Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 129877 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-07.2015.1.00.0000

Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos. DELAÇÃO PREMIADA – PERDÃO JUDICIAL. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado. (HC 129877, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin e Rosa Weber, que indeferiam a ordem de habeas corpus, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.9.2016. Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (DISTINÇÃO, VOLUNTARIEDADE, ESPONTANEIDADE) RE 66008 (1ªT). (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) HC 136536 (2ªT). - Veja HC 127483 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 08/09/2017, JRS. Revisão: 01/02/2018, KBP.