Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125852 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-47.2014.1.00.0000 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

18/04/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.852 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS

IMPTE.(S) : JADER IRAJA MONTEIRO SILVA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 206-36.2014.7.00.0000 DO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

INQUÉRITO – FORÇAS ARMADAS – HIERARQUIA E DISCIPLINA. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às Forças Armadas, como são a hierarquia e disciplina.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 18 de abril de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

18/04/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.852 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS

IMPTE.(S) : JADER IRAJA MONTEIRO SILVA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 206-36.2014.7.00.0000 DO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O paciente foi indiciado pelo Comandante do Rebocador de Alto Mar Tritão, por meio da Portaria nº 8/2014, ante a suposta prática de agressões físicas e verbais, sem menção a dispositivo legal.

A defesa impetrou o habeas corpus nº 206-36.2014.7.00.0000/RS no Superior Tribunal Militar, postulando, liminarmente, o “trancamento do inquérito policial militar” e, no mérito, a confirmação da providência. O Relator negou seguimento ao habeas, assentando não haver sido demonstrado o constrangimento ilegal nem o abuso de poder a repercutir na liberdade do paciente.

O impetrante evoca a mitigação do óbice previsto no verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Informa que, embora não tenha sido lavrado auto de prisão em flagrante, a autoridade coatora manteve todos os militares segregados a bordo da embarcação, violando o direito de locomoção do paciente. Aponta que o indiciado foi coagido a produzir provas contra si previamente à instauração do inquérito. Defende a necessidade da presença de profissional da advocacia em todas

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC 125852 / RS

as fases do inquérito penal militar, pois, do contrário, surge nulo. Aduz que a agressão verbal mostra-se atípica na legislação militar, pois inexistiu ofensa à hierarquia ou disciplina. Argui a insignificância da conduta.

Requereu, liminarmente, o trancamento do inquérito penal militar, até o julgamento desta impetração. No mérito, pleiteia a confirmação da providência, bem como a revogação da custódia.

Sublinho não haver, no processo, documento a comprovar a prisão do paciente, destacando que, na petição inicial do habeas formalizado no Superior Tribunal Militar, o pedido limitou-se à extinção do inquérito.

Vossa Excelência deixou de acolher o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão do habeas, afirmando não configurar a instauração do inquérito policial militar ato ilegal apto a ensejar coação ou violência à liberdade de locomoção do paciente.

Acesso ao sítio do Superior Tribunal Militar, mediante consulta pelo nome do paciente, revelou a existência apenas do habeas corpus nº 206-36.2014.7.00.0000/RS, com decisão transitada em julgado em 9 de dezembro de 2014.

Lancei visto no processo em 11 de março de 2017 liberando o para exame na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

18/04/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.852 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A preliminar suscitada pelo Ministério Público não merece acolhimento. Descabe ir à matéria de fundo para, posteriormente, analisar preliminar. A adequação do habeas prescinde da conclusão da procedência do que veiculado.

No mais, reitero o que tive oportunidade de consignar ao deixar de implementar a medida acauteladora:

[…]

2. Observem os parâmetros da espécie. Está-se diante de inquérito penal militar presentes predicados muito caros às Forças – hierarquia e disciplina. A toda evidência, esta impetração somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, não se podendo sofismar sob o ângulo do cerceio à liberdade de ir e vir.

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 125.852

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS

IMPTE.(S) : JADER IRAJA MONTEIRO SILVA (0095112/RS)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 206-36.2014.7.00.0000 DO SUPERIOR

TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma