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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 924456 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 924456 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , RECTE.(S) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM , RECDO.(A/S) CRISTINA REIS DANTAS 
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_924456_69405.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS.

1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário.
2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, e 17 do art. 40 da CF.
3. Por expressa disposição do art. da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário.
4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)”.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 754 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pelos recorrentes, Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, 5.4.2017. Tema 754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave. Tese Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 PAR-00008 PAR-00017 ART-00195 PAR-00002 PAR-00005 ART-00201 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-0006A INCLUÍDO PELA EMC-70/2012 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000070 ANO-2012 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 PAR-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 791475 RG (Ver acórdão). - Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003) AI 767931 AgR (2ªT), RE 634136 AgR (1ªT), ARE 683686 AgR (2ªT), RE 678148 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT), RE 731203 AgR (1ªT), ARE 653084 AgR (1ªT), ARE 769391 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FATO, PROVA) ARE 685272 AgR (1ªT), ARE 852134 AgR (1ªT), ARE 893851 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FONTE DE CUSTEIO) RE 415454 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003) AI 809579, ARE 753084, RE 810477. (SERVIDOR PÚBLICO, EFEITO FINANANCEIRO, INTEGRALIDADE, PARIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL 70 DE 2012) ARE 772509, RE 639132. Número de páginas: 57. Análise: 07/12/2017, JRS. Revisão: 10/01/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769789100/recurso-extraordinario-re-924456-rj-rio-de-janeiro

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