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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_592145_642b1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 69 446

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : USINA COLORADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL

OSWALDO RIBEIRO DE MENDOÇA LTDA

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº

8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e

essencialidade e ao princípio isonômico.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em conhecer parcialmente do recurso

extraordinário e, nessa parte, desprovê-lo, nos termos do voto do relator e

por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na

conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 5 de abril de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 69 447

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : USINA COLORADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL

OSWALDO RIBEIRO DE MENDOÇA LTDA

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,

as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent:

Usina Colorado – Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de

Mendonça Ltda. impetrou mandado de segurança visando

fosse-lhe garantido promover, a partir de janeiro de 1997, saídas

de açúcar relativamente às safras de 1996/97 e de 1997/98, sem o

destaque e o consequente recolhimento do Imposto sobre

Produtos Industrializados – IPI sob a alíquota de 18%.

O Juízo deferiu a ordem, reconhecendo o direito da

impetrante ao não recolhimento do imposto, relativamente aos

biênios de 1996/97 e de 1997/98 – folha 210 a 215.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

unanimidade, deu provimento ao apelo da União, para assentar

a possibilidade da fixação da alíquota de 18% para o IPI

incidente sobre o açúcar de cana, em acórdão assim ementado

(folha 335):

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPI

– AÇÚCAR – LEI 8.393/91 – DECRETO 2.092/96 –

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 69 448

RE XXXXX / SP

ALÍQUOTA DE 18% - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS

PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ISONOMIA. 1. Nos

termos do artigo 151, I da Constituição da Republica, é

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em

todo o território nacional ou que implique distinção ou

preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a

Município, em detrimento de outro, admitida a concessão

de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio

do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes

regiões do País. Desse modo, deve-se observar uma regra

geral, que não admite distinções entre as pessoas jurídicas

de direito público mencionadas, fazendo cumprir o

princípio da isonomia; e de outro lado uma regra

específica, que admite tratamento diferenciado visando

justamente promover o equilíbrio entre regiões que

possuem dados característicos peculiares.

2. O elemento discriminador utilizado pelo

legislador na Lei 8.393/91, envolvendo diferentes áreas e

Estados da Federação, guarda correlação lógica com o

propósito buscado, qual seja, garantir o equilíbrio entre

aqueles que se distinguem no desenvolvimento sócioeconômico.

3. O juízo de essencialidade relacionado ao produto

cabe ao legislador. Assume, desse modo, caráter

discricionário que não pode ser alterado pela livre

vontade do julgador sem demonstração de desobediência

à Constituição, à legislação ou ao próprio princípio da

razoabilidade, razão pela qual, a fixação de alíquotas em

função de política nacional de preços não pode ser obstada

pelo Judiciário.

Os embargos de declaração interpostos pela sociedade

limitada (folha 339 a 341) foram desprovidos (acórdão de folha

349).

No extraordinário (folha 357 a 375), interposto com

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 69 449

RE XXXXX / SP

alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta da

República, a contribuinte articula com a transgressão dos

artigos 97, 145, § 1º, 149, 150, inciso II e § 6º, 151, inciso I, e 153,

inciso IV e § 3º, inciso I, do Diploma Maior. Preliminarmente,

sustenta ofensa ao princípio da reserva de Plenário, afirmando

ter o Tribunal de origem inobservado o decidido no julgamento

da arguição de inconstitucionalidade na apelação em mandado

de segurança nº 176.622/SP, ao consignar existirem precedentes

do Supremo em que adotada orientação contrária. Aduz não

haver o Colegiado Maior, nos acórdãos referidos, apreciado

todos os argumentos examinados pelo Órgão Especial do

Regional Federal, tais como o desvio de finalidade e a afronta à

proporcionalidade e à seletividade.

No mérito, discorre sobre a história da tributação do

açúcar considerado o IPI. Assevera ter sido o produto não

tributado ou sujeito à alíquota zero até o advento da Lei nº

8.393/1991, quando, então, fixou-se a alíquota de 18%, salvo

para as regiões da Sudam e Sudene. Destaca que se previu

redução de 50% da alíquota do imposto para os Estados do Rio

de Janeiro e do Espírito Santo. Diante desse quadro, aponta o

desvio de finalidade da norma, dizendo que foi instituída, sob a

forma do IPI, verdadeira contribuição de intervenção no

domínio econômico. Segundo alega, apesar da revogação do

mencionado diploma, manteve-se a incompatibilidade com a

Carta Federal, no que, estabelecida a alíquota de 12% com o

pretexto de uniformizá-la nacionalmente, prosseguiu-se com a

concessão de crédito presumido para determinadas regiões.

Teria ocorrido a fixação de alíquotas diferenciadas, visando a

equalização dos custos de produção nas diversas partes do

Brasil.

Aduz que o Decreto nº 2.092/1996 e a Lei nº 9.532/1997

foram editados em substituição à contribuição ao Instituto do

Açúcar e do Álcool e ao respectivo adicional, para a idêntica

finalidade de suprir a disparidade dos custos de produção do

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 69 450

RE XXXXX / SP

açúcar entre as diversas regiões do País. Reitera a presença do

desvio de finalidade. Assinala ofensa aos princípios da

seletividade e proporcionalidade. Narra ser o açúcar um

produto essencial, integrante da cesta básica, surgindo

imprópria a alíquota de 18%, quando os demais produtos da

cesta sequer são tributados ou estão sujeitos à alíquota zero.

Articula com a transgressão ao princípio da uniformidade das

alíquotas no território nacional, dizendo que os mencionados

diplomas não contemplam incentivo constitucionalmente

aceito, por preverem benefícios para regiões de alto

desenvolvimento econômico. Salienta a violação dos princípios

da isonomia e da capacidade contributiva. Sublinha a

ilegitimidade do implemento de benefício fiscal sem lei

específica. Sucessivamente, defende que, considerada a

revogação de normas, somente a alíquota de 12% é aplicável a

partir de fevereiro de 1998.

Em contrarrazões (folha 385 a 389), a União aduz a

observância dos princípios da isonomia e da capacidade

contributiva pelo Tribunal de origem. Assevera ser o

implemento de incentivos fiscais questão afeta à política

econômica. Afirma não implicar o princípio da seletividade

isenção do IPI. Enfatiza estarem tanto a isenção quanto a

fixação de alíquotas em consonância com a ordem

constitucional.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o

processamento de extraordinário (folha 391 a 396). A

contribuinte interpôs agravo de instrumento. Por meio do

pronunciamento de folha 414 a 417, Vossa Excelência proveu o

recurso, converteu-o neste extraordinário e afirmou a

repercussão geral da matéria.

Quanto ao ponto, Vossa Excelência fez ver que o

Colegiado já havia admitido a repercussão geral da questão

relativa à constitucionalidade da incidência do IPI sobre o

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 69 451

RE XXXXX / SP

açúcar, considerada a violação do princípio da seletividade, no

recurso extraordinário nº 567.948-9/RS, que, ante o pedido de

desistência apresentado pelo recorrente, teve exame

prejudicado.

A Procuradoria-Geral da República, no parecer de folha

422 a 429, opina pelo desprovimento do extraordinário.

Sustenta a utilização do IPI como instrumento de política

econômica, a desvincular a receita da atividade do contribuinte.

O aumento da alíquota do IPI, decorrente da Lei nº 8.393/1991 e

do Decreto nº 420/1992, consoante argumenta, implementou

política pública de defesa da economia. Aponta que a fixação

da variação das alíquotas de zero a 18% caracteriza a

seletividade do imposto, em razão da essencialidade do

produto. Cita precedente do Supremo. Atribui à Lei nº

9.532/1997 a natureza de lei específica, observada a norma

constante do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 69 452

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, hoje, para mim, foi um dia muito feliz em termos de sessão, e

constato que a balança da vida realmente possui dois pratos. De um lado,

tive a satisfação de perceber, na tribuna, uma ex-colega de estudos na

UnB, a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, doutora Christina Aires,

e, já agora, a Procuradora da Fazenda, doutora Luciana Miranda Moreira,

que trabalhou comigo no Gabinete, na Assessoria, no próprio Supremo;

também esteve na tribuna o professor Hamilton Dias de Souza e, na

audiência, os professores Sacha Calmon e Misabel Derzi. Mas verifico –

daí os dois pratos da balança da vida – que minha caminhada já é um

pouco longa, tendo em conta os fatos que mencionei quanto às duas

representantes judiciais, uma da Procuradoria do Estado do Rio de

Janeiro e a outra da Fazenda Nacional.

Se pudesse definir a essencialidade ou não do açúcar, sob o ângulo

médico, e tomasse por base os diabéticos, diria não haver a

essencialidade. Ao contrário, é um produto desprezível para os

diabéticos. Mas a apreciação que devo fazer é jurídica, ante o disposto na

Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 69 453

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na

interposição do recurso extraordinário – folhas 351 e 357 –, atendeu-se aos

pressupostos de recorribilidade. A peça foi subscrita por advogado

regularmente credenciado. Esclareço que, sob o ângulo da repercussão

geral, este recurso substitui o de nº 567.948-9/RS, conforme consignado no

relatório.

Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O recurso

extraordinário tem apreciação submetida ao que decidido pela instância

de origem. Daí o instituto do prequestionamento, a revelar, em última

análise, o debate e a decisão prévios dos temas versados nas razões

recursais. Visa, acima de tudo, o cotejo indispensável à conclusão pela

harmonia, ou não, do que assentado com o texto constitucional.

Da leitura do voto condutor do julgamento da apelação no âmbito

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região depreende-se apenas ter

havido emissão de entendimento presente a Lei nº 8.393/1991, o Decreto

nº 2.092/1996 e o que previsto nos artigos 153, § 3º, inciso I, e 151, inciso I,

da Carta Federal, a sinalizar o tratamento isonômico dos contribuintes. O

Regional não se pronunciou sob o ângulo do que formalizado na arguição

de inconstitucionalidade na apelação no mandado de segurança nº

176.622/SP. Apontou superada a decisão que proferira nesta última,

conforme o parágrafo único do artigo 176 do Regimento Interno daquele

Tribunal, ante pronunciamentos do Supremo.

Eis os acórdãos citados:

TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS. IPI. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO.

OPERAÇÕES RELA TIV AS A AÇÚCAR E ÁLCOOL.

PERCENTUAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA

CERTAS REGIÕES. ART. DA LEI 8.393/91. OFENSA AOS

ARTS. 150, lI, 151, I, E 153, 3º, I DA CF. INEXISTÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 69 454

RE XXXXX / SP

FINALIDADE EXTRAFISCAL. CONSTITUCIONALIDADE

RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO

RECURSOEXTRAORDINÁRIO. Não é inconstitucional o art. 2º

da Lei federal n. 8.393, de 30 de Dezembro de 1.991. (Embargos

de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento

nº 515.168/MG, relator o ministro Cezar Peluso, Primeira

Turma, julgado em 30 de agosto de 2005)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE

BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91.

DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais

concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em

lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua

implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I,

admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover

o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do país". 3. A concessão de isenção é ato

discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em

juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas

políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu

mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE

149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário

estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a

título de isonomia ( RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não

conhecido. (Recurso extraordinário nº 344.331, relatora a

ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, acórdão publicado no

Diário da Justiça de 14 de março de 2003)

A mesma sorte segue o que articulado sobre a violação do artigo 150,

§ 6º, da Lei Fundamental, a prever que qualquer subsídio ou isenção,

redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou

remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser

concedidos mediante lei específica – federal, estadual ou municipal – que

regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondente

tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º,

inciso XXII, alínea g. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 69 455

RE XXXXX / SP

acórdão impugnado por meio deste extraordinário, não dirimiu

controvérsia sob tal ângulo, padecendo o recurso da ausência do

indispensável prequestionamento.

Em síntese, cabe ao Supremo examinar a harmonia, ou não, da Lei nº

8.393/1991 e do Decreto nº 2.092/1996 com o princípio da seletividade, em

virtude da essencialidade do produto, considerado o Imposto sobre

Produtos Industrializados – IPI, e com o da isonomia – artigos 153, § 3º,

inciso I, e 151, inciso I, da Carta da Republica.

Conforme consta do próprio acórdão atacado, mediante transcrição,

dispôs-se, no artigo da Lei nº 8.393/1991, que, enquanto persistisse a

política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima

do IPI e incidente sobre a saída desses produtos seria de 18%, assegurada

isenção para aquelas ocorridas na área de atuação da Superintendência de

Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência de

Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. Já o parágrafo único do citado

artigo veio a disciplinar autorização para reduzir-se em até 50% a

alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado

interno.

A exceção aberta ao tratamento uniforme no inciso I do artigo 150 da

Constituição Federal quanto à concessão de incentivos fiscais destinados

a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as

diferentes regiões do País autoriza o legislador a implementar, no âmbito

da opção político-normativa, presente a razoabilidade, distinções, sem

que esteja vinculado à divisão comumente admitida em região: Sul,

Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, conforme ressaltado no acórdão

impugnado, feita referência a precedente deste Tribunal – Primeira

Turma, da lavra do ministro Cezar Peluso – embargos de declaração no

agravo regimental no agravo de instrumento nº 515.168/MG.

Então, consignou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em

termos de produção de açúcar, não se pode equiparar os Estados de São

Paulo e de Minas Gerais ao Rio de Janeiro e Espírito Santo. Quanto aos

Estados situados na área de atuação da SUDENE e SUDAM, notória é a

situação a reclamar atenção maior, tanto assim que foram criadas,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 69 456

RE XXXXX / SP

justificadamente, as Superintendências. Observado foi o disposto no

artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Quanto a ter-se disciplina a revelar verdadeira contribuição de

intervenção no domínio econômico, as premissas anteriores a afastam. O

que ocorreu foi a introdução de tratamento diferenciado, com incentivo

fiscal, presente o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Notem o alcance do caráter seletivo do tributo, em função da

essencialidade do produto. Implica variação de alíquotas consoante a

própria mercadoria. Longe fica de revelar imunidade. Cumpre ter

presente que o fato de o açúcar integrar a cesta básica e outros produtos

desta não terem a incidência do IPI é insuficiente a concluir-se pela

impossibilidade da cobrança do tributo. O que cabe perceber é a opção

político-normativa ante a essencialidade do produto, tendo-a, ou não,

como justificada. A harmonia ocorre, observado o princípio da

razoabilidade, na espécie proporcionalidade, a partir do momento em

que se verifica ter sido a alíquota fixada em patamar aceitável

consideradas outras alíquotas ligadas a produtos diversos em relação às

quais não se tem a mesma essencialidade. Quanto ao fato de haver sido

versada isenção no tocante às saídas na área de atuação da

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, há de se

atentar para a parte final do inciso I do artigo 151 da Constituição

Federal. O princípio da isonomia é observado quando não ocorre

preferência desarrazoada em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a

Município. No caso, encerrou o artigo da Lei nº 8.393/1991 verdadeiro

incentivo fiscal no que concerne às áreas mencionadas. A cláusula

constitucional a remeter às diferentes regiões do País não tem

interpretação a ponto de deixar-se de considerar as áreas referidas no

preceito da lei e que estão ligadas ao Nordeste e à Amazônia. Também

não se tem tratamento diferenciado em razão deste ou daquele Estado. O

parágrafo único do artigo 2º, ao revelar que, nos Estados do Espírito

Santo e do Rio de Janeiro, a alíquota de 18% poderá ser reduzida em até

50%, remete, necessariamente, à situação dos contribuintes e do

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 69 457

RE XXXXX / SP

desenvolvimento, na produção nos citados Estados. Mais uma vez, atuou

o Legislativo no campo do incentivo fiscal, embora o fazendo de forma

estrita, considerados os Estados mencionados.

Desprovejo o recurso extraordinário. Como tese a ser alvo de

deliberação do Plenário, proponho: surge constitucional, sob o ângulo do

caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento

isonômico, o artigo da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de 18%, assegurada

isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da

Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e

autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes

situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 69 458

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente,

eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, eminentes Pares, eu saúdo

todos os nobres causídicos que assomaram à tribuna e, com a sua história,

erudição e contribuição, traduzem muito bem o papel da advocacia e o

aporte que se pode fazer a um julgamento relevante como este.

Todos nós haurimos as premissas e o desenvolvimento do voto do

eminente Ministro-Relator neste Recurso Extraordinário 592.145. Eu já

havia aqui preparado uma declaração de voto na forma escrita, Senhora

Presidente, mas a conclusão a que cheguei, nesta assentada e neste caso,

vai ao encontro da conclusão a que chegou também o eminente Relator.

Eu analisei, nesta declaração, os cinco argumentos: o desvio de

finalidade; a ofensa ao princípio da seletividade; a alegada afronta à

norma de uniformidade geográfica do tratamento tributário; a violação ao

princípio da capacidade contributiva e isonomia tributária; e a exigência

de lei específica para a concessão de incentivo fiscal. E, com todas as

vênias, firmei a convicção também no sentido do desprovimento do

recurso extraordinário. Juntarei declaração por escrito. Obviamente, essa

dissonância em nada desdoura o excelente trabalho aqui realizado, porém

é o caminho que entendi ser suscetível de acolhimento. Por isso, tenho a

honra de acompanhar o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 69 459

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Inicialmente, impende

cumprimentar os nobres causídicos que assomaram a tribuna com verve

singular, bem como saudar o e. Ministro Relator, cujo relatório

previamente distribuído adoto na íntegra.

Como já relatado, trata-se de recurso extraordinário, sob a

sistemática da repercussão geral, interposto em face de acórdão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI -AÇÚCAR - LEI 8.393/91 - DECRETO 2.092/96 - ALÍQUOTA DE

18% - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA

SELETIVIDADE E ISONOMIA.

1. Nos termos do artigo 151, I da Constituição da

República, é vedado à União instituir tributo que não seja

uniforme em todo o território nacional ou que implique

distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito

Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a

concessão de incentivos fiscais destinados a promover o

equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do País. Desse modo, deve-se observar uma

regra geral, que não admite distinções entre as pessoas jurídicas

de direito público mencionadas, fazendo cumprir o princípio da

isonomia; e de outro lado uma regra especifica, que admite

tratamento diferenciado visando justamente promover o

equilíbrio entre regiões que possuem dados característicos

peculiares.

2. O elemento discriminador utilizado pelo legislador na'

Lei 8.393/91, envolvendo diferentes áreas e Estados da

Federação, guarda correlação lógica com o propósito buscado,

qual seja, garantir o equilíbrio entre aqueles que se distinguem

no desenvolvimento sócio-econõmico.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 69 460

RE XXXXX / SP

3. O juízo de essencialidade relacionado ao produto cabe

o legislador. Assume, desse modo, caráter discricionário que

não pode ser alterado pela livre vontade do julgador sem

demonstração de desobediência à Constituição, à legislação ou

o próprio princípio da razoabilidade, razão pela qual, a fixação

de alíquotas em função de política nacional de preços não pode

ser obstada pelo Judiciário.”

Nas razões recursais, sustenta-se, preliminarmente, a ausência de

jurisprudência pacificada do STF acerca da temática e a necessidade de

aplicação do assentado na Arguição de Inconstitucionalidade em AMS

176.622-SP.

No mérito, pauta-se a irresignação recursal em cinco argumentos:

(i) o desvio de finalidade da Lei 8.393 3/1991, porquanto se teria

instituído IPI com a finalidade de CIDE; (ii) ofensa ao princípio da

seletividade; (iii) afronta à norma de uniformidade geográfica do

tratamento tributário deferido pela União; (iv) violação ao princípio da

capacidade contributiva e ao da isonomia tributária; e (v) exigência de

lei específica para a concessão de incentivo fiscal.

Após o reconhecimento da preliminar de repercussão geral, a

Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do

recurso extraordinário, nos seguintes termos:

“Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Açúcar. Alegação

de inconstitucionalidade das Leis 8.393/91 e 9.532/97, e Decretos

420/92 e 2.092/96. Desvio de finalidade, lesão à seletividade e

essencialidade e ausência de lei específica. Inexistência. Parecer

pelo desprovimento do recurso.”

São os fatos de interesse para o presente voto.

De plano, firmo convicção no sentido de desprovimento do recurso

extraordinário, por considerar constitucional as alterações da ordem

jurídica promovidas pela Lei 8.393/91, e Decretos 420/92 e 2.092/96, as

quais permanecem hígidas perante todos os argumentos suscitados

pelo Contribuinte.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 69 461

RE XXXXX / SP

Acerca da Lei 9.532/1997, tem-se pelo período controvertido que a lei

é posterior às exações tributárias, padecendo de ausência de

prequestionamento. Logo, não conheço da irresignação quanto a esse

aspecto.

Em relação ao argumento de desvio de finalidade da espécie

tributária, a simultaneidade da extinção da contribuição ao Instituto do

Açúcar e do Álcool e da previsão de alíquota máxima ao IPI incidente

sobre o açúcar não é elemento com aptidão para confirmar as alegações

da parte Recorrente em sede de jurisdição constitucional.

Embora seja possível à Corte Constitucional o controle de prognoses

legislativas em prol da defesa de direitos fundamentais, parece além das

possibilidades hermenêuticas de um “processo de indagação”

(Befragungsverfahren), como desenvolvido pelo Tribunal Federal Alemão,

em que se perquire a intenção dos partícipes envolvidos no processo

legislativo, à luz do contexto fático-normativo haurido dos autos do feito

posto em juízo.

Nas lições doutrinárias do e. Ministro Gilmar Mendes, o controle de

prognoses pelo órgão judicial caracteriza-se pelo seguinte:

“Tal como visto, a aferição dos fatos e prognoses

legislativos pela corte Constitucional é um controle de resultado

(Ergebniskontrolle) e não um controle do processo

(Verfahrenskontrolle), até porque para isso faltaria qualquer

parâmetro de controle ou uma específica autorização

constitucional. Em outros termos, não se cuida, no juízo de

constitucionalidade, de examinar como o legislador examinou

os fatos legislativos, mas o que, efetivamente, ele constatou.” 1

Sendo assim, não há nos autos elementos suficientes para o

convencimento do juízo acerca do desvio de finalidade alegado, de modo

que se torna imperioso o rechaço dessa alegação.

1 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: hermenêutica

constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial. Revista dos

Tribunais, São Paulo, ª 88, v. 766, p. 11-28, ago. 1999, p. 24.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 69 462

RE XXXXX / SP

No que toca ao princípio da seletividade, a possibilidade da fixação

de alíquota de até 18% em um imposto sobre o consumo de característica

extrafiscal (IPI) sobre produto integrante da cesta básico (açúcar) não

permite um juízo de incompatibilidade material com das leis impugnadas

em relação à Constituição da Republica, porquanto se trata de teto

limitativo ao livre aumento de alíquota do IPI o qual é facultado à União,

conforme o art. 153, § 1º, do Texto Constitucional.

Na verdade, observa-se, em concreto, o estabelecimento de uma

política fiscal de intervenção no setor econômico da cana-de-açúcar, por

intermédio da extrafiscalidade do Estado Fiscal. Não se verifica, portanto,

patente abusividade na atuação do Poder Público na espécie, o que

oportunizaria a atuação repressiva por parte desta Suprema Corte.

Em relação à uniformidade geográfica e à isonomia tributária,

argumenta-se que o critério de desigualdade regional não justificaria um

tratamento fiscal favorecido às isenções para saídas ocorridas na área de

atuação da SUDENE e da SUDAM, ou mesmo nas saídas para o mercado

interno de açúcar oriundo dos Estados Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Igualmente, entende-se que o argumento não procede, porquanto se

trata de elemento discriminador, em termos de equidade horizontal, com

assento constitucional, nos termos do art. 43, § 2º, III, e do próprio art. 151,

I, ambos do Texto Constitucional, este último dispositivo que veda a

instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

A propósito, recorre-se à doutrina do professor Luís Eduardo

Schoueri:

“É assim que cabe alertar que o Princípio da Capacidade

Contributiva serve como um dos vários critérios que,

simultaneamente, atuarão sobre o mundo fático, a fim de

identificarem-se situações equivalentes. A igualdade não se

mede apenas a partir da capacidade contributiva: é possível

haver efeitos indutores diversos, impostos pela mesma lei, a

contribuintes com idêntica capacidade contributiva. Nesse caso,

importa examinar se há fator (diverso da capacidade

contributiva) que justifique a discriminação. (…) Destarte,

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 69 463

RE XXXXX / SP

conquanto a tributação uniforme seja requisito para a existência

de um mercado único, e não obstante a importância deste

mercado para o próprio constituinte, houve este por bem

relativizá-la, quando em confronto com seu desejo de redução

de desigualdades regionais, tendo em vista sua finalidade de

justiça social e dignidade humana. Assim é que normas

tributárias indutoras que promovam regiões menos favorecidas,

como as da Sudene e da Sudam, devem ser compreendidas

como forma de concretizar o princípio ora referido.” 2

De fato, como nos demonstra com maestria o e. Ministro do Superior

Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria em sua tese de

doutoramento, a concretização do princípio da redução das

desigualdades regionais perpassa necessariamente pela extrafiscalidade,

por sua vez instrumento de atuação do Estado na e sobre a economia de

mercado com vistas a tornar possível o fomento ao desenvolvimento

regional de áreas do território brasileiro desfavorecidas sob os pontos de

vista socio-econômico. 3

A respeito da extrafiscalidade, transcreve-se excerto elucidativo da

ementa do AI-AgR 142.348, de relatoria do Ministro Celso de Mello,

Primeira Turma, DJ 24.03.1995:

“A concessão desse beneficio isencional traduz ato

discricionário que, fundado em juízo de conveniência e

oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios

racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legitimo

em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente

qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência

constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em

matéria tributária atua como insuperável obstaculo a

postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos

2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 349 e

385.

3 Cf. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da

Redução das Desigualdades Regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 69 464

RE XXXXX / SP

benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação

absoluta no dogma da separação de poderes.”

Em relação à necessidade de lei específica para a concessão de

benefícios fiscais, trata-se de técnica do Poder Constituinte consistente na

eleição de temas a qual exige ato normativo próprio. Isso porque são

matérias que, eleitas como especiais em altiplano constitucional, exigem

do legislador ordinário uma deliberação diferenciada e específica, para

possibilitar que se dê maior publicidade e transparência ao ato

democrático de elaboração da lei, e uma maior fiscalização dessa

atividade pelos destinatários diretos das normas.

Como posto pelo Ministro Luiz Fux, no âmbito de manifestação na

ADI 5.154, de relatoria de Sua Excelência, ainda pendente de conclusão

de julgamento, a Constituição exige “lei específica” para o tratamento de

determinadas matérias em apenas dez oportunidades, sendo elas: direito

de greve de servidor público (art. 37, VII); remuneração dos membros de

poder e Ministros (art. 37, X); criação de autarquia e autorização para

instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação

(art. 37, XIX); regulamentação do regime jurídico dos militares dos

Estados (art. 42, § 2º); concessão de incentivos fiscais (art. 150, § 6º); impor

penalidades e restrições pelo inadequado aproveitamento de solo urbano

(art. 182, § 4º); regulamentação do serviço de comunicação social

eletrônica (art. 222, § 4º); criação de requisitos para o reconhecimento do

direito de agricultores familiares à obtenção de recursos para projetos de

irrigação (art. 42, parágrafo único, ADCT); fixação do piso salarial

profissional nacional para profissionais de magistério na educação básica

(art. 60, III, e, ADCT); previsão de receitas para o Fundo Social de

Emergência (art. 72, VI, ADCT).

No campo das isenções fiscais, constata-se que o acórdão recorrido

não diverge da compreensão iterativa STF acerca da exigência de lei

específica para regulamentar as matérias previstas no artigo 150, § 6º,

consoante se pode observar nos seguintes precedentes: RE 414.249-AgR,

Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE de 16.11.2010; RE

539.130, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJE de 05.02.2010; ADI

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 69 465

RE XXXXX / SP

4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15.09.2010, Plenário,

DJE de 07.02.2011, este último assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o

art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que isentou as microempresas e

empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial

Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples

Nacional (Supersimples). Rejeitada a alegação de violação da

reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º,

da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o

benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de

tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso

Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante

o processo legislativo.”

Nesta última ADI, o e. Ministro Joaquim Barbosa, a quem tenho a

honra de suceder nesta Corte, externou preocupação segundo a qual a

exigência constitucional de lei específica encontra guarida na necessidade

de impedir que a apreciação de matéria legislativa de grande importância

seja prejudicada pelo artifício de sua inclusão em projeto de lei que verse,

preponderantemente, sobre outras matérias. Aliás, extrai-se o seguinte

excerto do voto do Ministro Relator: “O mecanismo protege o exercício da

Função Legislativa, ao evitar que a concessão de benefício fiscal ou da isenção

fique camuflado e passe despercebido durante a apreciação dos órgãos

legislativos”.

Ainda em abono ao entendimento ora esposado, cita-se a doutrina

do professor Tércio Sampaio Ferraz Junior:

“Específico opõe-se a genérico. Em termos de preceito

normativo, genérico admite dois sentidos (Bobbio: Studi per una

Teoria Generale del Diritto, Giappichelli, Torino, 1970, pp. 11 e ss):

diz-se que o preceito é genérico ou porque se dirige a todos os

destinatários (generalidade pelo sujeito) ou porque sua matéria

consiste num tipo abstrato (generalidade pelo objeto). Em

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 69 466

RE XXXXX / SP

contraposição, o específico o será também pelo sujeito

(individuação ou destinatário) ou pelo objeto (singularização da

matéria). A exigência de lei específica significa, nesse sentido,

que seus preceitos devem estar dirigidos a um subconjunto

dentro de um conjunto de sujeitos ou que seu conteúdo deve

estar singularizado na descrição da facti species normativa, isto

é, pela delimitação de um subconjunto material dentro de um

conjunto”. 4

Conclui-se, por conseguinte, que o arcabouço legislativo em questão

não contrariou a exigência de lei específica para a concessão de incentivo

fiscal preconizada pelo art. 150, § 6º, da Constituição da Republica.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso extraordinário e,

na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.

4 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. A noção de lei específica no art. 150, § 6º da CF e

a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71. In: Revista de Direito Tributário, São

Paulo, Malheiros, pp. 181-185, out./dez. 1995.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 69 467

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -Presidente, eu só estou conhecendo parcialmente do recurso.

Primeiro, cumprimento os dois ilustres advogados que

estiveram na tribuna, doutor Hamilton Dias de Souza e doutora Luciana

Miranda Moreira, ambos com sustentações primorosas e com teses

extremamente engenhosas formuladas pelo contribuinte. Mas estou

convencido, Presidente, de que o mandado de segurança foi impetrado

em 31 de janeiro de 1997. A Lei nº 9.532/97, cuja constitucionalidade, em

última análise, pretende-se discutir no presente recurso, foi publicada em

11 de dezembro de 1997, passando, a partir daí, a produzir efeitos quanto

à revogação do art. da Lei nº 8.393/91. Não poderia ser a Lei nº 9.532/97

objeto de análise deste recurso, uma vez que sequer estava em vigor

quando da impetração do mandado de segurança.

Desse modo, a referida lei não foi discutida nos autos,

assim como também não foram objetos de discussão o Decreto nº 2.501/98

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 69 468 RE XXXXX / SP

e o Decreto nº 2.917/98, posteriores à lei e ao início da demanda.

Não conheço, portanto, do recurso, no que se refere à

alegação à afronta da referida legislação ao art. 150, § 6º da Constituição.

Quanto ao mérito remanescente, Presidente, estou

acompanhando o eminente Relator.

A minha tese de julgamento ficou sendo a seguinte: É

constitucional a Lei nº 8.393/91, que estabelece alíquotas de IPI sobre

açúcar, considerando as peculiaridades regionais de desenvolvimento

desse setor econômico.

É como voto, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 69 469

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu

também saúdo os advogados que assomaram à tribuna com teses

relevantes e percucientes.

Eu firmei a minha convicção na linha do voto do Ministro-Relator.

Mas, agora, esse aspecto trazido pelo Ministro Luís Roberto talvez me

leve a uma adequação do voto. Entendi que o Ministro Marco Aurélio

estava negando provimento.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Disse que

as matérias que não citei não foram alvo de prequestionamento. Então,

nessa parte, evidentemente, o recurso não pode ser conhecido. Conheço

parcialmente do recurso, nos termos do voto e, na parte conhecida,

desprovejo-o.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Então, coincidimos

integralmente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque exatamente esse

ponto que, digamos assim, traria a novidade a qual foi colocada da

tribuna, em termos de apreciação por esta Suprema Corte, fica

inviabilizado, com todo respeito, na medida em que, como restou bem

explicitado, não houve o prequestionamento. Então eu também não

conheço.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tanto que

aludi ao que costumo sempre proclamar: o Direito, principalmente o

instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase

ultrapassada.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E quanto à parte

conhecida, eu, aqui, também, nas minhas anotações, estava trazendo, em

especial, um precedente da lavra de Vossa Excelência, Ministra Cármen

Lúcia – Recurso Extraordinário 601.722 –, exatamente na linha da

constitucionalidade tanto da Lei nº 8.393/91 quanto do Decreto nº 420/92.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 69 470

RE XXXXX / SP

E, por isso, acompanho também o Relator, no sentido do desprovimento

do recurso.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 69 471

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia

Corte, ilustre representante do Ministério Público; também gostaria de

parabenizar aos advogados que assumiram a tribuna e fizeram

sustentações extremamente verticais sobre o tema.

Senhora Presidente, eu já tive oportunidade de julgar esse caso no

Superior Tribunal de Justiça. E, agora, verifico que a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal é exatamente idêntica ao que lá se assentava.

Então, eu faço uma abordagem sobre a extrafiscalidade do IPI.

Depois, também analiso a questão da fixação da alíquota no patamar de

18% do princípio da seletividade; faço a citação dos casos julgados pelo

Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive

do meu, para poder manter a coerência. Assento a ausência de violação

dos art. 151, I; 152 e 145, § 1º da Constituição Federal, pela isenção

concedida pela Lei nº 8.393/1991, e as saídas ocorridas nas áreas de

atuação da SUDAM, SUDENE, Rio de Janeiro e Espírito Santo. E proponho,

como síntese - porque é repercussão geral, que é obrigatória a fixação da

tese -, que: É constitucional a majoração da alíquota do IPI incidente sobre o

açúcar de cana, bem como os incentivos regionais conferidos às operações do

referido produto realizadas nas áreas da SUDAM, da SUDENE, nos Estados do Rio

de Janeiro e Espírito Santo, conforme previsto na Lei nº 8.393/1991, em função

da extrafiscalidade do imposto federal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 69 472

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Conforme já relatado, destaco

tratar-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III,

a, da Constituição Federal, submetido à sistemática da repercussão

geral, derivado na origem de mandado de segurança preventivo, ajuizado

pelo contribuinte – empresa do setor sucroalcooleiro que se dedica à

produção de açúcar de cana – com o objetivo de obter provimento

jurisdicional para impedir o recolhimento do IPI relativo às saídas de

açúcar de seu estabelecimento, referentes às safras de 1996/97 e 1997/98, à

alíquota de 18%, conforme determinação da Lei nº 8.393/91,

regulamentada pelo Decreto nº 420/92, e posteriormente pelo Decreto nº

2.092/96.

Diante da abrangência do tema, o Tribunal reconheceu a sua

repercussão geral, em 09 de maio de 2008, no RE 567.948, sob a relatoria

do Min. Marco Aurélio, tendo o paradigma posteriormente sido

substituído pelo presente recurso.

Julga-se, agora, o mérito do recurso extraordinário do contribuinte, a

partir da seguinte tese:

“IPI. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AÇÚCAR.

ESSENCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS

PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, DA

PROPORCIONALIDADE, DA UNIFORMIDADE

GEOGRÁFICA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA

ISONOMIA. DECRETOS NºS 420/92 E 2.092/96. LEIS NºS

9.532/97 E 8.393/91. CF/88, ARTS. 97, 145, § 1º; 149; 150, II E § 6º;

151, I; E 153, CAPUT, IV, E § 3º, I.

Saber se a majoração da alíquota do IPI para o açúcar ofende os

princípios da seletividade, da proporcionalidade, da uniformidade

geográfica, da capacidade contributiva e da isonomia.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 69 473

RE XXXXX / SP

A fim de delimitar a controvérsia posta à apreciação da Corte no

presente apelo, é possível dividir o mérito da discussão em três pontos:

1) trata-se, primeiramente, de definir se a Lei nº 8.393/91 teria

incorrido em desvio de finalidade, ao permitir a utilização do IPI como

instrumento de intervenção na economia, a partir da sua função

extrafiscal;

2) em segundo lugar, de analisar se a fixação de alíquotas de IPI para

o açúcar proveniente da cana, no patamar de 18%, ofenderia ou não o

princípio da seletividade, previsto pelo art. 153, § 3º, I, da CRFB/88, tal

como determinou a Lei nº 8.393/91, em função da essencialidade do

referido produto; e

3) por fim, de examinar se a isenção concedida pela Lei nº 8.393/91 às

saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do

Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do

Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, bem como a redução de até

50% do IPI nas saídas ocorridas nos Estados do RJ e ES, representam de

fato distinção ou preferência em relação a um Estado ou ao Distrito

Federal, em detrimento de outro, em clara ofensa ao art. 151, I, bem como

aos arts. 150, II e 145, § 1º, todos da CRFB/88.

A seguir, passo à análise de cada ponto descrito.

Preliminarmente: não conhecimento do recurso extraordinário quanto à

alegada violação ao art. 150, § 6º.

Antes da análise de mérito, porém, informo que a recorrente aduz

em seu recurso suposta violação ao art. 150, § 6º, da CRFB/88, que teria

sido perpetrada pela Lei nº 9.532/97, diploma alterador da Lei nº 8.393/91,

e seu respectivo decreto regulamentador, de nº 2.501/98, apenas em

relação às operações realizadas em 1998, em razão de a referida legislação

ter previsto a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI

sobre saídas de açúcar, em meio a várias outras disposições contidas na

Lei nº 9.532/97.

De acordo com a recorrente, referida lei, dentre outros assuntos,

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 69 474

RE XXXXX / SP

disporia sobre a tributação do lucro auferido no exterior, sobre o resgate

de quotas de fundos de aposentadoria, a constituição de empresas

importadoras de cigarros, distribuição disfarçada de lucros, dentre outras

questões ligadas à legislação tributária federal, além da concessão do

referido crédito presumido, o que não respeitaria a necessidade de edição

de lei específica para concessão de benefícios fiscais, nos termos do art.

150, § 6º (“Art. 150. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de

cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a

impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,

federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima

enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do

disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”).

Ocorre que tal dispositivo (Lei nº 9.532/97) não foi objeto de

impugnação específica pela recorrente em momento algum, surgindo

menção a ele somente no recurso extraordinário da empresa. Referido

diploma legislativo, que teria, assim, instituído benefício fiscal em

desacordo com o art. 150, § 6º, da CRFB/88, não foi suscitado nem na

inicial do mandado de segurança, nem no v. acórdão recorrido, nem,

tampouco, nos embargos de declaração opostos pela recorrente, razão

pela qual lhe falta o indispensável requisito do prequestionamento, visto

ser vedado à parte inovar em sede de recurso extraordinário (Súmulas nº

282 e 356 do STF). Diante disso, resta prejudicada a análise da suposta

violação ao art. 150, § 6º, da CRFB/88, não sendo possível conhecer do

recurso extraordinário quanto a essa parte.

Por tal razão, a análise de mérito ficará adstrita à Lei nº 8.393/91 e

aos respectivos Decretos que lhe sucederam, nº 420/92 e 2.092/96, à luz

das violações constitucionais aduzidas pela parte recorrente.

Mérito:

1) A extrafiscalidade do IPI.

Como se sabe, aos tributos em geral se reconhece não apenas a

função meramente arrecadatória – fiscal –, mas também a função de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 69 475

RE XXXXX / SP

induzir, estimular ou desestimular comportamentos, a fim de alcançar o

bem jurídico eleito para proteção do Estado, como, por exemplo, o

mercado, o meio ambiente, o consumo, o estímulo à produção nacional e

à pesquisa, dentre outros tantos que não se resumem à mera arrecadação

de recursos para o custeio das atividades estatais.

É claro que, sob uma ótica genérica, toda tributação em si teria uma

função extrafiscal, na medida em que se reconhece ao Estado a função de

promover determinadas atividades nos mais diversos campos, como o

social, o econômico, o meio ambiente, etc., e é por meio da arrecadação de

recursos, provenientes em grande medida da tributação, que se

possibilita ao Estado o desempenho de tais tarefas. Contudo, não se trata

aqui da extrafiscalidade indireta da tributação como um todo, mas sim,

da utilização de um tributo para obter diretamente outras consequências

que, com independência da arrecadação (pode deixar de existir, ser maior

ou menor), influirão positivamente na consecução de um fim legítimo e

constitucional, eleito pela política pública e que prevalecerá sobre a

função de obtenção de receita que possa advir da arrecadação. 1

Na verdade, o reconhecimento da função extrafiscal dos tributos

remonta à própria integração dos modelos estatais: Estado Fiscal Liberal e

Estado Social, que resulta não só no reconhecimento das contribuições

especiais como receitas tributárias pertencentes ao orçamento fiscal, como

também no reconhecimento de que os impostos não se prestam somente à

arrecadação de receitas para o Estado. Também eles podem servir de

instrumento de promoção de outras finalidades, de cunho social,

econômico, ambiental, etc.

É justamente o que ocorre em relação à política de concessão de

incentivos, cuja finalidade primordial obviamente não é a arrecadação de

receitas. Observe-se que os incentivos são utilizados com a finalidade de

promover objetivos distintos da mera arrecadação em relação às mais

diversas espécies tributárias, não sendo tal objetivo, portanto, exclusivo

das contribuições de intervenção no domínio econômico. Tais espécies, de

1 CARAVELLI, Flávia Renata Vilela. Extrafiscalidade (re) construção conceitual do

contexto do Estado Democrático de Direito e aplicações no Direito Tributário. Belo

Horizonte: Arraes editores, 2015. p. 76.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 69 476

RE XXXXX / SP

fato, possuem função específica, e se dirigem a determinados grupos

econômicos, que devem guardar estrita pertinência com a finalidade

almejada pela sua instituição. Isso, contudo, não retira o caráter

extrafiscal próprio de alguns impostos, como é o caso do imposto de

importação - II, o imposto de exportação - IE, o imposto sobre operações

de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários -IOF, e o próprio imposto sobre produtos industrializados - IPI.

Note-se que o caráter extrafiscal nessas espécies tributárias é tão

claro, que o próprio constituinte excepcionou a alteração de suas

alíquotas do princípio da legalidade (“Art. 153. § 1º É facultado ao Poder

Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as

alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.”). E, mesmo em

relação a impostos cuja natureza revela função eminentemente fiscal,

como é o caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

– IPTU, o constituinte relegou uma finalidade diversa da simples

arrecadação, para fins, por exemplo, de promover a utilização social da

propriedade (“Art. 182. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante

lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,

do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que

promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: […] II -imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;”).

Nesse sentido, “o imposto, tendo como fato jurígeno uma ação do

contribuinte, é campo preferencial para a consecução da extrafiscalidade,

atuando diretamente na indução ou desestímulo de comportamentos. A

natureza finalística do produto da arrecadação dos impostos não impede

a presença da extrafiscalidade, já que esta se caracteriza no momento da

incidência ou não da norma, sendo equívoco identificar a extrafiscalidade

na realização dos gastos públicos [...].” 2

Tal premissa é fundamental para compreender o que ocorreu

quando da edição da Lei nº 8.393/91. Com efeito, durante anos o açúcar

foi tratado pela legislação do IPI como "não tributado" ou sujeito à

"alíquota zero", em razão da Lei nº 7.798/89. Passou, entretanto, a ser

2 Op. Cit. p. 80.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 69 477

RE XXXXX / SP

tributado com o advento da Lei nº 8.393/91 que, em seu art. , extinguiu

a contribuição de intervenção e também os subsídios de equalização dos

custos de produção de açúcar e álcool e; no art. 2º, por sua vez,

estabeleceu que a alíquota do imposto seria de 18%, salvo para as regiões

compreendidas na área de atuação da SUDAM e SUDENE e, no

parágrafo único do mesmo artigo, previu a redução de 50% da alíquota

do imposto para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Confira-se:

“Art. 1º São extintos:

I - a contribuição sobre saídas de açúcar, de cana-de-açúcar,

criada pelo Decreto-Lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, alterada

pelos Decretos-Leis nºs 1.712, de 14 de novembro de 1979, e 1.952, de

15 de julho de 1982, e o respectivo adicional, criado por este último

diploma legal;

II - os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar,

de cana-de-açúcar, objeto da Política de Preço Nacional Equalizador

Açúcar e Álcool, criado com fundamento na Lei nº 4.870, de 1º de

dezembro de 1965, nos Decretos-Leis nºs 308, de 1967, 1.186, de 27

de agosto de 1971, e 1952, de 1982.

Art. 2º Enquanto persistir a política de preço nacional unificado

de açúcar de cana, a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos

Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto será de

dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área

de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia –

SUDAM.

Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de

Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta

por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o

mercado interno.”

Pela ‘Exposição de Motivos’ da Lei nº 8.393/91, verifica-se que o

aumento da alíquota do IPI de zero para 18% não se deveu ao fato de ter

o açúcar deixado de ser um bem de consumo essencial, mas sim, com a

finalidade de onerar a carga tributária incidente sobre os produtos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 69 478

RE XXXXX / SP

produzidos no Centro-Sul, para fins de equalizar os custos de produção

entre as diferentes regiões do país. Tal objetivo fazia parte da política de

preço nacional unificado de açúcar de cana, desenvolvida à época pelo

Governo Federal, atendendo, assim, às finalidades extrafiscais do

Executivo.

Tanto é assim que foi mantida uma alíquota uniforme de 18% para o

açúcar proveniente da cana, excepcionando-se apenas as operações

ocorridas nas regiões Norte e Nordeste, nas áreas da SUDAM e da

SUDENE, que gozariam de isenção integral, bem como as operações

ocorridas no RJ e no ES, que teriam uma redução de até 50% do IPI. É o

que se depreende do parecer, da lavra do então Deputado José Thomaz

Nono, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que, por sua

vez, aprovou o Projeto de Lei nº 2.158/91, que deu origem à Lei nº

8.393/91, com as respectivas emendas parlamentares efetuadas 3 , verbis:

“Através da mensagem nº 608 de 01 de novembro de 1991 e ao

abrigo ao regime de urgência disciplinado no § lº do art. 64 da

Constituição Federal, o Poder Executivo ofereceu o projeto de Lei nº

2.158. O diploma legal objetiva extinguir a contribuição sobre saídas

de açúcar, de cana criada pelo Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de

1967, alterada pelos Decretos-leis nº 1.712, de 14 de novembro de

1979, e 1952 de 15 de julho de 1982, e o respectivo adicional

instituído por esse último. Pretende outrossim o Executivo fazer

desaparecer o subsídio de equalização de custos de produção do açúcar,

objeto da política de preço nacional equalizado de açúcar e de álcool,

criado com fundamento da Lei nº 4.870, de lº de dezembro de 1965,

nos Decretos-Leis nºs. 308 e 1952 supra referidos e ainda no de nº

1.186, de 27 de agosto de 1971. Dispõe finalmente o texto legal que, a

persistir a política de preço nacional unificado, ficarão isentas do

imposto sobre produtos industrializados (IPI) as saídas para o

mercado interno do referido produto ocorridas nas regiões Norte e

3 Dossiê de aprovação do PL nº 2.158/91 disponível na íntegra em:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=2972DC636A624

6E337F8F229A4CB53C0.proposicoesWebExterno1?codteor=1139564&filename=Dossie+PL+2158/1991

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 69 479

RE XXXXX / SP

Nordeste.

o presente projeto foram oferecidas 8 emendas de plenário de

autoria dos nobres Deputados Iberê Ferreira (emenda nº 00001), José

Dirceu (00002 e 00003), Marcelino Romano Machado (nº 00004),

Luiz Piauhylino (nº 00005), Antonio Carlos Mendes Thame (nº

00006), Jones Santos Neves (nº 00007), e finalmente, Rita Camata (nº

00008).

11 - RAZOES

A exposição de motivos que acompanha a mensagem

presidencial é conclusiva no reconhecimento da essencialidade uma

política de preço nacional unificado para o açúcar. Reconhece,

outrossim, que por razões de solo, topografia e clima, os custos de

produção de cana-de-açúcar são mais elevados nas regiões norte e

nordeste do que no centro-sul do país. Foram estas circunstâncias -que permanecem até hoje - que deram origem, anos atrás, à

contribuição sobre saída de açúcar, o respectivo adicional, e sua

contrapartida: os subsídios de equalização de custos que o Projeto de

Lei pretende extinguir.

O que o projeto institui é uma nova sistemática para propiciar a

manutenção do "status quo": ao invés de taxas, a política nacional de

preço unificado para o açúcar de cana será satisfeita mediante

aplicação de alíquotas distintas no imposto sobre produtos

industrializados - IPI.

As razões que deram origem a esta mudança também são de fácil

percepção. O modelo anterior, que se propõe extinguir, entrou em

colapso por diversos fatores dentre os quais o atraso no pagamento

pelo Tesouro do ressarcimento às empresas produtoras de açúcar, que

faziam um adiantamento ao plantador de cana, e, também, pela

dificuldade na fiscalização do recolhimento pontual e tempestivo da

contribuição que remunerava o fundo equalizador.

Um contigenciamento orçamentário, por exemplo, como foi feito

em passado recente, por si só era motivo suficiente para transtornar

toda a política de pagamentos pelo Tesouro Nacional aos seus credores.

Constatado o colapso do sistema vigente a proposta do Executivo

introduz um mecanismo bem mais simples, fácil de fiscalizar, e

propiciador de ganhos para todos os setores envolvidos, até mesmo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 69 480

RE XXXXX / SP

para Estados e Municípios que pelo acréscimo de recolhimento de IPI

terão, pelas transferências legais, aumento em suas receitas.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

talvez seriam dispensáveis essas considerações de mérito mas penso

haver sido oportuno fazê-las para que os ilustres pares, ao apreciarem

este parecer, tenham uma visão mais clara e despida de preconceitos do

que pretende o Executivo no Projeto de Lei nº 2.158/91.

Sob o prisma da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica

legislativa não há quaisquer reparos a fazer quanto ao projeto, que

atende a todos esses requisitos.

Quanto às emendas cumpre um exame sumário de cada uma

delas. [...]”

Portanto, pelo que se vê, não há desvio de finalidade algum no

aumento da alíquota do IPI pela Lei nº 8.393/91, e Decretos

regulamentadores posteriores, bem como nas hipóteses de desoneração

nela previstas, e sim, a utilização do IPI com a finalidade extrafiscal de

equalização de custos da produção do açúcar a nível nacional,

respeitando as diferenças entre as regiões e entre os diferentes Estados de

uma mesma região, em relação ao setor sucroalcoleiro.

2) Fixação da alíquota de IPI no patamar de 18% e o princípio da

seletividade.

Outro argumento invocado pela recorrente seria o de que a

seletividade do IPI (art. 153, § 3º, I, da CRFB/88) teria sido violada pela

fixação da alíquota de 18% para o referido produto, que, por ser

integrante da cesta básica e, desse modo, possuir caráter essencial,

deveria ter a sua alíquota nula.

Ocorre que, conforme mencionado acima, a fixação de alíquotas para

o IPI constitui atribuição do Poder Executivo, nos termos do art. 153, § 1º,

da CRFB/88. A razão para tanto reside justamente na finalidade

eminentemente extrafiscal que possui o referido imposto, representando

um instrumento de política econômica do Governo Federal, além, é claro,

de contribuir para a arrecadação tributária da União.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 69 481

RE XXXXX / SP

Por outro lado, é igualmente certo que o Poder Executivo, embora

possa fixar as alíquotas do IPI, não goza de plena discricionariedade em

relação a tal atividade, devendo necessariamente observar o disposto no

art. 153, § 3º, I, da Constituição, de acordo com o qual: “Art. 153. § 3º O

imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do

produto;”.

Com efeito, a seletividade não é uma faculdade atribuída ao Poder

Executivo, no sentido de poder considerá-la ou não na fixação de

alíquotas do IPI, mas, antes, representa verdadeiro comando a ser

observado na quantificação do tributo a ser pago, de acordo com a

essencialidade do produto. Nesse ponto, embora ‘essencialidade’ seja um

conceito de textura aberta, cujo conteúdo é indeterminado, isso não

significa que seja impossível aferir o seu núcleo mínimo diante do caso

concreto, a fim de averiguar se foi o mesmo respeitado ou não pelo Poder

Executivo.

No presente caso, não parece haver dúvidas quanto à essencialidade

do açúcar de cana, fato reconhecido pelo v. acórdão recorrido e não

refutado pela União Federal em suas manifestações. Aliás, o referido

produto consta na relação de itens integrantes da cesta básica, conforme o

Decreto-lei nº 399/38, vigente até hoje.

Tal constatação, contudo, não conduz à conclusão de que, por ser

considerado bem essencial, deve o açúcar ser tributado à alíquota zero. O

princípio da seletividade, nesse ponto, impõe que as alíquotas do IPI

sejam graduadas e variem de acordo com a essencialidade do bem, e não

que todos os produtos que integrem a cesta básica sejam desonerados. A

se acolher tal interpretação, se teria de reconhecer a intributabilidade dos

produtos considerados essenciais.

Embora seja possível identificar atualmente um movimento no

sentido de desonerar os itens da cesta básica, isso não constitui uma

obrigação do Poder Executivo. Por outro lado, observando-se a Tabela de

Incidência do IPI – TIPI 4 , constata-se que a tributação do açúcar a uma

alíquota que atinge o patamar de 18% não chega nem perto de tributá-lo

4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/Anexo/AND8950.pdf

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 69 482

RE XXXXX / SP

como produto supérfluo ou não essencial, visto que, nesses casos, como

ocorre com as bebidas alcoólicas, os perfumes e os cigarros, as alíquotas

chegam a atingir o patamar, respectivamente, de 30%, 42% e 300%.

Logo, não há inconstitucionalidade alguma na fixação da alíquota de

18% para o IPI incidente sobre o açúcar de cana, inserindo-se tal atividade

no exercício do poder discricionário do Executivo. Fosse o caso de

alíquotas fixadas em patamares superiores aos vigentes para os produtos

considerados supérfluos, aí sim, seria possível o controle por parte do

Poder Judiciário, porém, não sendo esse o caso, descabe a esta Corte

realizar juízo de valor acerca das alíquotas fixadas pelo Governo Federal,

em cumprimento à determinação constitucional expressa do art. 153, § 1º.

Esse, inclusive, tem sido o entendimento das duas Turmas do STF,

em relação à constitucionalidade da majoração da alíquota do IPI,

efetuada pela Lei nº 8.393/91, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI.

ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O

ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150,

I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Decreto n. 420/92 estabeleceu

alíquotas diferenciadas --- incentivo fiscal --- visando dar concreção ao

preceito veiculado pelo artigo da Constituição, norma-objetivo que

define a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento

nacional. Autoriza o o art. 151, I, da Constituição. 2. A fixação da

alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da

essencialidade. Precedentes. 3. A concessão do benefício da isenção

fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e

oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é vedado ao

Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”

(RE 480.107-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe

27.3.2009).

“TRIBUTO. Imposto sobre produtos industrializados. IPI.

Alíquota. Fixação. Operações relativas a açúcar e álcool. Percentual de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 69 483

RE XXXXX / SP

18% (dezoito por cento) para certas regiões. Art. 2º da Lei nº

8.393/91. Ofensa aos arts. 150, II, 151, I, e 153, 3º, I, da CF.

Inexistência. Finalidade extrafiscal. Constitucionalidade reconhecida.

Improvimento ao recurso extraordinário. Não é inconstitucional o art.

2º da Lei federal nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991” (AI 515.168-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ

21.10.2005).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto sobre

Produto Industrializado (IPI). Operação relativa a açúcar de cana.

Alíquota. Lei nº 8.393/91. Constitucionalidade. Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 487.739-AgR, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE

BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91.

DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais

concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei

específica. Atendimento dos requisitos formais para sua

implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite

a 'concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio

do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do

país'. 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o

Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade,

implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de

seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE

149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário

estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de

isonomia ( RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido” (RE

344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 4.3.2003).

O STJ, por sua vez, possui entendimento exatamente no mesmo

sentido, conforme se verifica através da ementa do julgado abaixo:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI

399/38. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 69 484

RE XXXXX / SP

282/STF. AÇÚCAR DE CANA. IPI. DIFERENCIAÇÃO DE

ALÍQUOTAS DE ACORDO COM A REGIÃO PRODUTORA.

POSSIBILIDADE. FUNÇÃO EXTRAFISCAL.

DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO.

1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por

COPERSUCAR - Cooperativa dos Produtores de Cana, Açúcar e

Álcool do Estado de São Paulo Ltda. e Outra contra o Delegado da

Receita Federal em Porto Alegre, em que se discute a ilegalidade do

Decreto nº 2.501/98, que estabelece alíquotas diferentes de IPI sobre o

açúcar, de acordo com o Estado brasileiro. Sentença julgando

improcedente o pedido, sob o fundamento de que o Poder Executivo

está autorizado a fazer uso do IPI com fins extrafiscais, de acordo com

a política econômica. Interposta apelação pelas impetrantes, o TRF da

4ª Região negou-lhe provimento por entender que há previsão de

seletividade do IPI no art. 153, § 3º, I, da CF e no Decreto-Lei nº

1.199/71, a ser analisada sob a ótica da discricionariedade da

Administração Pública. Ademais, afirma, que caso se entendesse pelo

desacordo da norma impugnada com o texto constitucional, a

conseqüência seria a sua nulidade e não a extensão do benefício a

outros contribuintes e que não há prova de qualquer desvio de

finalidade, excesso ou desvio de poder quando da concessão dos

incentivos fiscais aos Estados beneficiados. Em sede de recurso

especial, a COPERSUCAR alega violação do art. do DL 1.199/71 e

do Decreto-Lei nº 399/38, em razão da necessidade de observância das

condições exigidas pelo DL nº 1.199/71 para a mudança de alíquota do

IPI, não havendo como se legitimar a adoção do IPI como instrumento

de intervenção direta no domínio econômico, em razão do fim da

política intervencionista no setor sucroalcooleiro e da inexistência de

qualquer política governamental específica em relação ao mesmo.

Aduz, ainda, que o DL nº 399/38 definiu o açúcar como

essencial à vida, sendo ele integrante da cesta básica, que o Decreto nº

2.501/98 demonstra desvio de finalidade, porque prejudica a livre

concorrência e que conforme a Súmula nº 97 do extinto TFR, a

motivação é imprescindível à validação do ato. Contra-razões

sustentando a constitucionalidade do tema.

2. Ausência do necessário prequestionamento. A norma legal

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 69 485

RE XXXXX / SP

dita violada, DL nº 399/38, não foi abordada no âmbito do voto do

aresto a quo. Súmula 282 do STF incidente na espécie.

3. Finda a política nacional de unificação do preço do açúcar de

cana, deixou de vigorar a alíquota zero, de forma que o Poder

Executivo poderia fixar alíquotas distintas, de acordo com o interesse

nacional, nos lindes da legislação vigente.

4. A isenção ou fixação de alíquotas diferenciadas para a

promoção do equilíbrio sócio-econômico entre as regiões está prevista

na própria Constituição Federal, a qual autoriza o tratamento

desigual entre partes desiguais.

5. Cabe ao Governo, de forma discricionária, escolher os rumos

da política sucroalcooleira, utilizando-se, caso necessário, do IPI,

tributo com função extrafiscal, não sendo possível ao Poder Judiciário

imiscuir-se nesta seara sem a demonstração cabal de vícios de

legalidade.

6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido.”

( REsp 704.917/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005)

Há um precedente, inclusive, de minha relatoria no STJ, que destaca

a extrafiscalidade do IPI, da qual decorre a possibilidade de fixação de

suas alíquotas pelo Poder Executivo, em benefício do interesse nacional, o

que impossibilitaria a sua revisão pelo Poder Judiciário, verbis:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR DE CANA. POLÍTICA

NACIONAL DE PREÇOS UNIFICADOS. LEI 8.393/91.

DECRETO 420/92. EXTRAFISCALIDADE.

1. Cessada a política nacional de unificação dos preços do açúcar

de cana, não se retorna ao regime anterior em que havia "tributação

pela alíquota zero", porquanto a função extrafiscal, revelada no caso

dos autos, autoriza o Poder Executivo a fixar as alíquotas, respeitadas

as disposições legais, em prol do interesse nacional.

2. O art. da Lei 8.393/91 não impôs taxativamente a fixação

da alíquota em 18% (dezoito por cento), mas apenas explicitou que

esta não poderia ser fixada em percentual superior.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 69 486

RE XXXXX / SP

3. Recurso especial conhecido e improvido.

[...] In casu, como afirmado no aresto recorrido, e em face das

peculiaridades que revestem o denominado Imposto sobre Produtos

Industrializados - IPI, a letra da lei dispôs de maneira clara que,

"enquanto persistir a política nacional de preço unificado de açúcar de

cana a alíquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento",

ou seja, a Lei impôs uma limitação ao poder discricionário do

Executivo no manuseio das alíquotas do IPI em relação aos produtos

discriminados, em absoluto respeito à Constituição Federal [...].

A função extrafiscal do IPI assume relevo in casu, revelando

estratégia de intervenção na economia e na livre concorrência,

restando esta motivação do comando previsto no art. 2º da Lei

8.393/91.

[...]

Nesse sentido, mesmo que se admitisse, ad argumentandum

tantum, que não houve revogação da legislação anterior, que dispunha

sobre a tributação dos produtos industrializados à alíquota zero, a

função predominantemente extrafiscal do IPI, justificaria a

possibilidade de fixar-se as alíquotas do IPI ainda em 18%, mesmo em

tendo se encerrado a multicitada "política de preço nacional

unificado", haja vista que o art. da Lei 8.393/91 não definiu de

maneira taxativa a alíquota incidente, senão que previu o percentual

máximo que poderia ser fixada, atendendo a regra constitucional em

prol das necessidades do Estado.

[...]

Destarte, o Poder Judiciário não pode intervir na política fiscal

compreendida na esfera discricionária do Poder Executivo, assegurada

constitucionalmente em benefício do interesse nacional, posto que a

isso equivaleria romper o princípio maior da harmonia dos poderes,

pilar da Federação e do Estado Democrático de Direito.

Por esses fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO

PROVIMENTO.” ( REsp 437.666/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 19/05/2003)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 69 487

RE XXXXX / SP

3) Ausência de violação aos arts. 151, I, 150, II, e 145, § 1º, da

Constituição Federal, pela isenção concedida pela Lei nº 8.393/91 às

saídas ocorridas na área de atuação da SUDAM, da SUDENE, e às

saídas ocorridas no RJ e no ES.

Por fim, a última questão aduzida pela recorrente em seu apelo

especial diz respeito à suposta violação ao art. 151, II, da Constituição,

pela concessão de isenção integral do IPI às operações ocorridas nas

regiões NO e NE, bem como de isenção parcial do imposto em relação às

operações ocorridas nos Estados do RJ e do ES, da qual resultariam

também as alegadas violações ao art. 150, II e 145, § 1º (Isonomia e

Capacidade Contributiva).

Vejamos o que diz o referido dispositivo:

“Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o

território nacional ou que implique distinção ou preferência em

relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em

detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos

fiscais destinados a promover o equilíbrio do

desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões

do País; ” (Grifos aditados)

Com efeito, a própria parte final do art. 151, I, da CRFB/88

excepciona ao princípio da uniformidade da tributação os incentivos

fiscais destinados à promoção do desenvolvimento sócio-econômico das

diferentes regiões. Nesse aspecto, deve-se interpretar o referido

dispositivo como um reconhecimento de que existem áreas geográficas no

país que se distinguem entre si em termos econômicos e sociais, o que, à

luz do postulado da Isonomia, impõe um tratamento diferenciado por

parte da legislação, com vistas à redução dessas desigualdades.

Esse mandamento, ademais, não se restringe à diferenciação entre as

“regiões” propriamente ditas, de modo a permitir apenas distinções entre

Estados integrantes das regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 69 488

RE XXXXX / SP

oeste. Na verdade, quando a Constituição se refere a “regiões” está

também autorizando o tratamento diferenciado entre Estados que,

embora integrem a mesma região, possuem peculiaridades geográficas,

sociais e/ou econômicas, que impedem a sua comparação.

Esse foi justamente o entendimento esposado pelo Min. Cesar Peluzo

– e acompanhado pela Primeira Turma à unanimidade, inclusive – no

julgamento dos embargos de declaração no AI 515.168-AgR,

supramencionado, e cujo trecho do voto segue transcrito abaixo:

“Não encontro inconstitucionalidade na distinção criada

entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro em

relação aos demais Estados da Região Sudeste.

Na exceção posta no art. 151, I, in fine, da Constituição da

República, que “a concessão de incentivos fiscais destinados a

promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico

entre as diferentes regiões do País”, o termo “regiões” não

pode interpretar-se em acepção tão estrita que denote apenas

o Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Norte, porque dentro

destas mesmas regiões existem outras áreas geográficas que se

distinguem entre si em termos econômicos e sociais.

Embora gozem do mesmo status político-representativo

na estrutura da federação, não há como nem por onde

equiparar os Estados de São Paulo e de Minas Gerais ao Rio

de Janeiro e Espírito Santo, em termos de produção de açúcar.

A localização em si, enquanto critério de discriminação

tributária, guarda correlação com a necessidade de tratamento

legislativo distinto, tendente a estimular produção de açúcar

de cana nas regiões beneficiadas, razão por que não se lhe

descobre ofensa à isonomia (art. 150, II, da CF/88), nem à

uniformidade da tributação (art. 151, I).

Esse é, aliás, o entendimento desta Primeira Turma,

conforme se colhe à ementa do RE nº 344.331/PR (Rel. Min.

ELLEN GRACIE, DJ 14.03.2003):

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE

BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91.

DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE.

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 69 489

RE XXXXX / SP

1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica,

impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento

dos requisitos formais para sua implementação.

2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a

"concessão de incentivos fiscais destinados a promover o

equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do país".

3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do

qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e

oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e,

portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder

Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR.

4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a

contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia

( RE 159.026).

5. Recurso extraordinário não conhecido.’

A título de comparação, em matéria de ICMS, por

exemplo, o Estado do Espírito Santo recebe tratamento

diferenciado, consoante se vê à Resolução nº 22, de 19.05.89,

do Senado Federal, que fixou a alíquota de 12% (doze por

cento) para as operações interestaduais sujeitas àquele

imposto (art. 1º, caput), mas ressalvou a aplicação da alíquota

de 7% (sete por cento) para as operações nas Regiões Sul e

Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro

Oeste e ao Estado do Espírito Santo (art. 1º, § único). As

normas são válidas. ” (Grifos aditados)

Da análise dos motivos para a inclusão e manutenção das emendas

parlamentares que culminaram com a inclusão dos Estados do RJ e do ES

no parágrafo único do art. , da lei nº 8.393/91, para fins de autorizar o

Poder Executivo a reduzir em até 50% a alíquota do IPI incidente sobre o

açúcar decorrente de saídas ocorridas nos respectivos Estados para o

mercado interno, observa-se que a intenção do legislador foi justamente a

de permitir o desenvolvimento da região canavieira capixaba e

fluminense, cuja produção não se compara a dos Estados de Minas Gerais

e São Paulo. São Paulo, por exemplo, por fatores topográficos, de

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 69 490

RE XXXXX / SP

composição do solo, luminosidade e precipitação pluviométrica, é

considerado, na própria ‘Exposição de Motivos’ do Projeto de Lei nº

2.158/91, como a melhor região canavieira do mundo.

Justamente por isso é que os Estados do RJ e ES recebiam subsídios

para a equalização de custos de produção de açúcar de cana, em

consonância com os objetivos da política de preço nacional equalizador

do açúcar e do álcool, antes da entrada em vigor da Lei nº 8.393/91, que,

ao extinguir os referidos subsídios e a contribuição para o Instituto do

Açúcar e do Álcool – IAA, aumentando a alíquota do IPI incidente sobre

o açúcar de cana, paralelamente, trouxe as referidas isenções

mencionadas pelo art. 2º.

Tais fatos só corroboram a conclusão no sentido de que não cabe ao

Poder Judiciário analisar as razões extrafiscais integrantes da política de

equalização nacional do preço do açúcar que motivaram a majoração da

alíquota do IPI relativa ao açúcar de cana, bem como as isenções

concedidas às operações de saída ocorridas em determinadas regiões e no

RJ e ES, tendo em vista constituírem discricionariedade do Poder

Executivo, no desenvolvimento de sua política fiscal e econômica.

Ex positis, voto no sentido de acompanhar o Eminente Relator, a fim

de conhecer apenas em parte o recurso extraordinário do contribuinte e,

na parte conhecida, desprovê-lo integralmente.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 69 491

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora

Presidente, eu principio elogiando as excelentes sustentações orais que

foram feitas da tribuna. Peço vênia aos recorrentes para acompanhar

integralmente o voto do eminente Ministro-Relator, Marco Aurélio.

Eu observo, Senhora Presidente, e vou falar rapidamente, que a

Casa, o Supremo Tribunal Federal, tem uma longa jurisprudência no

sentido de considerar constitucional o art. da Lei 8.393/1991. Há um

voto muito importante - cronologicamente, inicio por este, porque foi o

primeiro, a meu ver -, relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 11 de

fevereiro de 2003, em que Sua Excelência assenta, em um dos tópicos da

ementa, que a Constituição, na parte final do art. 151, admite:

"A concessão de incentivos fiscais destinados a promover

o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as

diferentes regiões do País […]".

E o mais importante:

"[…] A concessão de isenção é ato discricionário, por meio

do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e

oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e,

portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder

Judiciário".

Depois, cronologicamente, em 2005, o Ministro Cezar Peluso, nos

Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Agravo de

Instrumento 515.168, assenta também a constitucionalidade desse

dispositivo e ressalta o aspecto extrafiscal dessa forma de agir da União.

O Ministro Luís Roberto Barroso, bem mais tarde - eu salto uma

sequência de decisões nesse sentido -, a meu ver, também em sua ementa,

no Recurso Extraordinário com Agravo 1.006.340/SP, estabelece o

seguinte:

"O elemento discriminador utilizado pelo legislador na Lei

nº 8.393/91, envolvendo diferentes áreas e Estados da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 69 492

RE XXXXX / SP

Federação, guarda correlação lógica com o propósito buscado,

qual seja, garantir o equilíbrio entre aqueles que se distinguem

no desenvolvimento socioeconômico".

Aí, continua Sua Excelência, na linha, inclusive, da jurisprudência da

Casa:

"O juízo de essencialidade relacionado ao produto cabe ao

legislador. Assume, desse modo, caráter discricionário" -importante isso - "que não pode ser alterado pela livre vontade

do julgador sem demonstração de desobediência à

Constituição, à legislação ou ao próprio princípio da

razoabilidade [...]".

Eu concordo plenamente com isso.

Cito também aqui um precedente mais recente do Ministro Dias

Toffoli, que faz uma resenha histórica, mostrando exatamente essa

evolução, sempre nesse sentido, de dizer que é uma decisão

discricionária.

E aí agradeço a referência feita da tribuna a um voto meu no Recurso

Extraordinário 634.457/RJ, em um Agravo Regimental, em que, na linha

do que foi dito pelo Ministro Barroso, assento, não obstante essa ampla

discricionariedade do legislador, é possível, sim, em certas hipóteses,

quando há uma ofensa ao princípio da razoabilidade ou a outros

postulados constitucionais, uma intervenção do Judiciário. E, nesse

Agravo no Recurso Extraordinário, tratava-se de uma fixação de uma

alíquota do ICMS sobre energia elétrica. Eu dizia, então, que:

"Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas

diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do

contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade

como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita

pelo método da comparação, a incidência de alíquotas

exorbitantes em serviços essenciais".

Mas aí faço um distinguishing com este caso que nós estamos

julgando e aquele sobre o qual eu me pronunciei. Então, eu dizia que, no

caso em exame - que se tratava de energia elétrica:

“[...] o órgão especial do Tribunal de origem declarou

inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25%

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 69 493

RE XXXXX / SP

a alíquota sobre os serviços de energia elétrica e de

telecomunicações – serviços essenciais – porque o legislador

ordinário não teria observado os princípios da essencialidade e

da seletividade, haja vista que estipulou alíquotas menores para

produtos supérfluos estipulou alíquotas menores".

Naquela ocasião, naquele caso que examinei, havia um descompasso

evidente entre aquilo que foi estabelecido pelo legislador e os princípios

que deveriam ser compulsoriamente observados em face da Constituição

Federal. Mas, neste caso, acho que o voto do Relator, Ministro Marco

Aurélio, bem demonstrou que se está no plano da extrafiscalidade ou da

parafiscalidade, e o legislador se houve exatamente dentro dos

parâmetros constitucionais, sem exorbitar dos princípios que se

encontram ínsitos na Carta Magna.

Acompanho o Relator, desprovendo o recurso.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 69 494

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho ,

integralmente, o voto do eminente Ministro Relator.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 69 495

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Acompanho o Ministro-Relator no sentido de conhecer parcialmente e, na

parte conhecida, negar provimento ao recurso.

Há longa jurisprudência do Supremo sobre essa matéria, há

primorosos votos específicos. Cito, Ministro Celso de Mello, por exemplo,

em meu voto escrito, que tem extensa análise sobre a ratio subjacente a

este tratamento normativo dado no caso específico do artigo 2º da Lei nº

8.393. Filiei-me exatamente a esta corrente em algumas decisões sobre a

matéria. Por isso, também estou acompanhando, com as vênias da

compreensão em contrário.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 69 496

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

V O T O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal):

1. Em 9.5.2008, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão

geral da questão constitucional tratada no Recurso extraordinário n.

567.948, no qual se discute a “majoração da alíquota do IPI para o açúcar".

Em 27.7.2001, o Ministro-relator determinou a substituição do

paradigma de repercussão geral pelo presente processo.

2. Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra delegado

da Receita Federal do Brasil objetivando o não pagamento do Imposto

sobre Produtos Industrializados em relação às saídas de açúcar das safras

dos anos de 1996/1997 e 1997/1998, realizadas desde janeiro de 1997.

3. No acórdão recorrido, afirmou-se que "deve-se observar uma regra

geral, que não admite distinções entre as pessoas jurídicas de direito público

mencionadas, fazendo cumprir o princípio da isonomia; e de outro lado uma

regra específica, que admite tratamento diferenciado visando justamente

promover o equilíbrio entre regiões que possuem dados característicos peculiares".

Diante disso, concluiu que "o elemento discriminador utilizado pelo

legislador na Lei 8.393/91, envolvendo diferentes áreas e Estados da Federação,

guarda correlação lógica com o propósito buscado, qual seja, garantir o equilíbrio

entre aqueles que se distinguem no desenvolvimento sócio-econômico",

acrescentando que "o juízo de essencialidade relacionado ao produto cabe ao

legislador. Assume, desse modo, caráter discricionário que não pode ser alterado

pela livre vontade do julgador sem demonstração de desobediência à

Constituição, à legislação ou ao próprio princípio da razoabilidade, razão pela

qual, a fixação de alíquotas em função de política nacional de preços não pode ser

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 69 497

RE XXXXX / SP

obstada pelo Judiciário".

4. O Recorrente alega: 1) ofensa aos arts. 149 e 153, IV, uma vez que

"o sistema constitucional pátrio não admite a utilização do IPI com o único

propósito de substituir, para a mesma finalidade, uma contribuição de

intervenção no domínio econômico"; 2) ofensa aos arts. 153, § 3º, I, uma vez

que "o IPI tem de ser, necessariamente, seletivo em função da essencialidade do

produto (...), não pode ter suas alíquotas alteradas sem considerar tal critério (a

essencialidade)" e que "no caso concreto, o produto é açúcar, alimento

indispensável da população e que desde o Decreto-Lei nº 399/38, até hoje vigente,

integra a cesta básica" ; 3) que "a exigência de IPI a alíquotas diferenciadas para

as operações realizadas na Região Sul, Rio de Janeiro e Espírito Santo e áreas da

Sudene e Sudam, fere o princípio da uniformidade consagrado no artigo 151,

inciso I, da Constituição Federal"; 4) ofensa aos arts. 150, II e 145, § 1º, dado

que "o critério de discriminação foi fixado em função do local onde se encontra o

produtor, não havendo qualquer vínculo que obrigue que consumo do produto

beneficiado pela isenção ou alíquota reduzida ocorra na mesma região, razão pela

qual a exigência em questão viola o princípio da isonomia" ; 5) "a concessão de

crédito presumido no bojo da Lei nº 9.532/97 desatendeu à determinação

constante do § 6º do art. 150 da CF-88, no sentido de que tal somente possa darse por lei específica".

5. Em contrarrazões, a União alega que "trata-se de questão afeta à

política econômica e reservada ao poder discricionário do legislador, e portanto,

excluída do crivo do Judiciário".

Afirma, ainda, que "o princípio da seletividade em função da

essencialidade do produto não implica, em absoluto, isenção do IPI. Significa

apenas que terá alíquota menor que a fixada para produtos supérfluos,

prevalecendo aquela que o legislador, no seu juízo político, estabelecer".

6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento

do recurso extraordinário, nos termos da seguinte ementa:

“Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Açúcar. Alegação de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 69 498

RE XXXXX / SP

inconstitucionalidade das Leis 8.393/91 e 9.532/97, e Decretos 420/92

e 2.092/96. Desvio de finalidade, lesão à seletividade e essencialidade e

ausência de lei específica. Inexistência. Parecer pelo desprovimento do

recurso”.

7. A contrariedade aos arts. 149 e 150, § 6º, da Constituição da

República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de

origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a

finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o

prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do

Supremo Tribunal Federal.

8. O Decreto n. 97.410/1988 aprovou a primeira Tabela de Incidência

do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) editada sob a vigência

da Constituição de 1988, atribuindo alíquota zero ao açúcar de cana.

O art. da Lei n. 8.393/1991 extinguiu a contribuição sobre as saídas

de açúcar de cana (Decreto-Lei n. 308/1967) e os subsídios de equalização

de custos de produção de açúcar de cana, objeto da Política de Preço

Nacional Equalizador Açúcar e Álcool.

O art. 2º desse diploma legal estabeleceu, em contrapartida, alíquota

máxima de 18% (dezoito por cento) para o IPI incidente sobre a saída de

açúcar de cana, assegurando isenção para as saídas ocorridas nas áreas de

atuação da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do

Nordeste) e da SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da

Amazônia).

O parágrafo único desse mesmo dispositivo previu ainda, em

relação aos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, a possibilidade

de o Poder Executivo reduzir em até 50% (cinquenta por cento) a alíquota

do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o mercado interno.

Transcrevo a redação do dispositivo legal em comento:

“Art. 2º Enquanto persistir a política de preço nacional

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 69 499

RE XXXXX / SP

unificado de açúcar de cana, a alíquota máxima do Imposto sobre

Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a saída desse produto

será de dezoito por cento, assegurada isenção para as saídas ocorridas

na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do

Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da

Amazônia - SUDAM.

Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de

Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta

por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saídas para o

mercado interno”.

O Decreto n. 420/1992 elevou para 18% (dezoito por cento) as

alíquotas do IPI incidente sobre o açúcar de cana. Também inseriu, na

Tabela de incidência de IPI, Nota Complementar redutora de 50%

(cinquenta por cento) das alíquotas do tributo incidente sobre esses

mesmos produtos, quando produzidos “por estabelecimentos industriais

localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro”.

O Decreto n. 2.092/1996, pelo qual aprovada nova Tabela de

Incidência do IPI, manteve a tributação do açúcar à alíquota de 18%

(dezoito por cento).

A Lei n. 9.532/1997 revogou o art. da Lei n. 8.393/1991, retirando

do ordenamento jurídico a previsão de alíquota máxima de 18% para o

IPI incidente sobre as saídas de açúcar de cana. Estabeleceu crédito

presumido aos produtores de açúcar de cana localizados nos estados do

Rio de Janeiro, Espírito Santo e da região Norte e Nordeste, benefício

posteriormente revogado pela Lei n. 9.779/1999:

“Art. 42. Os estabelecimentos produtores de açúcar de cana,

localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e em estados

das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido,

calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em

virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões

produtoras do País, a ser aplicado sobre o valor do produto saído do

estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 69 500

RE XXXXX / SP

Parágrafo único. A utilização de crédito presumido, calculado

em desacordo com a legislação, configura redução indevida do IPI,

sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável”.

9. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 344.331 (Relatora

Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.3.2003), no qual se postulava a extensão de

benefícios fiscais concedidos aos produtores de açúcar das regiões Norte

e Nordeste, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu serem

constitucionais as alíquotas fixadas pela Lei n. 8.393/1991 e pelo Decreto

n. 2.501/1998. O voto condutor desse acórdão fundou-se nos seguintes

argumentos:

a) os incentivos fiscais combatidos foram concedidos de forma

abstrata, genérica, impessoal e com fundamento na Lei n. 8.393/1991 e no

Decreto n. 2.591/1998, preenchendo os requisitos formais para sua

implementação;

b) a Constituição da Republica admite, em seu art. 151, inc. I, a

concessão de incentivos fiscais destinados à promoção do equilíbrio do

desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do país;

c) a concessão de isenção é ato discricionário do Poder Executivo,

por meio do qual, “fundado em juízo de conveniência e oportunidade,

implementa suas políticas fiscais, sociais e econômicas, utilizando o caráter

extrafiscal que pode ser atribuído aos tributos”;

d) não é possível ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei.

10. A constitucionalidade da exação, nos termos do art. 2º da Lei n.

8.393/1991 e pelo Decreto n. 420/1992 também deve ser afirmada neste

caso.

Não procede o argumento de ofensa ao art. 151, inc. I, da

Constituição, norma consubstanciadora do princípio da uniformidade

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 69 501

RE XXXXX / SP

geográfica. A disposição constitucional admite expressamente “a

concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do

desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.

Na apreciação dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental

no Agravo de Instrumento n. 515.168 (Relator Ministro Cezar Peluso, DJ

21.10.2005), o Ministro Cezar Peluso justificou o tratamento diferenciado

conferido em benefício dos produtores localizados nos Estado do Espírito

Santo e do Rio de Janeiro ao comparar a produção de açúcar nesses

estados com aquela dos Estados de São Paulo e Minas Gerais:

“3.1. Não encontro inconstitucionalidade na distinção criada

entre os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro em relação aos

demais Estados da Região Sudeste.

Na exceção posta no art. 151, I, in fine, da Constituição da

República, que admite “a concessão de incentivos fiscais destinados a

promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do País”, o termo “regiões” não pode interpretar-se

em acepção tão estrita que denote apenas o Sul, Sudeste, Centro Oeste,

Nordeste e Norte, porque dentro destas mesmas regiões existem outras

áreas geográficas que se distinguem entre si em termos econômicos e

sociais.

Embora gozem do mesmo status político-representativo na

estrutura da federação, não há como nem por onde equiparar os

Estados de São Paulo e de Minas Gerais ao Rio de Janeiro e Espírito

Santo, em termos de produção de açúcar.

A localização em si, enquanto critério de discriminação

tributária, guarda correlação com a necessidade de tratamento

legislativo distinto, tendente a estimular produção de açúcar de cana

nas regiões beneficiadas, razão por que não se lhe descobre ofensa à

isonomia (art. 150, II, da CF/88), nem à uniformidade da tributação

(art. 151, I)”.

No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 360.461

(Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.3.2008), o

Ministro Celso de Mello também destacou a finalidade extrafiscal da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 69 502

RE XXXXX / SP

isenção concedida pelo art. da Lei n. 8.393/1991, a qual visava à

concretização objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

veiculados no art. , incs. II e III, da Constituição. Colho, do voto do

Ministro-relator:

“Tenho por inacolhível a pretensão recursal deduzida pela parte

agravante, eis que o critério de ordem espacial adotado pelo legislador

para justificar a outorga da isenção tributária em exame apoiou-se,

para efeito de sua concessão, em pressupostos lógicos e objetivos

legitimadores do tratamento normativo diferenciado estabelecido pelo

art. da Lei nº 8.393/91.

A “ratio” subjacente ao tratamento normativo estipulado pela

Lei nº 8.393/91 (art. 2º), a partir dos próprios reflexos que projeta na

área econômico-fiscal, evidencia que a delimitação de ordem espacial

condicionante do acesso do contribuinte ao benefício legal da isenção

tributária, em matéria de IPI sobre o açúcar de cana, foi estabelecida

com o fim precípuo de viabilizar a plena realização de objetivo estatal

nitidamente qualificado pela nota da extrafiscalidade.

É que a mencionada isenção, tal como prevista no art. 2º da Lei

nº 8.393/91, objetiva conferir efetividade ao art. 3º, incisos II e III, da

Constituição da Republica, eis que, nesse sentido, a função extrafiscal

do tributo atua como instrumento de promoção do desenvolvimento

nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais.

Na realidade, a desequiparação operada pela norma legal em

causa encontra o seu fundamento racional na necessidade de o Estado

implementar políticas governamentais, cuja execução lhe incumbe

efetivar nos estritos limites de sua competência constitucional.

Impõe-se registrar, neste ponto, que esse entendimento – que

reconhece a legitimidade da utilização, pelo Estado, da extrafiscalidade

como instrumento legítimo à efetivação de seus objetivos sociais –

encontra apoio no magistério doutrinário de eminentes autores, tais

como PAULO DE BARROS CARVALHO (“Curso de Direito

Tributário”, p. 148/149, item n. 3, 4ª ed., 1991, Saraiva), KIYOSHI

HARADA (“Direito Financeiro e Tributário”, p. 386, item n. 12.5.1,

6ª ed., 2000, Atlas), JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (“Teoria Geral

da Isenção Tributária”, p. 70/71, item n. VIII, 3ª ed., 2001,

Malheiros), DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO (“Incentivos

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 69 503

RE XXXXX / SP

Fiscais, Princípios da Igualdade e da Legalidade e Efeitos no Âmbito

do ICMS”, p. 29/36, item n. 23, 2005, Lumen Juris), HELENILSON

CUNHA PONTES (“O Princípio da Capacidade Contributiva e

Extrafiscalidade: Uma Conciliação Possível e Necessária”, “in”

Ordem Econômica e Social, p. 144/159, 152) e FLÁVIO DE

AZAMBUJA BERTI (“Impostos: Extrafiscalidade e Não-Confisco”,

p. 34/37, item n. 1.4, 2003, Juruá).

Vê-se, pois, que a isenção tributária em exame, precisamente

porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não

se qualifica, presentes as razões de política governamental que lhe são

subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios

estatais em favor de determinados estratos de contribuintes.

A ausência de elementos arbitrários no conteúdo intrínseco da

norma legal em causa evidencia que se respeitou, no processo de sua

formal positivação jurídica, a exigência constitucional que impõe, ao

Poder Público, a observância do princípio da igualdade na lei”.

Conquanto esse julgamento tenha sido anulado para se aguardar o

deslinde do presente caso ( AI 360.461-AgR-ED, Relator Ministro Celso de

Mello, Segunda Turma, DJe 10.6.2011), observo que esse mesmo

entendimento foi adotado pela Segunda Turma em precedentes que

transitaram em julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI.

ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O

ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150,

I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

CONSTITUCIONALIDADE.

1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas ---

incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado pelo

artigo da Constituição, ao objetivo da redução das desigualdades

regionais e de desenvolvimento nacional. Autoriza o o art. 151, I da

Constituição.

2. A alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o

princípio da essencialidade. Precedente.

3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 69 504

RE XXXXX / SP

fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público,

cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 630.997-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.5.2007)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI.

ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O

ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150,

I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

CONSTITUCIONALIDADE.

1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas ---

incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado pelo

artigo da Constituição, norma-objetivo que define a redução das

desigualdades regionais e o desenvolvimento nacional. Autoriza o o

art. 151, I, da Constituição.

2. A fixação da alíquota de 18% para o açúcar de cana não

afronta o princípio da essencialidade. Precedentes.

3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário,

fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo,

cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 480.107-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 27.3.2009)

11. Não se desconhece a doutrina no sentido da inviabilidade de se

utilizarem as alíquotas do IPI para equalizar custos de produção de

regiões distintas.

Ao contrário do que sustentam, no entanto, não há norma

constitucional obstativa da utilização de alíquotas diferenciadas de IPI

como forma de mitigar as desigualdades regionais existentes no país,

mormente se a alíquota máxima fixada para o produto se encontra em

consonância com o princípio da seletividade.

Ricardo Lobo Torres defende que a Constituição conferiu certo

espaço de atuação ao legislador na gradação das alíquotas do IPI em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 69 505

RE XXXXX / SP

razão da essencialidade do produto, ante a inexistência de critérios

objetivos para nortear essa atividade:

“15. A TIPI, ao estruturar a escala de valoração da

essencialidade dos bens, resulta sempre do trabalho discricionário do

legislador. Não há indicações, no direito positivo, de critérios

específicos para graduar a necessidade social dos produtos

industrializados. Sendo o sub-princípio da seletividade em função da

essencialidade vinculado ao princípio maior da capacidade

contributiva, que, por seu turno, se subordina à ideia de justiça

distributiva, segue-se que a sua concretização na norma jurídica se faz

mediante os critérios jurídicos e éticos do legislador, que lhe abrem a

possibilidade de valorar os dados políticos e econômicos da conjuntura

social. Em suma, não existe nenhuma ‘regra de ouro’, clara e unívoca,

aplicável à justiça tributária em matéria de impostos sobre o

consumo” (TORRES, Ricardo Lobo. O IPI e o Princípio da

Seletividade. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 18, p. 94-102, mar. 1997, p. 98)

12. Na espécie, a Lei n. 8.393/1991 estabeleceu, como alíquota

máxima do IPI sobre o açúcar de cana, o montante de 18% (dezoito por

cento). Esse percentual mostra-se razoável se levadas em consideração as

alíquotas atribuídas, pelo Decreto n. 2.092/1996, a produtos considerados

supérfluos, de luxo ou de uso danoso à saúde (ex.: pérolas naturais,

tributadas à alíquota de 30%; revólveres e pistolas, tributados à alíquota

de 45%; automóveis de corrida de cilindrada superior a 3.000 cm³,

tributados à alíquota de 50%; iates, tributados à alíquota de 50%;

isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis, de metais preciosos, tributados à

alíquota de 60%; cachaça e caninha, tributados à alíquota de 130%;

cigarros não contendo tabaco, tributados à alíquota de 365,63%).

Ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no

Agravo de Instrumento n. 515.168 (Relator Ministro Cezar Peluso, DJ

21.10.2005), o Ministro-relator consignou que o art. da Lei n. 8.393/1991

não ofendia o princípio da seletividade, pois a alíquota por ele fixada era

razoável, considerada a essencialidade do produto tributado. Destaco, do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 69 506

RE XXXXX / SP

voto do Ministro Cezar Peluso:

“3.2. Quanto à ofensa à essencialidade (art. 153, § 3º, I, da

Constituição da República), tampouco assiste razão às recorrentes.

O que pleiteiam é o reconhecimento de imunidade do açúcar de

cana, coisa que não encontra amparo no texto constitucional. A

seletividade do IPI, inscrita no art. 153, § 3º, I, da Constituição

Federal, não se confunde com imunidade, de modo que os produtos

podem ser tributados, desde que a tributação seja graduada em

“função da essencialidade”. E fixação da alíquota máxima do IPI

incidente sobre o açúcar de cana em 18% (dezoito por cento) não

vulnera tal essencialidade.

Perante o caso do “cigarro contendo fumo (tabaco)”,

classificado na Tabela do IPI sob o nº 2402.20.00 e que é tributado à

alíquota de 330% (trezentos trinta por cento), segundo o Decreto nº

4.542/2002, vê-se logo que é razoável a alíquota máxima de 18%

(dezoito por cento) para o açúcar de cana.

A essencialidade é termo fluido, impreciso, de textura aberta,

cuja reconstituição semântica depende da cultura de cada intérprete, o

que abre certa margem de discricionariedade ao Legislativo para lhe

determinar o conteúdo e alcance, sem prejuízo do núcleo significante

mínimo, fora do qual a cláusula constitucional seria insultada, como

sucederia, por exemplo, se fixada a alíquota em 50% (cinqüenta por

cento), o que não é o caso. Ademais, a alíquota de 18% (dezoito por

cento) é máxima, donde pode o Executivo reduzi-la in concreto.

Não vislumbro, pois, ofensa ao art. 153, § 3º, I, da

Constituição Federal”.

A previsão da alíquota máxima de 18% (dezoito por cento) ao IPI

incidente sobre o açúcar de cana não ofendeu o princípio da seletividade.

13. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso extraordinário e,

na parte conhecida, a ele nego provimento , fixando a seguinte tese, com

repercussão geral: “é constitucional a alíquota de 18% do IPI incidente sobre a

saída de açúcar da cana, bem como o tratamento tributário mais benéfico

concedido, pelo art. , caput e parágrafo único, da Lei 8.393/1991, aos

produtores localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro e nas

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 69 507

RE XXXXX / SP

áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM”.

É o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 69 508

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A tese

que proponho é a seguinte:

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em

função da essencialidade do produto e do tratamento

isonômico, o artigo da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota

máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de

18%, assegurada a isenção quanto aos contribuintes situados na

área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do

Nordeste – SUDENE e da Superintendência de

Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e a autorização para

redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes

situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Foi a matéria julgada.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 69 509

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - A ementa do

Ministro Marco Aurélio, que corresponde aos temas tratados por ele no

voto, nem todas essas questões foram enfrentadas, ou pelo menos eu não

enfrentei. De modo que eu ficaria com uma tese mais minimalista de

afirmação da constitucionalidade da lei neste tratamento diferenciado.

Pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, acho que a tese reflete a análise

que Sua Excelência fez da matéria, mas, em verdade, não reflete a análise

que eu fiz.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 69 510

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Se o Ministro Barroso

me permite, eu gostaria de registrar que examinei todos esses aspectos na

declaração de voto e, com as vênias do Ministro Barroso, acompanho

integralmente a tese. Também fui convocado para o Eleitoral, peço licença

a Vossa Excelência e aos pares e deixo a manifestação integralmente

favorável à tese.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 69 511

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu

acompanho o Ministro Barroso na tese minimalista.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 69 512

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também

eu, Senhora Presidente, em meu voto, tangenciei essas teses abordadas,

agora, na temática que o Ministro-Relator oferece à consideração do

Plenário. Portanto, acompanho integralmente a proposta de Sua

Excelência, pedindo vênia à divergência.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 69 513

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quanto à tese ora

proposta, peço vênia para acompanhar o dissenso iniciado pelo eminente

Ministro ROBERTO BARROSO.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na tese,

simplesmente digo que a lei atende ao princípio da essencialidade e ao

princípio isonômico, matérias julgadas pelo Colegiado.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 69 514

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.145

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : USINA COLORADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE

MENDOÇA LTDA

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (154280/SP)

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (020309/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator, apreciando o tema 080 da repercussão geral, conheceu

parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe

provimento. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte

tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do

caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do

tratamento isonômico, o artigo da Lei nº 8.393/1991, a revelar

alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na

área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

– SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia –

SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota,

presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e

do Rio de Janeiro”, vencidos, na redação da tese, os Ministros

Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Ausente,

neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela

recorrente, Usina Colorado - Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de

Mendonça Ltda, o Dr. Hamilton Dias de Souza; e, pela recorrida,

União, a Drª. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda

Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,

5.4.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,

Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges

de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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