Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592145 SP

A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 080 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro”, vencidos, na redação da tese, os Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, Usina Colorado - Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda, o Dr. Hamilton Dias de Souza; e, pela recorrida, União, a Drª. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017. Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. Tese Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 080 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro”, vencidos, na redação da tese, os Ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, Usina Colorado - Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda, o Dr. Hamilton Dias de Souza; e, pela recorrida, União, a Drª. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 567948 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTO) AI 142348 AgR (1ªT). (EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL) RE 539130 (2ªT), ADI 4033 (TP), RE 414249 AgR (2ªT). (IPI, ALÍQUOTA, AÇÚCAR, ÁLCOOL) RE 344331 (1ªT), RE 480107 AgR (2ªT), AI 630997 AgR (2ªT), RE 487739 AgR (2ªT), AI 360461 AgR-ED (2ªT), AI 515168 AgR-ED (1ªT), RE 601722 AgR (1ªT). (ICMS, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE) RE 634457 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IPI, ALÍQUOTA, AÇÚCAR, ÁLCOOL) ARE 1006340. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 437666, REsp 704917. - Veja Arguição de Inconstitucionalidade em AMS 176.622-SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). - Veja ADI 5154 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 30/04/2018, AMA.