jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: QO Pet 6076 DF - DISTRITO FEDERAL 0052707-94.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) DIMAS MELCHIAS DA SILVA 
Publicação
DJe-111 26-05-2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-PET_6076_69d43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte.

1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.
3. Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância. (Pet 6076 QO, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017)

Decisão

A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, deliberou não competir, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a execução individual de sentenças genéricas, de perfil coletivo, inclusive aquelas pronunciadas em sede mandamental coletiva, que tenha proferido na esfera de sua competência originária, cabendo essa atribuição aos órgãos judiciários competentes de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 25.4.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO) ACO 359 QO (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, AÇÃO JUDICIAL, INTERESSE, MAGISTRATURA) Rcl 16065 AgR (TP), MS 21441 QO (TP). (NATUREZA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) AC 2596 AgR (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) ACO 417 QO (TP). - Veja MS 27561 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 12/06/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769812317/questao-de-ordem-na-peticao-qo-pet-6076-df-distrito-federal-0052707-9420161000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006887-24.2019.4.04.7202 SC 5006887-24.2019.4.04.7202

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Execução: AGT 20150186265000100 RN

Como usar doutrina e jurisprudência na peça processual?