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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0063902-76.2016.1.00.0000 PR - PARANÁ 0063902-76.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) HEVERTON LOPES GOMES , PACTE.(S) MANOEL ALVES DA SILVA NETO , PACTE.(S) ROGERIO DE SOUZA FERREIRA , IMPTE.(S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
Publicação
DJe-089 02-05-2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_139393_65f7a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

18/04/2017 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 139.393 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEVERTON LOPES GOMES

PACTE.(S) : MANOEL ALVES DA SILVA NETO

PACTE.(S) : ROGERIO DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes.

II – Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme assenta a doutrina e jurisprudência, norma posterior mais benéfica retroage em favor do acusado.

III – Ordem concedida para trancar a ação penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir o pedido de habeas corpus para determinar a extinção do procedimento penal instaurado contra os ora pacientes, nos termos do voto do Relator.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 139393 / PR

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Brasília, 18 de abril de 2017.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

18/04/2017 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 139.393 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEVERTON LOPES GOMES

PACTE.(S) : MANOEL ALVES DA SILVA NETO

PACTE.(S) : ROGERIO DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Heverton Lopes Gomes, Manoel Alves da Silva Neto e Rogerio de Souza Ferreira, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do AREsp 497.915/PR, assim ementado:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, pelas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda.

2. Agravo regimental improvido”.

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados por descaminho, pois,

“no dia 13/1/2011, por volta das 2h40, na PR-463, zona

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 139393 / PR

rural do Município de Nova Esperança/PR, Manoel Alves da Silva Neto, Rogério de Souza Ferreira e Heverton Lopes Gomes, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada das mercadorias de origem estrangeira descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, consolidando-se um crédito de R$ 15.075,20 (quinze mil setenta e cinco reais e vinte centavos)” (pág. 2 do documento eletrônico 2).

Entretanto, o Juízo Federal de Paranavaí/PR decidiu absolver sumariamente os réus, “uma vez que a burla ao pagamento dos impostos devidos, no presente caso, é inferior a R$ 20.000,00, é de se aplicar o princípio da insignificância, ficando evidenciada a falta de justa causa para a continuidade da ação penal” (pág. 17 do documento eletrônico 2).

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao recurso, no sentido de que “o parâmetro vigente à época dos fatos, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi extrapolado, não podendo ser considerada insignificante a conduta.

Tal entendimento foi confirmado pelo STJ, ao negar provimento ao pleito da defesa, sob o fundamento que é

“[…] de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, pelas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda”.

Sem pedido cautelar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do pedido, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques.

É o relatório.

2

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

18/04/2017 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 139.393 PARANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem.

Conheço do recurso, pois evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir dos pacientes.

Como relatado, os pacientes foram denunciados por suposta prática do crime de descaminho porque,

“[...] No dia 13/1/2011, por volta das 2h40, na PR-463, zona rural do Município de Nova Esperança/PR, Manoel Alves da Silva Neto, Rogério de Souza Ferreira e Heverton Lopes Gomes, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada das mercadorias de origem estrangeira descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, consolidando-se um crédito de R$ 15.075,20 (quinze mil setenta e cinco reais e vinte centavos)” (pág. 2 do documento eletrônico 2).

O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade da conduta dos pacientes em face da aplicação do princípio da insignificância.

A pretensão da Defensoria, conforme asseverei no início, merece ser acolhida.

Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 139393 / PR

Por outro lado, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, quando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor foi atualizado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido dispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância, consoante se verifica da ementa a seguir colacionada:

“PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A situação, neste caso, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. III – Nos termos da jurisprudência deste

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 139393 / PR

Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna. IV – Habeas corpus não conhecido. V – Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a incidência do princípio da insignificância e absolveu sumariamente os ora pacientes, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal” ( HC 123.032/PR, de minha relatoria).

“Habeas corpus. Penal. Descaminho ( CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente” ( HC 126.191/PR, Rel. Min. Dias Toffoli).

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 139393 / PR

APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau” ( HC 136.984/SP, Rel. Min. Rosa Weber).

Dessa forma, não havendo registro nos autos de reiteração delitiva, entendo ser cabível o restabelecimento da sentença de piso que absolveu sumariamente os pacientes, “ficando evidenciada a falta de justa causa para a continuidade da ação penal” (pág. 17 do documento eletrônico 2).

Ademais, o princípio da insignificância deve ser aplicado aos pacientes mesmo que o suposto crime tenha sido cometido antes da vigência das Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, pois a norma superveniente mais benéfica, como é corrente na doutrina e na jurisprudência, retroage em favor dos acusados.

Ante o exposto, concedo a ordem para trancar a ação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

18/04/2017 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 139.393 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, acompanho integralmente a conclusão e também a respectiva fundamentação, especialmente no que tange à retroação da norma posterior mais benéfica, como muito bem exposto pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Acompanho, portanto, integralmente Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 139.393

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : HEVERTON LOPES GOMES

PACTE.(S) : MANOEL ALVES DA SILVA NETO

PACTE.(S) : ROGERIO DE SOUZA FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

habeas Decisão corpus : A para Turma, determinar por votação a extinção unânime, do deferiu procedimento o pedido penal de instaurado contra os ora pacientes, nos termos do voto do Relator. Ausentes, Dias Toffoli. justificadamente, Presidência do os Senhor Senhores Ministro Ministros Celso Gilmar de Mello. Mendes e Turma , 18.4.2017.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e

Dias Toffoli, em face da participação no V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em Lisboa,

Portugal.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769812015/habeas-corpus-hc-139393-pr-parana-0063902-7620161000000/inteiro-teor-769812033

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