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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL : AgR AP 0053717-76.2016.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0053717-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AP_988_c4c2e.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400DO CPPEM DETRIMENTO DO ART. DA LEI 8.038/1990.

O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 4.4.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000012 ANO-1998 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394 PAR-00002 ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00411 "CAPUT" ART-00474 "CAPUT" ART-00532 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) AP 528 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 25/05/2017, JRS. Revisão: 08/06/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769793516/agreg-na-acao-penal-agr-ap-988-ma-maranhao-0053717-7620161000000