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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 938837 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 938837 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Publicação

25/09/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_938837_7414d.pdf
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Ementa

EXECUÇÃOCONSELHOSÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃODÉBITOSDECISÃO JUDICIAL.

A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Tema 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Tese Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) MS 10272, Rp 1169 (TP), MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT), ADI 1717 (TP), Rcl 4645 (TP), ACO 684 QO (TP), RE 696503 AgR (2ªT), RE 758168 AgR (2ªT), RE 539220 AgR (1ªT), RE 697099 AgR (1ªT), ADI 641 MC (TP), RE 75016 (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA) MS 21797 (1ªT), AI 768577 AgR-segundo (1ªT), RE 613799 AgR (2ªT), ARE 640937 AgR-segundo (2ªT), ADI 4697 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONCURSO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO) MS 26424 (1ªT), RE 539224 (1ªT), MS 28469 (1ªT), MS 28469 AgR-segundo (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO) ADI 3453 (TP), Rcl 3982 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4372 (TP), ADI 4425 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 220906 (TP), RE 599628 (TP), AI 243250 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), RE 393032 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 592004 AgR (2ªT), AI 616138 AgR (2ªT), AI 841548 RG, RE 334225 AgR (1ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), RE 852302 AgR (2ªT). (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 21797 (1ªT), RE 539224 (1ªT), RE 611947 AgR (2ªT), RE 549211 AgR (1ªT), RE 592811 AgR (1ªT), RE 735703 ED (2ªT), RE 683010 AgR (1ªT), RE 704386 AgR (1ªT), RE 838648 AgR (2ªT), RE 777207 AgR (2ªT), RE 696501 AgR (1ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 417400 ED (2ªT), RE 643414 AgR (1ªT). (OAB, PERSONALIDADE JURÍDICA) ADI 3026 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) AI 791759. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 344649, RE 340872, RE 969101. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME CELETISTA) ADI 5367, ADC 36, ADPF 367. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1574059 AgInt. Número de páginas: 85. Análise: 16/12/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769800625/recurso-extraordinario-re-938837-sp

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