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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 924456 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , RECTE.(S) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM , RECDO.(A/S) CRISTINA REIS DANTAS 
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_924456_69405.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECTE.(S) : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : CRISTINA REIS DANTAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS.

1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário.

2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da

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EmentaeAcórdão

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RE 924456 / RJ

matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF.

3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário.

4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema 754 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pelos recorrentes, Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima , Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

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EmentaeAcórdão

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RE 924456 / RJ

Brasília, 6 de abril de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECTE.(S) : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : CRISTINA REIS DANTAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem – contra acórdão prolatado pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ementado da seguinte forma:

“AGRAVO DO ART. 557, § 1º[,] DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA GRAVE – SERVIDOR ESTADUAL – CONCESSÃO COM BASE NO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A REMUNERAÇÃO DO CARGO

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Relatório

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RE 924456 / RJ

EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 -JUROS – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CUSTAS JUDICIAIS – ISENÇÃO – TAXA JUDICIÁRIA – INCIDÊNCIA.

- Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o servidor estadual a revisão de sua aposentadoria por invalidez concedida em virtude de doença grave em 19/02/2009.

- Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave que possui proventos integrais.

- Aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 que inseriu o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003.- Réu que goza de isenção das custas judiciais, na forma do inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99, que não se estende à taxa judiciária, uma vez que ela é concedida somente aos entes públicos quando Autores na demanda, conforme expresso no caput do art. 115 do Código Tributário Estadual e na Súmula nº 76 deste E. Tribunal de Justiça.

- Emenda Constitucional nº 70/2012 que não alterou prazo prescricional contra a Fazenda Pública.

- Decisão agravada mantida.

- Recurso improvido.”

Contra referido acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Registro que contra essa decisão foi interposto também recurso especial, o qual teve seu trânsito negado pela instância inferior, sem posterior agravo.

Os recorrentes interpuseram o reclamo extraordinário com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Defendem que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao art. 2º da EC nº 70, de 29 de março de 2012. Centram o apelo extremo na tese de que, uma vez que o referido dispositivo determinara que os efeitos financeiros da emenda dar-se-iam apenas a partir de sua promulgação, o acórdão estadual teria violado frontalmente a Constituição ao dar efeitos retroativos à emenda, na medida em que a autora se aposentou sob a égide da EC nº 41/03.

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Relatório

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RE 924456 / RJ

Portanto, segundo afirmam os recorrentes a autora vinha recebendo corretamente seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, que, na época, previa o direto à aposentadoria, ainda que por invalidez ou doença grave, com proventos calculados pela média das 80% maiores remunerações percebidas a partir de 1994.

Em contrarrazões, a recorrida argumenta que tinha, de fato, direito à aposentadoria integral, no valor equivalente ao de sua última remuneração anterior à data da aposentadoria. Defende a tese de que, contrariamente ao que foi aduzido pelos recorrentes, não teria a Corte estadual conferido efeitos retroativos à emenda, em violação da Lei Maior. Assevera, ainda, que a questão relativa à alteração do prazo prescricional pela EC nº 70/12 não foi objeto de discussão no decorrer do processo, não tendo sido devolvida ao tribunal estadual por ocasião da interposição do recurso de apelação, pelo que ressentir-se-ia o reclamo extremo, no tocante a esse ponto, do indispensável prequestionamento.

O Estado do Rio de Janeiro e o DER interpuseram agravo contra a decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o processamento de recurso extraordinário tirado contra o referido acórdão prolatado pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Subiram os autos a esta Corte, tendo sido registrados como ARE nº 791.475.

Por entender que a demanda posta apresenta densidade constitucional e atende aos requisitos da relevância e da transcendência, submeti a controvérsia ao crivo do Plenário Virtual.

O colegiado reconheceu a repercussão geral do assunto e o inscreveu como o Tema nº 754 da Gestão por Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ficando o acórdão então lavrado assim ementado:

“Direto Constitucional. Direito Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 57

RE 924456 / RJ

no art. 40, §§ 1º a 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 41/03. Exegese dos arts. 1º e 2º da EC nº 70/12. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral.”

Foi provido o agravo e admitido este recurso extraordinário, novamente registrado e autuado (fl. 258).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do douto Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira , opinou pelo provimento do extraordinário. Vide :

“Recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012.

A EC 70 é clara ao disciplinar que os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tendo por base de cálculo a última remuneração recebida na atividade, têm termo inicial na data de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.”

A União requereu seu ingresso no feito na condição de amicus curiae (fls. 267/278), requerimento que foi deferido. Também deferi o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para atuar como amigo da Corte.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O assunto corresponde ao Tema nº 754 da “Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal” na internet . Pretende-se discutir, no caso, a eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela EC nº 70/12, a qual restabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Para melhor compreensão da questão jurídica posta nos autos e maior certeza das coisas, cumpre rememorar o iter processual.

A recorrida, após 26 anos de serviço público, aposentou-se por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, como se extrai da publicação no DOE/RJ de 23 de junho de 2009. Como informado pela própria Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, a autora foi aposentada com proventos proporcionais, com base na EC nº 41/03 e na Lei Federal nº 10.887/04.

Ante a súbita e inesperada redução do valor dos proventos que lhe vinham sendo pagos, ingressou ela com ação judicial, buscando o restabelecimento da quantia inicialmente percebida.

No curso do processo sobreveio a EC nº 70/12, a qual, introduzindo o já mencionado art. 6º-A, trouxe a seguinte previsão, na parte que interessa:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria , na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal” (destaque nosso).

Com base nesse novel dispositivo, o juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e condenou o estado réu ao pagamento do valor integral dos proventos de aposentadoria, acrescido “da diferença dos atrasados, corrigidos monetariamente a partir do momento em que se fizeram devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação” (fl. 114).

Na apelação, os réus questionaram a forma de cálculo do benefício, tecendo considerações, também, acerca do percentual de juros moratórios e da aplicabilidade, in casu, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O recurso foi julgado monocraticamente e o Relator, mantendo a sentença, consignou que o caso da autora se enquadrava “perfeitamente nos ditames da Emenda Constitucional nº 70/2012, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria”(fl. 147). Determinou o nobre Relator pequeno reparo quanto aos juros e à correção monetária.

Irresignados, o Estado do Rio de Janeiro e o DER interpuseram o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, com vistas a discutir o termo inicial de pagamento dos atrasados, argumentando, ainda, que,

“(...) tendo sido aposentada por invalidez em 19.02.2009 , o fundamento constitucional para que lhe seja assegurada a integralidade não é a redação antiga do art. 40, § 3º da CRFB, anterior à EC 41/03, mas sim a Emenda Constitucional 70/2012, que, acrescentou o art. 6º-A à EC 41/03 , in verbis:

(…)

Destarte, a EC 70/2012 veio a beneficiar a autora, concedendo-lhe o direito à integralidade e paridade, eis que, aposentada por invalidez preencheu os requisitos do art. 6º-A

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da EC 41/2003 (acrescentando por aquela Emenda).

Porém, cumpre observar que, não obstante faça jus aos benefícios da Emenda, o termo inicial de pagamento dos atrasados deverá ser a data da vigência da EC nº 70/2012, que preconiza em seu artigo que os efeitos financeiros daquela Emenda somente se darão a contar da data de sua promulgação , (...)” (fl. 152).

O recurso não logrou êxito, tendo a Câmara julgadora mantido o pronunciamento monocrático, asseverando que

“[a] Emenda Constitucional nº 70/2012 não alterou de forma alguma o prazo prescricional incidente sobre a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal, o que não se confunde com os efeitos financeiros.

Além disso, a questão do prazo prescricional não foi objeto de apelação” (fl. 172).

Na sequência, adveio a interposição do presente recurso extraordinário, insurgindo-se o Estado recorrente contra o que entendeu ser aplicação errônea da prescrição quinquenal e conferência indevida de efeitos retroativos à EC nº 70/12.

O deslinde da presente questão constitucional requer, portanto, a análise de dois pontos: i) reconhecimento ou não do direito à integralidade e à paridade dos servidores públicos aposentados por invalidez permanente em razão de doença grave entre a entrada em vigor da EC nº 41/03 e a promulgação da EC nº 70/12; ii) alteração ou não do resultado da primeira conclusão em função da data estabelecida para os efeitos financeiros fixados pela própria EC nº 70/12.

Para uma tal análise, é imperioso realizar uma breve exposição da evolução do tratamento da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 40, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, garantia ao servidor público que, padecendo de doença grave, se aposentasse por invalidez permanente a integralidade e a paridade . Tal era, na origem, a dicção da

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norma:

“ Art. 40. O servidor será aposentado:

i – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei , e proporcional nos demais casos”(grifo nosso).

Não se falava, naquele primeiro momento, em média de contribuições, tampouco em carência. A base de cálculo dos proventos era a última remuneração e aos aposentados eram garantidos os mesmos reajustes e enquadramentos concedidos aos servidores ativos da carreira na qual ocorrera a aposentação. A definição do elenco das doenças aptas a ensejarem a aposentação, por sua vez, ficaria, em tese, sob a competência de cada ente federativo.

Essa sistemática foi mantida por ocasião da primeira reforma da previdência, levada a cabo pela Emenda Constitucional nº 20/98.

As mudanças no sistema previdenciário do servidor público continuaram e, em 2003, foi promulgada a EC nº 41, a qual, ao introduzir alterações substanciais, trouxe modificações importantes também para os aposentados por doença grave, gerando grande celeuma no mundo jurídico acerca de como deveriam ser elaborados os cálculos dos proventos desses últimos dali em diante.

A nova redação do art. 40 da Carta da Republica, inserida pela EC nº 41/03, passou a dispor que

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência

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de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ;

(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei” (destaque nosso).

A inserção das novas regras implicou uma severa reformulação do regime jurídico das aposentadorias no âmbito da administração pública. O sistema de cálculo dos proventos sofreu mutação – passou-se a adotar a média das contribuições vertidas ao regime durante a atividade, abandonando-se, dali para frente, as ideias de integralidade e de paridade. A aposentadoria por invalidez também não escapou incólume.

Registre-se, desde logo, que, em que pese, aparentemente a dicotomia entre aposentadoria por invalidez com proventos integrais e aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais estivesse preservada, a questão não restou pacífica na doutrina nem na jurisprudência, e, mesmo com relação à aposentadoria por invalidez permanente por motivo de doença grave, cuja disciplina parecia ser clara e tranquila, anotou-se o surgimento de divergências.

Vejamos.

Alguns administrativistas, por exemplo, passaram a defender o entendimento de que a aposentadoria por acidente em serviço ou por moléstia grave ou incurável especificada em lei dar-se-ia com proventos integrais, independentemente de qualquer requisito; isso porque a Lei

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Maior, ao tratar dessa modalidade de aposentação, não se referia a “proventos proporcionais”, mas a “proventos, na forma da lei”. Essa expressão, “na forma da lei”, faria referência à lei especial à qual incumbiria cuidar da hipótese cogitada no preceptivo, podendo-se concluir, nessa linha de raciocínio, que, enquanto esse diploma normativo não viesse a lume, os proventos seriam correspondentes àqueles percebidos na atividade (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . São Paulo: Malheiros, 2012. 29. ed. p. 298).

Segundo uma corrente distinta, integrada, dentre outros, por Maria Sylvia Zanella di Pietro, na qual se percebe uma interpretação literal,

“[na] aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03); pois, embora a redação dê a impressão de que nestas últimas hipóteses haverá integralidade (já que constituem exceção à regra da proporcionalidade), a Lei n.º 10.887, de 18-6-2004, estabeleceu uma forma de cálculo dos proventos que também implica proporcionalidade, porque, pelo artigo , será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime previdenciário a que estiver vinculado, correspondendo a 80% de todo o período de contribuição desde a competência de junho de 1994 ou desde o ano de início da contribuição, se posterior àquela data” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . São Paulo: Atlas, 2012. 25. ed. p. 635).

Nota-se, portanto, a instalação de fundada controvérsia no que tange às exceções constitucionais para aposentação por invalidez, ressoando constantemente a dúvida sobre se, a partir da EC nº 41/03, aqueles que passassem à inatividade em função de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável fariam jus à integralidade e à paridade, a proventos integrais com base na média

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aritmética ou a proventos proporcionais. Dúvida relevante e extremamente pertinente – diga-se de passagem –, ante a redação inconclusiva conferida pela EC nº 41 ao art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República.

No intuito de colocar um fim às discussões e às incertezas é que veio a lume a EC nº 70/2012. Da leitura de seus arts. 1º e 2º resulta, com clareza solar, a conclusão de que, a contar de 30 de março de 2012, data de publicação da EC 70/2012, as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, incurável ou contagiosa serão concedidas com proventos equivalentes à integralidade da última remuneração do cargo em que se der a aposentadoria ; quanto às demais aposentadorias por invalidez, serão concedidas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo que a proporcionalidade aplicar-se-á ao valor recebido em atividade, isto é, à última remuneração do cargo no qual ocorrer a inativação. A integralidade e a paridade para os casos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável tornaram-se, portanto, inequívocas.

Consoante já explicitado, quando da edição da EC nº 41/03, surgiu substanciosa dúvida sobre se, nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente por motivo de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, incurável ou contagiosa, a integralidade e a paridade estavam mantidas ou não. Instada a se manifestar sobre o assunto, a Corte Suprema construiu remansosa jurisprudência no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente nos casos em que essa condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC nº 41/2003, contanto que a enfermidade esteja prevista em lei. No intuito de corroborar o afirmado, transcrevo julgados:

“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI –

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PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos” (ARE nº 653.084/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 18/9/13);

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.391/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 9/12/13);

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 678.148/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 12/12/12);

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Aposentadoria por invalidez. Art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 41/2003. Doença prevista em lei. Integralidade dos proventos. 2. Aplicação na origem de lei específica estadual. Suspensão da eficácia por lei federal. Análise de normas

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infraconstitucionais. Inviabilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 682.728/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/11/12);

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso Ido § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 767.931/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 14/12/10).

No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas no RE nº 810.477/CE, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski , no ARE nº 753.084/RJ e no AI nº 809.579/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes , e, ainda, os acórdãos prolatados no RE nº 731.203/MG-AgR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio , no ARE nº 683.686/GO-AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia , no RE nº 634.136/DF-AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux .

Estou convencido de que esse posicionamento, por acertado, deve ser mantido. Isso porque, a toda evidência, conforme assentou o Ministro Marco Aurélio ,

“a aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei, implica o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Afastou-se a apuração do valor dos proventos pela média aritmética das contribuições, forma preconizada na Lei nº 10.887/2004,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

porquanto a citada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave ” (RE nº 731.203/MG-AgR – destaque nosso).

De fato, essa parece ser a compreensão mais acertada e menos lesiva ao beneficiário, havendo de se ter em conta, ainda, outro detalhe. A letra original da Carta Maior dispunha, de forma expressa, que ao servidor aposentado por invalidez permanente seriam pagos proventos integrais quando a passagem para a inatividade decorresse de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, sendo os proventos proporcionais nos demais casos.

A EC nº 41/03 alterou a letra do dispositivo, passando a dispor que os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esse artigo seriam aposentados por invalidez permanente, sendo seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40, bem como proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a aposentadoria decorrese de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Como se vê, em caso de doença grave, a aposentadoria dar-se-ia com proventos integrais. O fato é que essa hipótese de aposentação também não foi incluída dentre aqueles casos de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Apregoou o legislador, naquela oportunidade, que a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-ia com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. Inexistindo qualquer referência expressa à nova forma de cálculos dos proventos, o mais razoável é que se continue a aplicar o regime anterior, qual seja, o da integralidade – até mesmo porque, em que pese o legislador não tenha delineado de forma clara e objetiva sua vontade, é certo que excluiu a invalidez em razão, dentre outros, de doença grave do rol de aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais.

Quanto à expressão na “forma da lei”, em que pese tenha suscitado

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

certa controvérsia na doutrina, essa Casa pacificou o entendimento de que ela tinha por função tratar não da sistemática de cálculo, mas sim da lista de enfermidades autorizadoras da aposentação integral.

Essa é, também, a posição de José Maria Pinheiro Madeira:

“Levando-se em conta o período supramencionado, esta modalidade de aposentadoria poderá ser concedida com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei. Com isso, é mister para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, no referido período , que a doença causadora seja especificada em lei” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 308-309).

Eis que, portanto, merece ser reafirmada a tese acolhida pela jurisprudência dominante desta Suprema Corte, segundo a qual são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da EC nº 41/03, exigindo-se para a inativação por enfermidade que essa se encontre listada em diploma legal.

Faço o registro de que o texto da referida emenda constitucional admite essa interpretação e que se hão de resguardar os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, ante a constante reiteração desse posicionamento por esta Corte.

Em último caso, há, ainda, o argumento humanitário, voltado para a efetivação da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo da novel ordem constitucional:

“[É] a invalidez a modalidade de aposentadoria em que, sem sombra de dúvidas, o indivíduo mais necessita de amparo do Estado-Providência ou de Bem-Estar, pois é vítima de enfermidade ou acidente que lhe impede de prover por outros

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

meios a subsistência, dependendo do seguro social para, daí em diante, dar sustento a si e a seus dependentes, constituindo-se muitas vezes na única fonte de renda possível.

Assim, tem-se que a lógica levaria à conclusão de que a aposentadoria por invalidez, por todas essas características, deve consistir numa proteção social maior que qualquer outra modalidade de aposentadoria , o que atende ao princípio da distributividade, corolário do sistema (…)

(…)

O sinalagma de prestação previdenciária, em relação ao labor e à contribuição vertida pelo indivíduo para o sistema previdenciário, não é perfeito, pois não guarda proporção com a quantidade de contribuições (em expressão monetária); mas, deve sim, guardar relação com as necessidades básicas desse mesmo indivíduo, a fim de lhe preservar razoavelmente a subsistência com dignidade – dever do Estado, na medida em que o ser humano, incapacitado, necessita da proteção social para tanto” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. A aposentadoria por invalidez no regime previdenciário dos agentes públicos. In: SAVARIS, José Antonio; VAZ, Paulo Afonso Brum (coord.) Direito da Previdência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis: Conceito, 2009. p. 443-444).

Note-se, portanto, que a EC nº 70/12, nesse ponto, não veio a instituir nada de novo: a inovação legislativa, in casu , destinou-se muito mais a dirimir as dúvidas existentes, transformando em cristalina norma constitucional aquilo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já há tempos havia reconhecido.

Chega-se, então, ao segundo ponto a ser debatido no presente recurso. Restabelecida de forma expressa a integralidade, faz-se necessário definir os efeitos financeiros da nova previsão constitucional. E, quanto a isso, o legislador claramente optou pela não retroatividade. É o que se depreende do texto do art. 2º da EC 70, pelo qual se determinou que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua entrada em

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

vigor, procedessem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios à revisão das aposentadorias e pensões em questão concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 , com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 2008, com efeitos jurídicos a partir da data de promulgação dessa emenda constitucional.

O texto, de fato, é preciso ao estabelecer que os efeitos financeiros da integralidade e da paridade incidirão a partir da promulgação da EC nº 70. Há, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo e afirmando tal compreensão, como as decisões monocráticas no RE nº 639.132/RJ, de relatoria do Ministro Teori Zavascki , e no ARE nº 772.509/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski .

Entretanto, ocorre que, a meu ver, o que fundamenta o direito ao recebimento dos atrasados, de modo geral e, também, no caso concreto – isso é, inclusive, o que extraio do acórdão impugnado –, não é a alteração promovida pelo art. 2º da EC nº 70/2012, mas sim a própria interpretação conferida, dentre outros, por este Tribunal à EC nº 41/03, antes mesmo de ter sua redação modificada, como anteriormente ponderado.

Disso resulta que, embora os efeitos financeiros da EC nº 70/2012 tenham sido projetados para o futuro – isto é, a partir de sua promulgação, em 29/3/12 –, o servidor público aposentado por invalidez permanente em decorrência de doença grave entre o início da vigência da EC nº 41/03 e a publicação da EC nº 70/2012 tem direito à integralidade, bem como ao recebimento de retroativos anteriores a 29 de março de 2012.

O direito aos proventos integrais e ao pagamento de atrasados decorre aqui não de indevida retroatividade da primeira, mas sim do próprio texto da segunda e da interpretação que esta Suprema Corte conferiu a ela.

Ultrapassadas as questões anteriores, assinalo ser defeso a este colegiado adentrar a discussão relativa à determinação, no caso concreto, do marco temporal a ser adotado para o pagamento de passivos. Isso

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE 924456 / RJ

porque isso demandaria a análise da prescrição, o que não se poderia fazer sem se esbarrar no exame da legislação infraconstitucional ou no revolvimento dos fatos e das provas dos autos, os quais são vedados nesta hipótese. Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 852.134/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 7/10/15).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 893.851/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 20/8/15).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

1. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 57

RE 924456 / RJ

3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 685.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 18/9/12).

Portanto, há que se reafirmar a jurisprudência desta Corte e de se fixar a seguinte tese jurídica: o servidor público que, entre o início da vigência da EC nº 41/2003 e a publicação da EC nº 70/2012, tenha-se aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei faz jus à integralidade e à paridade desde a data da inativação.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso extraordinário.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de recurso extraordinário, submetido a julgamento em repercussão geral, em que se discute o termo inicial da produção de efeitos financeiros pela Emenda Constitucional 70/2012.

Na origem, a recorrida, servidora pública estadual aposentada por doença grave em fevereiro/2009, ajuizou demanda em que pleiteava a integralização de seus proventos e o pagamento de diferenças retroativas, com base no art. 40, § 1º, I, CF. Isso porque, ao que se infere do acórdão recorrido e demais elementos dos autos, os proventos concedidos foram proporcionais ao tempo de contribuição da servidora, no caso, 26 (vinte e seis) anos, enquanto o referido dispositivo constitucional assim determina (grifo aditado):

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ;

Assim, sendo caso de doença grave, como demonstrado nos autos, tinha a recorrida direito à percepção de proventos integrais. À época, a

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 57

RE 924456 / RJ

integralidade de proventos de aposentadoria por invalidez correspondia à definição dada pelo art. 1ª da Lei federal 10.887/04, qual seja:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

No curso da ação, adveio a alteração no texto constitucional promovida pela Emenda 70/2012, pela qual a integralidade de proventos, no caso de aposentadoria por invalidez, passou corresponder à remuneração percebida pelo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, tal como era usual antes de Emenda 41/2003. Eis o teor da emenda:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 924456 / RJ

disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional .

Com isso, a recorrida, que já fazia jus a proventos integrais, passou a ter direito também a que esse benefício fosse calculado e reajustado com base nos vencimentos de seu cargo, quando da aposentação, afastada a “média aritmética simples” do art. 1º da Lei 10.887/04 e os reajustes previstos no art. 40, §§ 8º e 17, da CF.

O acórdão recorrido incorreu em equívoco ao determinar que essa nova forma de cálculo – nova em relação à disciplina até então vigente, da EC 41/2003 – fosse utilizada para o cálculo dos efeitos financeiros retroativos, quando há expressa determinação no próprio texto da EC 70/2012 de que os efeitos financeiros nela previstos somente ocorrerão a partir da data de promulgação da emenda, 30.03.2012 (art. 1º, parágrafo único, parte final, destacado acima).

Não há, portanto, margem para maiores questionamentos acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da EC 70/2012. Os servidores aposentados em razão de invalidez permanente fazem jus a essa sistemática de cálculo apenas a partir de março de 2012. Para o período

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 57

RE 924456 / RJ

anterior, os proventos deverão ser calculados com base na disciplina do art. 40, § 3º, c/c art. 1º da Lei 10.887/2004.

Caso se entendesse diversamente, a consequência seria a condenação da Administração Pública ao pagamento da diferença entre os proventos calculados da forma mais vantajosa e aqueles efetivamente percebidos no período anterior à vigência da EC 70/2012, com incidência de encargos de mora. Ora, por imposição do princípio da legalidade, não era lícito à Administração proceder com o pagamento de proventos em desconformidade com o texto constitucional, obviamente. Assim, retroagir os efeitos financeiros da EC 70/2012, além de contrariar seu texto expresso, implicaria enriquecimento sem causa dos aposentados em questão, em prejuízo do erário.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar que a majoração dos proventos da recorrida, em razão do disposto na EC 70/2012, ocorra partir da data da promulgação dessa emenda e aponto a seguinte proposta de enunciado para a tese: “A integralidade de proventos conferida pela EC 70/2012 somente repercute sobre o cálculo dos benefícios a partir da data de sua promulgação”.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, Ministra Cármen Lúcia, Senhora Ministra Rosa Weber, estimados pares, Senhor Ministro-Relator, Ministro Dias Toffoli, que apresenta um voto substancioso sobre essa matéria relevante não apenas para a aposentada aqui em questão, mas para circunstâncias correlatas. Também saúdo o Ministro Alexandre, que instaura uma divergência em relação ao voto que o eminente Ministro-Relator acaba de apresentar.

Senhora Presidente, o tema tem um conjunto de especificidades, mas, no meu modo de ver, pode receber uma síntese que encontra uma zona de interseção nos dois votos que já foram proferidos.

A conclusão é distinta, eu irei acompanhar uma das duas conclusões, mas o ponto de partida, tanto do voto do eminente Relator quanto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que inaugura a divergência, tem uma zona de interseção que é de estabelecer claramente uma distinção da aposentadoria por invalidez que leva em conta os vencimentos integrais e a integralidade. Esses dois fenômenos, portanto, estão bem distintos e estão, portanto, na base daquilo que o eminente Relator já trouxe no voto, que constitui, digamos assim, antessala da compreensão dessa transição de formas de cálculo dessa aposentadoria a partir da Emenda nº 41 até chegar à Emenda nº 70.

Onde começa o problema que se coloca nestes autos - e, aqui, quiçá, começa o olhar distinto apresentado pelo eminente Relator e o olhar diverso trazido agora pela divergência? É que a Emenda nº 70, no meu modo de ver, restabelece a integralidade. Aqui, portanto, não acolho o fundamento no sentido de que a Emenda nº 70 não teria trazido uma instauração de uma nova realidade jurídica a partir da vigência, então, de 2003, da Emenda nº 41.

Nada obstante entender que há esse restabelecimento, a questão está, primeiro, em compreender como se dá esse restabelecimento.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 57

RE 924456 / RJ

Porque o vocábulo" integralidade "também não vem no teor do art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, que introduz o art. 6º-A à Emenda nº 41, mas ela ali está embutida.

Esse art. 6º, como já se disse, passa a conter a redação, asseverando:" direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. "

Isto, com a devida vênia da compreensão em sentido diverso, significa garantir a integralidade. Não apenas proventos integrais, mas, sim, a própria integralidade, que é o que, no caso concreto, a recorrida Cristina Reis Dantas almeja.

A questão, todavia, se coloca - e o eminente Relator foi a este ponto -, é verificar o alcance do art. 2º desta Emenda Constitucional. Porque o artigo 2º determina, num lapso temporal relativamente exíguo, que fossem revistas as aposentadorias, inclusive as anteriores à vigência da Ementa nº 70.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria a razão dessa revisão? Porque, antes, os proventos não eram integrais, passaram a ser com a Emenda nº 70/2012.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Como sempre, pergunta pertinentíssima, porque o próprio artigo 2º, dando uma resposta, ao seu final disse:

"(...) com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Uma retroatividade relativa, apanhando aqueles proventos que antes eram regidos pela Emenda nº 41/2003, determinada a revisão.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Pois perfeitamente aqui é que nasce esse nó que estamos a desatar.

No voto do eminente Ministro-Relator, a compreensão que se dá é no sentido de que essa integralidade está mantida e que a Emenda nº 70, na verdade, reconheceu, aclarou um benefício que já havia sido concedido, que já estava no sistema. A divergência traduz um lapso

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 57

RE 924456 / RJ

temporal cujo termo inicial se dá com a vigência da Emenda nº 70. Portanto, aqui me parece a bifurcação para o desate do tema que se coloca.

Senhora Presidente, avanço para dizer que, não exatamente com os fundamentos do eminente Relator - e aí peço vênia à divergência -, mas chego à mesma conclusão a que chegou Sua Excelência. Porque determinar que se faça revisão das aposentadorias à luz da integralidade para simplesmente dizer"a aposentadoria está revista, mas não se terá o benefício financeiro daí decorrente"- o benefício financeiro interpreta-se restritivamente, numa interpretação exegética e literal da parte final do art. 2º -, ora, fazer essa interpretação exegética e literal parece-me que, se atender uma primeira dimensão de que, na concessão da aposentadoria, há que se aplicar o tempus regit actum, e que, portanto, quando concedida a aposentadoria, a integralidade lá não estava porque foi restabelecida pela Emenda nº 70, nós, com todas as vênias, encontramos uma ofensa direta e imediata à isonomia. E não me parece que essa solução se sustente.

É bem verdade que poderia até se cogitar ou de dar uma interpretação conforme à parte final desse art. 2º, ou, quiçá, até mesmo cogitar a sua eventual nulidade constitucional, ainda que parcial, para chegar a esse resultado. Mas, de qualquer sorte, Senhora Presidente, a percepção que tenho sobre este tema é no sentido de ir ao encontro da conclusão do eminente Relator, que trouxe a este Colegiado, como disse, substancioso voto propondo o não provimento do recurso extraordinário que aqui foi apresentado e muito bem sustentado da tribuna, entendendo também pelo não provimento, com a percepção segundo a qual a parte final do art. 2º há de ter uma leitura constitucional à luz do princípio da isonomia, para respeitar-se a integralidade, mesmo no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 70, pois a própria emenda acabou determinando a revisão das aposentadorias.

Portanto, pedindo vênia à divergência, acompanho, na conclusão, o eminente Ministro Dias Toffoli.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, a verdade é que esse regime jurídico das aposentadorias já foi tão revirado, e a perspectiva é que volte a sê-lo, que a gente acaba se emaranhando nos muitos nós que se formam no caminho.

Tínhamos um regime que vinha da Constituição original, depois veio a Emenda Constitucional nº 20, depois veio a Emenda Constitucional nº 41 e depois veio a Emenda Constitucional nº 70, cada uma delas prevendo um conjunto de normas de transição, que é para a vida ficar um pouco mais complicada.

Eu, aqui - e já vou adiantar -, vou pedir todas as vênias ao eminentíssimo querido amigo Ministro Dias Toffoli e ao queridíssimo amigo Ministro Luiz Edson Fachin, mas, pelo estudo que fiz, eu acho que a razão está com a divergência e tentarei demonstrar, Presidente, da forma mais singela que consigo.

Há dois pares de conceitos que são distintos; mas, se eles forem identificados, a solução fica complexa.

Primeiro, é proventos integrais. O contrário de proventos integrais, para os fins deste processo, é proventos proporcionais. Essa é uma questão.

O outro conceito é o de integralidade, que significa o direito de receber igual remuneração à que recebia na última posição em atividade. Isso é integralidade, que se contrapõe a qualquer outro critério que não seja receber o mesmo que recebia no momento da aposentadoria.

Como é que foi a sequência normativa nessa matéria? A Constituição original assegurava direito, no caso de aposentadoria por invalidez, a proventos integrais e a integralidade, portanto não eram proventos proporcionais e eram proventos iguais ao da última remuneração em atividade.

Veio a Emenda nº 20, que foi a reforma da Previdência no Governo

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 57

RE 924456 / RJ

Fernando Henrique, e mexe em muitas coisas, mas não mexe nisso. E, portanto, na emenda Fernando Henrique, proventos integrais e integralidade continuaram a andar lado a lado.

Aí vem a Emenda Constitucional nº 41/003, que foi a reforma da Previdência do Governo Lula. Na reforma da Emenda nº 41/2003, no caso de aposentadoria de invalidez, foram mantidos os proventos integrais. Portanto, não é proporcional ao tempo de serviço. É como se tivesse trabalhado todo o tempo de serviço, porém a Emenda nº 41 acabou com a integralidade e criou um novo critério.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Luís Roberto Barroso, Vossa Excelência me permite um aparte?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com muito prazer.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houvesse a Emenda Constitucional nº 70/2012, estaríamos a nos defrontar com esse conflito de interesses? Não! Porque Vossa Excelência ressaltou, muito bem, que a Emenda nº 41/2003, alterando os parâmetros que vieram da Emenda nº 20/1998, introduziu os proventos proporcionais. E o que fez o legislador de emenda com a de nº 70/2012? Cuidou de uma retroatividade relativa, mandando recalcular os proventos alcançados ante a 41/2013. No caso, a recorrida se aposentou em 2009, em plena vigência da Emenda nº 41/2003, que previa os proventos proporcionais.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Ministro Marco Aurélio.

Portanto, vem a Emenda nº 41 e acaba com a integralidade. E o critério, portanto, é: quando se aposenta, não recebe mais o mesmo que recebia em atividade; passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento maiores salários de contribuição usados para o cálculo de aposentadoria - estou respondendo a Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio. Portanto, a Emenda nº 41 acabou com a integralidade e criou uma nova fórmula de calcular os proventos no caso de invalidez, que é o que nos interessa aqui. Quem se aposenta por invalidez no regime da Emenda nº 41 não tem mais direito à integralidade. Isso é o que ficou

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 57

RE 924456 / RJ

decidido.

Aí vem a Emenda Constitucional nº 70 e diz: a Emenda nº 41 acabou com a integralidade, mas eu vou restabelecê-la para quem tenha ingressado no serviço público antes da Emenda nº 20, porém vou restabelecer daqui para frente.

Eu vou repetir, porque a sucessão é confusa.

A Constituição original previa a aposentadoria com proventos integrais - o que significa que não são proporcionais - para quem se aposentasse por invalidez: aposentou-se por invalidez, tem direito a proventos integrais. E, além disso, dizia a Constituição original, tem direito à integralidade, que é receber o mesmo que recebia em atividade. Vem a Emenda nº 41 e diz assim: quem se aposentar por invalidez tem direito a proventos integrais - não é proporcional -, porém não tem mais direito à integralidade, vai receber 80% dos maiores salários de contribuição. Aí vem a Emenda nº 70 e diz: vou restabelecer a integralidade para quem tenha ingressado no serviço público antes da Emenda nº 20 e se aposentado por invalidez, com efeitos daqui para frente, porque nenhum legislador, em época contemporânea, legisla para criar passivo fiscal. Evidentemente, ele legislou para dar um benefício para frente. De modo que eu entendo que os efeitos financeiros da Emenda nº 70, tal como ela própria enuncia, só se aplicam da sua promulgação em diante, para beneficiar quem havia ingressado no serviço público antes da Emenda nº 20 e se aposentado por invalidez.

Confusa, portanto, é a legislação, mas a solução, com todas as vênias, parece-me, uma vez destrinchado esse cipoal legislativo, relativamente simples, que é a distinção entre o que sejam proventos proporcionais e o que seja integralidade.

Na linha do que nós decidimos em um caso da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que fizemos a distinção entre paridade e integralidade, eu estou votando, Presidente, acompanhando a divergência - aqui, as proposições de tese são um pouco diferentes, eu mesmo vou conversar com o Ministro Alexandre, se a nossa posição prevalecer -, a minha proposta de tese é: as revisões das aposentadorias e

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 57

RE 924456 / RJ

das pensões delas decorrentes, previstas no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, só terão efeitos financeiros a partir de 30 de fevereiro de 2012.

É como voto, Presidente.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu, mais uma vez, cumprimento a todos, em especial o belo voto trazido pelo eminente Ministro Dias Toffoli.

Fico cada vez mais encantada com o Direito, porque todos nós nos debruçamos sobre as mesmas normas e, na solução desses “nós” que aparecem, conseguimos chegar a posições distintas.

As posições estão bem esclarecidas, os fundamentos são todos extremamente percucientes, mas eu peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Relator, fixando a tese jurídica proposta por Sua Excelência: o servidor público que, entre o início de vigência da Emenda Constitucional nº 41 e a publicação da Emenda Constitucional nº 70, tenha se aposentado por invalidez permanente, em decorrência de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei, faz jus à integralidade e à paridade desde a data da inativação.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, conforme afirmei no julgamento passado, quando chega a nossa vez de votar, algumas teses já foram bem exploradas. Aqui o que eu verifico é que a Emenda Constitucional nº 70 visou exatamente a melhoria da aposentadoria nos casos que menciona. Ora, se ela visou a melhoria nos casos que ela menciona, a retroatividade de emendas ou de leis no sistema brasileiro só ocorre quando nela própria se prevê a retroatividade. E o que houve aqui, no caso concreto, de forma muito simples? A emenda melhorou a aposentadoria e estabeleceu que os seus efeitos financeiros só se produziriam para frente, ex nunc, e não ex tunc. Então, a própria emenda não previu a sua retroatividade, pelo contrário. Aliás, essa exegese pode conduzir o legislador a jamais pretender melhorar nenhuma situação.

O que, na verdade, data maxima venia, pode-se estar entendendo são coisas diversas. Uma coisa é determinar que as aposentadorias que eram pagas de uma determinada forma sejam pagas de outra forma, daí a revisão. É preciso rever, porque elas eram reguladas de uma forma pela lei antiga. Agora, os efeitos financeiros, já que essa forma conduz a um maior benefício, só se produzem da emenda em diante. Se a própria emenda não autorizou a sua retroatividade, no direito brasileiro, a regra é a não retroatividade.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço uma pequena correção de rumo. A controvérsia não está na percepção de proventos proporcionais ao tempo de serviço ou integrais, porque, em relação a isso, houve a manutenção do sistema anterior, da Emenda nº 20/1998 pela Emenda nº 41/2009. A problemática e o conflito estão quanto ao cálculo dos proventos. Por quê? Porque a Emenda Constitucional nº 20/1998 previa o cálculo considerada a totalidade da remuneração, e a Emenda nº 41/2009, muito embora promulgada em regime que se dizia favorável aos trabalhadores, previu o cálculo presente o sistema dos trabalhadores em geral, considerado o artigo 201 da Constituição Federal.

Então, agora, o que se pretende? Que o retorno ao sistema da Emenda nº 20/1998, advindo da Emenda nº 70/2012, ocorra de forma retroativa, que a retroatividade seja plena, e não pode ser.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É isso! Agora estamos de acordo, é isso mesmo!

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Presidente, como eu não fiz a leitura integral dos precedentes citados em meu voto, eu gostaria de fazê-lo, diante da divergência. Eu disse, então, que esta Corte construiu jurisprudência no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente nos casos em que essa condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, considerada a última remuneração - jurisprudência desta Casa -, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, contanto que a enfermidade estivesse prevista em lei.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas porque era pior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu vou fazer a leitura dos precedentes, que eu não fiz, com a devida vênia, na tentativa de otimizar o tempo. Então leio os precedentes:

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 57

RE 924456 / RJ

"PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos"(ARE 653.084/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio ).

Leio outro precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, doença, grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 769.391-MG. Agravo Regimental, Segunda Turma, Ministro Ricardo Lewandowski ).

Leio outro procedente:

“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos” (ARE nº 653.084/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 18/9/13);

Leio outro precedente:

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 57

RE 924456 / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.391/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 9/12/13);

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 678.148/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 12/12/12);

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Aposentadoria por invalidez. Art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 41/2003. Doença prevista em lei. Integralidade dos proventos. 2. Aplicação na origem de lei específica estadual. Suspensão da eficácia por lei federal. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 682.728/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/11/12).

Cito uma série de outros precedentes, todos nessa situação. Ou seja, o que a Emenda nº 70 quis fazer foi dizer aquilo que a jurisprudência já

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 57

RE 924456 / RJ

vinha dizendo. Só que quis colocar aqui uma cláusula de catraca: olha, só vai valer daqui para frente – como se essa catraca fosse impedir que essas decisões pudessem ser aplicadas.

É isso que eu gostaria de aclarar no voto, Senhora Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou acompanhando e tenho amor ao debate. Os precedentes que o Ministro Toffoli citou se referem a proventos integrais. Quem se aposenta por invalidez tem direito a proventos integrais. A significar que, mesmo que só tenha contribuído 10 anos, vai se aposentar como se tivesse contribuído todo o período. Isso que quer dizer "integrais". Mas nenhum desses precedentes diz que tem direito à integralidade, ou seja, a receber, na inatividade, a mesma remuneração que recebia em atividade, porque isso a EC nº 41 acabou. Portanto, os precedentes, de fato, falam em proventos integrais, mas não em integralidade, com todas as vênias.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É por isso que eu citei e li - não reli novamente, mas isso está citado no precedente do Ministro Marco Aurélio -, em que diz o seguinte:

“(...) o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003."

E cito qual é o caso: Agravo Regimental no RE 731.203/MG.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tem esse precedente? Não? Porque, pelo visto, terei de dar a mão à palmatória.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É. Está citado aqui: RE 731.203-MG-AgR.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, a questão é intrincada, é complexa, suscita uma série de dúvidas, como nós todos estamos expressando aqui em Plenário. Eu confesso que já votei em sentido contrário desse voto trazido agora pelo Ministro Dias Toffoli, no ARE 772.509, em que eu fiz exatamente essa interpretação, dizendo que tal" inovação ", ou seja, proventos integrais e paritários para aqueles que se aposentam por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave só teria eficácia, no sentido financeiro da palavra, a partir da edição desta EC 71.

O meu raciocínio foi sempre este feito agora com muito brilho pelo Ministro Luís Roberto Barroso, dizendo que, originalmente, a Constituição Federal previa a integralidade; depois veio a Emenda Constitucional 20 e manteve essa integralidade, não houve nenhuma alteração. Depois, disse Sua Excelência - isso é o ponto que causa dúvida -, a Emenda 41 teria introduzido a proporcionalidade para, depois, a Emenda 70 voltar à integralidade.

Muito bem.

Então, nada mais lógico, e eu, dentro desse raciocínio, numa decisão minha, considerei exatamente que, a partir da Emenda Constitucional nº 70, essa integralidade seria paga a partir da publicação.

Agora, relendo a Emenda 41, eu me deparei com um ponto que me causa perplexidade - até comentei com o meu Colega de bancada, o eminente Ministro Marco Aurélio. O que diz a Emenda 41?

"(...)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, (…)".

Então, no caso de invalidez permanente, os proventos seriam

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 57

RE 924456 / RJ

calculados de forma proporcional. Mas, aí, vem uma vírgula depois dessa expressão e diz:

" (...) exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,(...) ".

Então, o que acontece, a meu ver? Como regra geral, os aposentados por invalidez permanente recebem proporcionalmente. Mas aqueles que se aposentam por invalidez no serviço, moléstia profissional ou doença grave, por uma razão de justiça, não recebem proporcionalmente. Só que aí vem outra vírgula e diz o seguinte:"na forma da lei".

Aí, veio o nosso eminente Ministro Alexandre de Moraes e cita a Lei 10.887...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Só que, aí, seria a regra geral.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - ...que estabelece um cálculo segundo a média dos últimos que antecedem a aposentadoria.

Bem, o que que eu estou entendendo aí? Eu estou entendendo: se a lei abrange também as aposentadorias que foram decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ela está burlando a vontade do legislador constituinte decorrente, que diz, a contrario sensu novamente, segundo esse inciso I que acabei de ler, que nesses casos a aposentadoria deve ser integral.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Desculpe-me, ministro Lewandowski, mas se fosse assim, será que não haveria uma contradição inclusive com a Emenda nº 70? Porque, veja, parece que a integralidade de que se cuida é aquela que a lei estabelecer, que são, acho que pela interpretação do ministro Alexandre de Morais, os 80% para esse fim. Parece que é essa a lógica. Veja, é esse o critério, senão a Emenda nº 70 provocaria, na verdade, um nonsense em relação a isso.

E tem mais um ponto que me parece relevantíssimo: quando se fala de efeitos pró-futuro, parece-me que a emenda só poderia fazer isso,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 57

RE 924456 / RJ

porque, veja, não tratou só de repercussão no âmbito da União; mas da União, dos estados e dos municípios. Travamos um debate que é relevante para lembrar em relação à chamada pensão por morte, em que fixamos que a interpretação só poderia, a não ser que houvesse previsão expressa e indicação de fundo, que consideramos básico em termos atuariais. Dissemos que era só pró-futuro. Do contrário, na verdade, desequilibrávamos o sistema.

A mim, me parece que, se levássemos esse debate inclusive para estados e municípios - no caso, o recurso veio do Estado do Rio de Janeiro -, veja que seria uma repercussão terrível para quem não tem sequer como participar desse debate. A União estaria no âmbito constitucional, deliberando questões que repercutem em estados e municípios.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com efeito ex tunc, o que é pior.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Com efeito ex tunc. E dissemos isso muito claramente em relação aos benefícios que estão aí no art. 195 da Constituição, quando diz que é preciso indicar a fonte de custeio. Então, a única forma de interpretarmos isso, nesse contexto, inclusive com base em nossa jurisprudência anterior, parece-me ser realmente valorando aquilo que está na Emenda nº 70 e no art. 2º.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Acho que o Ministro Dias Toffoli tanto valorou, que introduziu exatamente esse dado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não para dar

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 57

RE 924456 / RJ

direito a receber ressarcimentos anteriores.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas é por conta dessas exceções. É por isso que o Ministro Lewandowski falava das exceções na Emenda nº 41. No terceiro parágrafo de meu voto, na primeira página, eu digo exatamente o seguinte: a recorrida, após 26 anos de serviço público, aposentou-se por invalidez permanente – esse é o contexto fático sobre o qual nós estamos aqui a discutir - em decorrência de doença grave.

É por isso que a Corte já vinha com essas hipóteses. E citei vários precedentes e excerto de voto do Ministro Marco Aurélio , que me permito repetir na íntegra novamente:

“A aposentadoria por invalidez resultante de doença grave” – que é o caso desta recorrida aqui, quem recorre é o Estado – “especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração” – e não média - “mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.”

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, esse trecho não é do acórdão formalizado no recurso extraordinário nº 731.203, de Minas Gerais, porque estou com o acórdão e não consigo encontrá-lo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu vou verificar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, fiquei num conflito incrível, porque vinha aparteando.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu continuo:

[Afastou-se] “a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887 /2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria" - regra geral.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 57

RE 924456 / RJ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não sei de onde foi tirado esse trecho mencionado por Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Vou verificar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No precedente da minha lavra, esteve em jogo a questão de saber se os proventos seriam proporcionais ou integrais, e não a forma de cálculo, tanto que a ementa ficou assim redigida – e no corpo do voto não temos esse trecho que Vossa Excelência fez alusão:

“APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos” – e só.

Agora, quanto à forma de cálculo, a Emenda Constitucional nº 41/2003 procedeu à alteração; e a Emenda nº 70/2012 veio restabelecer, afastando a consideração do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, outrora em vigor.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Aí não se aplicaria a lei geral para esses casos que são especiais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não encontrei esse trecho; deve ser outro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu compreendo todo impacto que pode causar uma interpretação consentânea com aquilo que traz o nosso eminente Relator. Mas, na verdade, eu penso que esse impacto não é tão considerável assim, porque são poucas as pessoas que se aposentam nessa situação de acidente de serviço, moléstia grave, moléstia profissional ou doença grave.

Refletindo sobre o tema e ponderando agora na bancada rapidamente, o que eu estou verificando? Eu penso que a Emenda 41 quis

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 57

RE 924456 / RJ

manter o regime, que sempre foi o mesmo desde o constituinte originário, passando pelo constituinte derivado na Emenda 20, de excepcionar essas situações, por uma questão de justiça.

Aí veio, justamente, esse dispositivo que eu li, dizendo que a regra, quando se trata de invalidez permanente, são os proventos proporcionais, salvo no caso - insisto - de moléstia profissional, doença grave e contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Estivéssemos julgando numa ação direta de inconstitucionalidade esta lei, não teria dúvida em considerá-la inconstitucional, porque ela está frustrando, a meu ver, a intenção do legislador constituinte derivado da Emenda 41 de excepcionar essas situações e manter a aposentadoria integral e paritária desses aposentados.

Eu vejo aqui, Senhora Presidente, pela sentença, que a recorrente aposentou-se em razão de uma doença grave. Ela era portadora de um câncer, leucemia mielóide crônica, fato, inclusive, que não é negado pelos réus.

Eu penso, agora refletindo até em voz alta, que a Emenda Constitucional 70 veio corrigir uma situação causada pela lei, que estava fazendo um cálculo distinto daquele desejado pelo legislador.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, Vossa Excelência me permite? A lei teria base no § 3º da Emenda nº 41/2003, no que substituiu a referência ao cálculo, considerada a última remuneração, pela alusão ao regime de previdência de que tratam esse artigo e o 201, a versar o regime de previdência dos trabalhadores em geral, na forma da lei.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Terminando, Senhora Presidente, eu realmente estava inclinado a votar com a divergência, mas o Ministro, em boa hora, traz aqui a alteração feita no § 3º do artigo 40, que alude ao artigo 201. Na verdade, esse § 3º trata do cálculo dos proventos de aposentadoria, sem considerar aquela exceção à qual eu estou me referindo. São aquelas situações que, por justiça, foram excepcionadas no regime geral. Então, eu quero, com a devida vênia, entender, relendo aqui a Emenda Constitucional 41, que,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 57

RE 924456 / RJ

nestes casos, foi mantido o regime que vem desde a Constituição originária, ou seja, para essas situações contemplam-se os aposentados com os proventos integrais. A Emenda Constitucional 70 veio corrigir esta situação, esta leitura errônea que se fez a meu ver, data venia, do art. 41.

Há um outro argumento que foi ventilado pelo Ministro Fachin que me parece importante nesta dúvida hermenêutica que divide o Plenário. Porque o Plenário está dividido com muita clareza, pelo menos até este momento em que estou votando, quase que de forma equilibrada. O Ministro Fachin alude ao princípio da isonomia, que me parece ser realmente, neste caso, um adminículo importante para podermos resolver esta situação de aparente aporia com que nós nos deparamos.

Então, Senhora Presidente, eu vou acompanhar o Ministro-Relator, pedindo vênia à divergência, evoluindo com relação a uma decisão que eu já tomei no passado, adotando os argumentos de Sua Excelência, o Ministro Toffoli, reforçados pelos argumentos do Ministro Edson Fachin e da Ministra Rosa Weber. Alinhando-me ao pensamento de Suas Excelências e às conclusões também, estou negando provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhora Presidente, gentilmente o Ministro Marco Aurélio encaminhou a íntegra do voto e o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, pedi para pegarem outra cópia, porque, talvez, tenha havido equívoco na alusão ao recurso, pois, no corpo do seu voto, Vossa Excelência alude...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É o 731.203. O trecho que eu cito está no voto de Vossa Excelência, ou seja, fui fiel ao que Vossa Excelência estabeleceu no voto. Só para ficar bem claro e não pairar dúvida sobre isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inclusive passei para Vossa Excelência o próprio acórdão. E disse que estou pronto a dar a mão à palmatória. Às vezes, pensam que sou um juiz turrão, mas não sou, Presidente. É que procuro votar com pureza d'alma, a partir da ciência e consciência, do meu convencimento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E fiquei preocupada, porque também citei a mesma passagem que o Ministro Toffoli citou no meu voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, no voto do ministro Toffoli, cita-se precedente da minha relatoria. Não tive nem a oportunidade de verificar, mas estou convencido de que, diante da argumentação que foi expendida e da posição que assumi em vários casos, no que diz respeito à pensão por morte - ali, discutíamos a regra que também era benevolente, era benévola, de adotar o critério de 100% para caso pensão por morte, para fins de Previdência Social -, em que esta Corte, de maneira muito clara, assentou que o ordenamento constitucional impõe não ser possível invocar mera transposição das regras atuais de elevação do coeficiente do cálculo de benefício para 100%, para favorecer beneficiário ou pensionista, sem a devida correlação com as bases de custeio previstas. E aqui me parece que, se fôssemos aprofundar e caminhar nessa linha, teríamos uma repercussão enorme, inclusive no que concerne ao pacto federativo, porque, veja, está a União, no plano da legislação constitucional, estabelecendo regras sem fonte de custeio. Seria muito sério para todo o sistema. E dissemos isso. Estou citando, por exemplo, o RE 415.454, de minha relatoria:

"De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total."

Portanto, com isso, bloqueamos a possibilidade de que se fizesse isso com eficácia ex tunc. E me parece razoabilíssimo. Por quê? Porque uma premissa que marque em todo esse sistema é um mínimo de equilíbrio

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 57

RE 924456 / RJ

atuarial. Agora, veja, a União passa a dispor sobre sistema previdenciário de estados e municípios e desonera sem indicar fonte de custeio. Ela teria a mesma dificuldade de fazê-lo! Quer dizer, se isto tem um mínimo de validade, doravante é o que resulta da proposta, agora, trazida pelos ministros Alexandre, Barroso, Fux, com todas as vênias a Dias Toffoli, a Fachin e à Rosa e, agora, a Lewandowski.

A mim, me parece, que essa é uma questão crucial não só no debate que estamos travando, mas tendo em vista todas as premissas que assentamos no julgamento sobre matéria previdenciária, ressaltando a importância do art. 195, § 5º, para essa sistemática. Então, é fundamental, até dissemos isto: o art. 195, § 2º era um vetor hermenêutico, uma forma de balizar as ações legislativas. Claro, se o legislador decide conceder dado benefício e isso fica mantido, é evidente que depois resta a obrigação de ser incorporado no orçamento, inclusive da Previdência. O legislador federal toma essa deliberação, evidente que isto terá que ser... Mas isso não pode ter efeito retroativo, a não ser que indique fonte de custeio hábil a dar sustentação a isso. Então, essa é uma questão crucial em tempos tão difíceis.

Que o Tribunal vetorize, quer dizer, reitere essa orientação que ficou clara em casos como esse RE 415.454, de minha relatoria, em que discutimos com muita veemência o significado dessa alteração para mais e que muitos vinham buscar. E se disse: não, isso não pode repercutir, a não ser para as novas concessões.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, pela ordem.

O raciocínio é exatamente análogo a esse. Porque, o que é que se discute aqui? O que se discute, na verdade, está claríssimo no parecer do próprio Ministério Público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de admitir a mutação dos regimes

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 57

RE 924456 / RJ

previdenciários. Muito bem. Sempre admitiu essa modificação. Então, esses acórdãos citados pelo Ministro Dias Toffoli são de uma época em que houve uma redução brusca dos benefícios que a parte recebia. Aqui, a hipótese é completamente diferente. Aqui, a hipótese é de concessão de benefícios previdenciários no valor de 100%. Então, essa majoração do benefício, se ela tiver efeito retroativo, será um flagelo para a Previdência Social, que já não se sustenta.

Então, na verdade, só pode ter efeitos ex nunc, porque a lei só pode retroagir se ela própria autorizar. E, agora, com esse argumento adicional: em relação à Lei Previdenciária, não só se ela autorizar, mas também indicar a fonte de custeio.

Então, eu tenho a impressão que a questão se simplifica.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora presidente, acompanho a divergência, com todas as vênias do ministro Toffoli, que, inclusive, honrou-me com a citação. E parece-me que vivemos esse dilema mesmo, a partir dos precedentes que se vão formando e vamos remetendo, a partir de agravos e tudo mais. Muitas vezes, não é a primeira vez que isso ocorre.

Mas essa análise, quando se trata de repercussão geral, é extremamente importante por conta de todo o amplo espectro de repercussão, de abordagem que terá.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, volto ao esclarecimento, considerado o precedente de minha lavra, citado pelo ministro Dias Toffoli.

Esteve em jogo apenas a discussão se os proventos seriam integrais ou proporcionais. Então, no campo individual, provi o recurso para assentar que os proventos seriam integrais, tanto que concluí, na decisão individual: diante da sedimentação do entendimento, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido – o pedido inicial – quanto ao restabelecimento da aposentadoria integral e devolução dos valores ilegalmente descontados.

Por que surgiu o trecho mencionado – com absoluta fidelidade – pelo ministro Dias Toffoli? Porque, no julgamento do agravo regimental, fez-se referência aos precedentes e se lançou: de acordo com os precedentes evocados na decisão agravada, a aposentadoria por invalidez, decorrente de doença grave especificada em lei, implica o direito à integralidade dos proventos, ante a última remuneração, mesmo após a vigência – os precedentes eram nesse sentido. Mas a problemática dos cálculos dos proventos, como deveriam ser feitos esses cálculos, se considerada a última remuneração ou o disposto no artigo 201 da Carte Federal, não esteve em jogo no caso concreto. A Assessoria, evidentemente, lançou o que se continha nos precedentes. Então a matéria está esclarecida.

No mais, observo a aplicação da lei no tempo. A teoria da aplicação da lei no tempo implica segurança. É o preço que se paga por se viver num Estado Democrático de Direito.

Tem-se como regra geral a irretroatividade. Como exceção, a retroatividade da lei penal, se mais favorável ao acusado, ao réu ou ao condenado. Inclusive na revisão criminal pode ser observada a lei mais favorável. E trouxe a Emenda Constitucional nº 70/2012 uma outra retroatividade – que apontei relativa – apanhando as aposentadorias futuras e também as ocorridas segundo o sistema anterior. Não há a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 57

RE 924456 / RJ

menor dúvida que, no caso, não está em discussão a integralidade, ou a proporcionalidade dos proventos, mesmo porque a Emenda nº 41/2003 não afastou a integralidade, tendo em vista a exceção aberta na última cláusula do inciso Ido § 1º do artigo 40, ante a redação imprimida.

O que se discute no caso concreto? A retroatividade, afastando-se o termo inicial de eficácia pecuniária constante da Emenda 70/2012, tendo em conta a forma de cálculo, que é algo diverso, porque proventos proporcionais ou integrais dizem respeito ao tempo de serviço, não à forma de cálculo. Discute-se a retroatividade, considerada a forma de cálculo.

A Emenda nº 70/2012, não há a menor dúvida, criou nova situação jurídica, mais favorável aos aposentados, afastando dos cálculos, mas a partir da data da promulgação, março de 2012, o § 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Poderia fazê-lo? Poderia, só que o fez de forma, como disse, relativa, ou seja, criando termo inicial, de eficácia pecuniária, todo próprio. Qual o termo? A data da promulgação dessa Emenda.

Por isso, somo o meu voto – e a votação está um pouco apertada, pelo menos até aqui, 4 a 3 – à corrente que entende que não cabe acolher o pedido formulado na inicial da ação ajuizada pelo rito ordinário e para, afastando o cenário da normatização, o previsto na Emenda nº 70/2012, dar-se retroatividade maior a essa mesma Emenda.

Acompanho a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhora Presidente, para acompanhar o dissenso iniciado pelo voto do eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, dando provimento , em consequência, ao presente recurso extraordinário.

Também aprovo a tese de julgamento, reconhecendo que os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria promovidas com apoio no art. 6º-A da EC nº 41/2003, acrescido pela EC nº 70/2012, produzir-se-ão só a partir de 30/03/2012, data de promulgação da referida EC nº 70/2012.

É o meu voto .

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A despeito da maioria já formada no sentido de prover o recurso - são seis votos -, peço vênia à douta maioria para manter a posição que defendo, no sentido de que, aqui, o voto do Ministro-Relator dá os fundamentos, agora alcançados de uma forma especial pelas achegas que foram trazidas, como, por exemplo, quando o Ministro Fachin realça o princípio da isonomia, que se contém exatamente no que parece ser a finalidade dessa norma posta na Emenda Constitucional nº 70.

Este Supremo Tribunal, mesmo com a jurisprudência anterior à Emenda nº 70 - após a Emenda nº 41 e antes da Emenda nº 70 -, decidiu todos os casos nessa linha, pelo que não haveria o princípio da surpresa, que é um dos dados de que não se pode valer. Portanto, quem procurou o Poder Judiciário teve essa segurança, e a Emenda veio desfazendo até o que nós tínhamos feito, o que é possível, evidentemente, e foi feito. Mas isto, a meu ver, não daria guarida, com todas as vênias dos que adotam compreensão contrária, e que agora fazem prevalecer este entendimento, e a partir daqui, evidentemente, em respeito ao Plenário, como é de repercussão geral, acatarei se alguma vez voltar este tema. Porém me parece que as normas, na sua sucessão, buscaram exatamente o saneamento daquilo que ficou, só durante um período, para um segmento específico, desacobertado por esta norma, que é uma garantia, especialmente como, neste caso, se tem uma moléstia gravíssima.

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Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57

05/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456 RIO DE JANEIRO

PROPOSTA

( tese em repercussão geral )

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nós chegamos a uma proposta comum, minha e do Ministro Alexandre de Moraes, com a seguinte redação:

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/02/2012).

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O artigo 6º-A é da emenda, não é da Constituição?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da emenda constitucional. Não é da Constituição.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então teremos que alterar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Da EC nº 41.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Da Emenda Constitucional nº 70/2012.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A EC nº 70/2012, em cláusula inovadora, introduziu o art. 6º-A na EC41/2003.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A norma a que ele está se referindo é a EC nº 70.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Introduzido pela EC nº 70/2012 na EC nº 41.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente.

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Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 57

RE 924456 / RJ

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Está certo. Obrigado, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De acordo, Presidente.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: De acordo, igualmente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também me ponho de acordo. Fica sendo esta a tese deste julgamento.

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ExtratodeAta-05/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 57

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.456

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECTE.(S) : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : CRISTINA REIS DANTAS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO -IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (SC18200/)

Decisão : O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 754 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pelos recorrentes, Estado do Rio de Janeiro e Departamento Corrêa Lima , de Procuradora Estradas de do Rodagem Estado – do DER, Rio a de Dra. Janeiro. Christina Plenário, Aires 5.4.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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