30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 938837 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 938837 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicação
25/09/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL.
A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Tema 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Tese Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00021 INC-00024 ART- 00022 INC-00016 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 ART- 00070 PAR- ÚNICO ART- 00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00103 INC-00010 ART- 00109 INC-00002 ART- 00149 ART- 00150 INC-00006 ALÍNEA-A PAR-00002 ART- 00163 INC-00002 ART- 00164 ART- 00165 PAR-00005 INC-00001 ART- 00166 ART- 00167 INC-00001 INC-00002 ART- 00168 ART- 00169 ART- 00175 ART- 00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 003268 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 003820 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 004324 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 004769 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005194 ANO-1966 ART-00080 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005517 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0475J ART- 00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 005905 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00079 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- LEG-FED LEI- 009469 ANO-1997 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009649 ANO-1998 ART-00058 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00098 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 011000 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012514 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00523 ART-00535 ART- 00910 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013408 ANO-2016 ART-00006 PAR- ÚNICO INC-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00001 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 DECRETO
- LEG-FED RES-000438 ANO-2005 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
- LEG-FED INT-000047 ANO-2004 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
- LEG-FED PRT-000426 ANO-2007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MPOG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) MS 10272, Rp 1169 (TP), MS 21797 (1ªT), MS 22643 (1ªT), ADI 1717 (TP), Rcl 4645 (TP), ACO 684 QO (TP), RE 696503 AgR (2ªT), RE 758168 AgR (2ªT), RE 539220 AgR (1ªT), RE 697099 AgR (1ªT), ADI 641 MC (TP), RE 75016 (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA) MS 21797 (1ªT), AI 768577 AgR-segundo (1ªT), RE 613799 AgR (2ªT), ARE 640937 AgR-segundo (2ªT), ADI 4697 (TP). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONCURSO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO) MS 26424 (1ªT), RE 539224 (1ªT), MS 28469 (1ªT), MS 28469 AgR-segundo (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO) ADI 3453 (TP), Rcl 3982 (TP), ADI 4357 (TP), ADI 4372 (TP), ADI 4425 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 220906 (TP), RE 599628 (TP), AI 243250 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), RE 393032 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 592004 AgR (2ªT), AI 616138 AgR (2ªT), AI 841548 RG, RE 334225 AgR (1ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), RE 852302 AgR (2ªT). (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 21797 (1ªT), RE 539224 (1ªT), RE 611947 AgR (2ªT), RE 549211 AgR (1ªT), RE 592811 AgR (1ªT), RE 735703 ED (2ªT), RE 683010 AgR (1ªT), RE 704386 AgR (1ªT), RE 838648 AgR (2ªT), RE 777207 AgR (2ªT), RE 696501 AgR (1ªT). (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 417400 ED (2ªT), RE 643414 AgR (1ªT). (OAB, PERSONALIDADE JURÍDICA) ADI 3026 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO) AI 791759. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 344649, RE 340872, RE 969101. (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, REGIME CELETISTA) ADI 5367, ADC 36, ADPF 367. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1574059 AgInt. Número de páginas: 85. Análise: 16/12/2017, JSF.
