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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_587970_6cc5b.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIALESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALALCANCE.

A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Decisão

Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017. Tema 173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. Tese Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Acórdão

Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART- 00004 INC-00001 INC-00008 PAR-00001 ART- 00005 "CAPUT" INC-00073 ART- 00005 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00006 ART- 00007 INC-00031 ART- 00012 PAR-00003 ART- 00014 ART- 00023 INC-00002 ART- 00024 INC-00014 ART- 00037 INC-00008 ART- 00040 PAR-00004 INC-00001 ART- 00061 ART- 00073 PAR-00001 ART- 00074 PAR-00002 ART- 00087 ART- 00194 PAR- ÚNICO INC-00001 ART- 00201 PAR-00001 ART- 00203 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00208 INC-00003 ART- 00227 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00244 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00095 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" ART-00020 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12435/2011 ART-00020 PAR-00002 ART-00020 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12435/2011 ART-00021 ART-0021A LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 012435 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013445 ANO-2017 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00004 INC-00001 INC-00008 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 ART-00026 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00018 ITEM-1 ART-00028 ITEM-2 LET-B LET-C CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DEC-088715 ANO-1981 ART-00022 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 001744 ANO-1995 ART-00001 REVOGADO PELO DEC- 6214/2007 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006214 ANO-2007 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 8805/2016 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 006949 ANO-2009 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DEC- 008805 ANO-2016 DECRETO
  • LEG-FED INT-000208 ANO-2002 ART-00002 INC-00003 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA) RE 363889 (TP). (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). (EXTENSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL) HC 74051 (1ªT), RE 215267 (2ªT). (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 1232 (1ªT), Rcl 4374 (TP), RE 567985 (TP). - Legislação estrangeira citada: Art. 2, n. 1, art. 22, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 1, art. 2, art. 25, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948. - Decisão estrangeira citada: Caso Benzeno, Industrial Union Department vs. American Petroleon Institute (448 U.S. 607 (1980), da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 57. Análise: 14/12/2017, JSF. Revisão: 22/02/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769799867/recurso-extraordinario-re-587970-sp

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