053 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 109708 (2ªT), RHC 116926 (1ªT), HC 120518 (2ªT), HC 125991 (2ªT), HC 134573 (2ªT), RHC 136511 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, REGIME SEMIABERTO) HC 118257 (2ªT), HC 123226 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 05/06/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769812737/habeas-corpus-hc-141292-sp-sao-paulo-0002052-8420171000000

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