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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594015 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS 
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_594015_8b4a0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : GABRIELA WATSON

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 6 de abril de 2017.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 68

RE 594015 / SP

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 68

10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS

TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu ser a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS parte legítima para figurar como devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente em imóvel localizado no Porto de Santos. Assentou que, mesmo sendo mera arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP de terreno em área portuária pertencente à União, a recorrente não possuiria imunidade tributária recíproca, porquanto esse privilégio somente seria relativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e não às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, a condição de arrendatária não afastaria a obrigatoriedade do pagamento do tributo, haja vista o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional, não se mostrando, portanto, tal alegação motivo suficiente para a aplicação da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Consoante fez ver, o artigo 173, § 2º, da Carta da Republica veda tratamento diferenciado às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Aduziu que, apesar de a atividade explorada pela Petrobras configurar monopólio da União, o fato não garantiria nenhum benefício tributário à

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Relatório

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RE 594015 / SP

empresa, nos exatos termos do artigo 177, § 1º, da Lei Maior. Naquela oportunidade, o Tribunal de origem julgou indevida a cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo incidente sobre o referido imóvel, por entender faltar no serviço público prestado pelo Município a divisibilidade e a especificidade necessárias para instituição de tal tributo. Eis a síntese da óptica adotada:

Apelações –Execução fiscal – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Petrobras – Arrendatária de terreno em área portuária pertencente à União – Imunidade – Não configuração – Inteligência do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal.

TAXA – Remoção de Lixo – Falta de divisibilidade e especificidade – Cobrança Indevida. Recurso parcialmente provido.

Embargos de declaração desprovidos, foram formalizados recursos extraordinários por ambas as partes.

A Petrobras, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articula a transgressão dos artigos 93, inciso IX, e 150, inciso VI, alínea a, da Carta Política. Diz da própria ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, considerada a transferência à Petrobras Transportes S.A.– TRANSPETRO de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato operacional de arrendamento originariamente celebrado entre a Codesp e a Petrobras. Esta última haveria repassado à Transpetro as atividades de operação e construção dos dutos, terminais marítimos e embarcações para o transporte de petróleo e derivados e de gás natural, tendo sido a subsidiária criada para exercer especificamente essas funções. Conforme salienta, o imóvel é bem de propriedade da União, afetado para a realização de atividades de utilidade pública. Dada a peculiar natureza do uso, estaria alcançado pela imunidade constitucionalmente prevista. Argumenta que o fato de a Codesp não ser beneficiária da imunidade recíproca não a afastaria, pois o que daria ensejo ao privilégio seria a

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Relatório

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RE 594015 / SP

destinação do imóvel ao interesse público – abastecimento nacional de combustíveis. Assevera não se tratar de prorrogação ou transferência a terceiros da imunidade recíproca, como afirmado pelo recorrido, mas da correta interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Consoante aduz, há precedentes do Supremo no sentido de incidência da imunidade quanto ao IPTU nos imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos, seja pela propriedade, seja pela destinação dos terrenos, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso.

Sob o ângulo da repercussão geral, aponta possuir a controvérsia relevância jurídica, mostrando-se de interesse de todos os entes que utilizem bens da União, afetando-os à prestação de serviço público. Sustenta que a inobservância de tema já pacificado na jurisprudência do Supremo acarreta insegurança jurídica.

O Município de Santos, no extraordinário, postula a reforma do acórdão quanto ao afastamento da cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo, por entender em harmonia com a Lei Maior a incidência de referido tributo.

Em contrarrazões, o Município argui, preliminarmente, a inexistência de nulidade na apreciação da matéria na origem. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, ante a constitucionalidade da incidência do tributo. A Petrobras, em contrarrazões, manifesta-se pela manutenção do acórdão recorrido quanto à cobrança da referida taxa.

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu ambos os recursos. O processo foi distribuído a minha relatoria em 13 de outubro de 2008. Em 31 de agosto de 2010, dei provimento ao recurso extraordinário do Município de Santos para declarar a exigibilidade da cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo. Com o trânsito em julgado da decisão, o processo veio concluso para a análise do extraordinário interposto pela Petrobras.

Em 15 de abril de 2011, o Tribunal, por meio do chamado “Plenário Virtual”, reconheceu a repercussão geral da questão.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso, assinalando haver a jurisprudência do Supremo

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 68

RE 594015 / SP

se consolidado no sentido de a imunidade recíproca alcançar sociedades de economia mista cuja atividade fim constitua monopólio da União.

Foram admitidas, como terceiras, a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - Abrasf.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 68

10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.

Não subsiste a alegação de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado.

A afirmação da Petrobras de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, porquanto haveria transferido à subsidiária todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato operacional de arrendamento celebrado, somente foi veiculada, pela vez primeira, em petição protocolada, na origem, em 4 de setembro de 2006, ou seja, após a formalização, em 10 de agosto de 2006, dos declaratórios voltados contra o acórdão inicialmente proferido. Desse modo, a questão não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal local, o qual entendeu preclusa tal manifestação, não dando ensejo, portanto, à análise pelo Supremo.

Assim, cumpre definir se, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.

Conforme fiz ver quando do início do exame pelo Pleno, no âmbito da repercussão geral, do recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, em 4 de fevereiro de 2016, o que se apresenta para julgamento no Supremo mostra-se de suma importância, considerada potencial violação aos ditames da ordem econômica constitucional.

Ressalto ainda o risco em que se coloca o pacto federativo, tendo em

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 68

RE 594015 / SP

vista o prejuízo causado às finanças municipais em face da impossibilidade de tributar-se imóveis utilizados na exploração de atividades privadas. Em muitos casos, particulares atuam economicamente, ou seja, demonstram capacidade contributiva em sentido amplo, mas não contribuem para a coletividade por meio da arrecadação tributária. Esquivam-se desse dever fundamental alegando que os imóveis ocupados para o desenvolvimento de suas atividades seriam beneficiados pelo disposto na regra prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Quanto à imunidade tributária recíproca de natureza subjetiva – a envolver pessoas jurídicas de direito público –, descabe o entendimento a revelar extensão para além das situações versadas no artigo 150, § 2º, da Carta Maior.

Consoante assentei no julgamento do recurso extraordinário nº 580.264/RS, relator o ministro Joaquim Barbosa, redator do acórdão o ministro Carlos Ayres Britto, julgado no Pleno em 16 de dezembro de 2010, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2011, oportunidade em que compus a corrente minoritária, tanto sociedades de economia mista quanto empresas públicas submetem-se ao disposto no artigo 173, § 2º, da Lei Fundamental.

O que nos vem quanto às sociedades de economia mista e não se trata, sequer, de uma sociedade de economia mista formalmente criada , o que nos vem da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 173? As empresas públicas, as sociedades de economia mista ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. E então tem-se explicitação: "inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

O que se sustentou como direito líquido e certo na impetração? Que estariam os impetrantes beneficiados pela regra da alínea a do inciso VI do artigo 150, no que versa o que Geraldo Ataliba apontou como imunidade subjetiva, porque leva em conta a natureza jurídica do favorecido. E o preceito, ao cogitar do afastamento de impostos sobre

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 594015 / SP

patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros remete, necessariamente, à cabeça do artigo.

E a cabeça do artigo é muito explícita, nela está em bom vernáculo, em bom português, a referência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sequer teríamos, considerados isoladamente esses preceitos, a extensão às autarquias e às fundações. Essa extensão veio à balha com o § 2º, a versar que a vedação do inciso VI, alínea a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes". Há inclusive uma limitação que não se verifica quanto à União, aos Estados e aos Municípios.

Dir-se-á: mas, no caso, há prestação de serviço público. Se formos levar essa premissa à última consequência, as concessionárias estarão também alcançadas pelo preceito, pela imunidade.

A situação apresentada mostra-se mais grave, pois sociedade de economia mista que atua livremente no desenvolvimento de atividade econômica pretende usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público.

O argumento de ser o imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público não atrai a imunidade quanto a Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Isso porque a recorrente é sociedade de economia mista com capital social negociado na bolsa de valores. Cuidase de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro e, posteriormente, distribui-lo aos acionistas.

A imunidade recíproca não foi concebida com tal propósito. A previsão decorre da necessidade de observar-se, no contexto federativo, o respeito mútuo e a autonomia dos entes. Não cabe estendê-la, evitando a tributação de particulares que atuam no regime da livre concorrência.

Atentem para a limitação imposta no § 3º do artigo 150 da Carta Federal:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 594015 / SP

[...]

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

[…]

Então, nem mesmo as pessoas jurídicas do direito público, que exploram atividade econômica, gozam da imunidade, o que se dirá quanto ao particular.

Mostra-se inequívoco ser o imóvel da União empregado em atividade de sociedade de economia mista que atua no mercado com fins lucrativos. Não há base a justificar o gozo de imunidade nos termos pretendidos.

O ente público, ainda que não seja o responsável pela exploração direta da atividade econômica, ao ceder o imóvel a sociedade de economia mista, permite que o bem seja afetado a empreendimento desenvolvido, ensejando a geração de riquezas, posteriormente incorporadas ao patrimônio da cessionária, em benefício último dos acionistas.

Reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, por estar-se conferindo a pessoa jurídica de direito privado vantagem indevida, não existente para os concorrentes. O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU representa relevante custo operacional. Afastar tal ônus de empresa que atua no setor econômico, ombreando com outras, a partir de extensão indevida da imunidade recíproca, implica desrespeito aos ditames da Constituição Federal. Esse entendimento vem expresso no § 2º do artigo 173 da Lei Básica da República:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 594015 / SP

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Há de observar-se o disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional quanto à hipótese de incidência do IPTU, bem como a relação de contribuintes descrita no artigo 34. Eis os preceitos:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Com a leitura dos preceitos, fica evidente que, em momento algum, o Município de Santos extrapolou a própria competência ao instituir e cobrar o referido imposto do particular, nos termos do previsto no Código Tributário municipal:

Artigo 38 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel construído, o titular do seu domínio útil, promitente comprador de imóvel adquirido das autarquias de que trata a letra b do artigo 9º, ou o seu possuidor a qualquer título.

Artigo 39 - O imposto é devido, a critério do Executivo:

I. pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II. pelo possuidor indireto, sem prejuízo da

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 594015 / SP

responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto;

III. pelo possuidor de imóvel construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título.

A hipótese de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU não está limitada à propriedade do imóvel, incluindo o domínio útil e a posse do bem. O mesmo entendimento vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil quanto o possuidor a qualquer título. Não há falar em ausência de legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária.

Assim já me pronunciei no Plenário quando do julgamento do recurso extraordinário nº 253.472/SP, de minha relatoria, no qual fiquei vencido, redator do acórdão o ministro Joaquim Barbosa, julgado em 25 de agosto de 2010, publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2011, em que se discutiu a extensão da imunidade recíproca a imóvel pertencente à União, mas sob a gestão da Companhia de Docas do Estado de São Paulo – Codesp, sociedade de economia mista. Na ocasião, ressaltei:

Relativamente ao IPTU, a Carta de 1988 não trouxe inovação. Compete aos municípios instituí-lo, considerada a propriedade predial e territorial urbana. Pois bem, sob tal aspecto, há muito encontra-se em vigor o disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional, no que revela como fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 68

RE 594015 / SP

Mais do que isso, o Código define como contribuinte do imposto em seu artigo 34 o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Essas balizas levaram a Corte a editar, tendo em vista os casos concretos, o Verbete nº 583 da Súmula:

Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Ora, não se afigura como fato gerador do imposto em comento apenas a propriedade, o que desaguaria na convicção de ser contribuinte de direito, sempre e sempre, o proprietário. Requer-se a existência física do imóvel, mas admissível é que se tome como fato gerador não só a propriedade, como também o domínio útil ou a posse quando esses fenômenos não estão na titularidade daquele que normalmente os tem, ou seja, o proprietário.

Pois bem, estamos diante de imóvel que ainda que não integre o patrimônio do particular, pois pertencente à União, passa a ser empregado por aquele em sua atividade comercial, de modo a extrair deste bem todo um proveito econômico. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público.

Sendo pacífico como fato imponível o domínio e a posse e como contribuintes aqueles que os detenham em patrimônio e envolvida sociedade de economia mista a explorar atividade econômica, não é dado, por verdadeiro empréstimo, cogitar da imunidade. Vale frisar novamente que o § 3º do referido artigo 150 revela que as vedações do inciso VI, alínea a, do mesmo artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação e pagamento de preços ou

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 594015 / SP

tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, no caso, a recorrente possui o domínio útil do imóvel e atua na exploração de atividade econômica, sujeitando-se, ante o disposto no § 2º do artigo 173 da Constituição Federal, à incidência tributária.

Ante o quadro, nego provimento ao recurso extraordinário interposto pela Petrobras, assentando o não reconhecimento da imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Fixo a seguinte tese: “Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.”

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre Professora, Advogada, Advogados que ocuparam essa tribuna.

Os fatos e as circunstâncias jurídicas atinentes já estão muito bem posicionados, especialmente, pelo acutíssimo voto do eminente Ministro-Relator, como também pelas sustentações orais que, nada obstante, encaminharem-se em direções distintas, contribuíram, sobremaneira, para a explicitação do núcleo que aqui se encontra em debate e que se projeta fundamentalmente no sentido de definir a presença, ou não, de uma imunidade tributária recíproca que seja aplicável à sociedade de economia mista, sociedade esta, na hipótese, arrendatária de bem público.

Senhora Presidente, como já se disse, a coerência é um apostolado, e nisto todos os cumprimentos - embora desnecessários, mas me permito fazer questão de registrar - devem ser rendidos ao eminente Ministro Marco Aurélio.

Eu vou seguir esse apostolado, mas isso me faz ir - com o perdão da expressão - para o lado oposto, ou seja, tenho aqui me manifestado - e o eminente Ministro-Relator assim já posicionou esse tema -afirmativamente para o cabimento dessa imunidade tributária.

E a síntese do meu voto, Senhora Presidente - vou juntar declaração -, leva em conta, de uma parte, tratar-se o IPTU de um imposto de natureza real, e, portanto, a natureza jurídica do bem público cedido onerosamente, ou não - ou seja, submetido ao regime de arrendamento, ou não -, não se altera. E, portanto, quem o recebe na qualidade de possuidor direto evidentemente que não é possuidor com animus domini; tem o que se denomina, classicamente, de opinio seu cogitatio domini - pode até desejar, obviamente, tornar-se titular, mas titular não é. Isso, de uma parte; e, de outra parte, a questão das sociedades de economia mista chama, obviamente, um debate, que já tive a oportunidade de expor em

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 68

RE 594015 / SP

caso anterior, em que se apreciou um tema similar, atinente à Infraero.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 68

10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Edson Fachin: Inicialmente, cumpre-se delimitar o objeto do presente julgamento, tendo em vista a regência da repercussão geral. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Petrobras em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“Apelações - Execução fiscal – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Petrobrás - Arrendatária de terreno em área portuária pertencente à União - Imunidade Não configuração. Inteligência do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. TAXA - Remoção de Lixo - Falta de divisibilidade e especificidade – Cobrança Indevida. Recurso parcialmente provido.”

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 93, IX, e 150, IV, a, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte:

“Porém, como exposto, a área do imóvel objeto da Execução Fiscal discutida é bem de propriedade da União, utilizado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP para a prestação de serviços de serviços públicos, serviços estes os portuários. Tal área encontrava-se arrendada primeiramente à Petrobras e posteriormente à Transpetro – como demonstrado – para que esta utilize a área para o armazenamento e movimentação de petróleo, derivados de petróleo, álcool ou qualquer outro correlato para fins energéticos.”

Alega-se, ainda, a natureza do uso do imóvel arrendado, definível

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 68

RE 594015 / SP

como de utilidade pública, nos termos da Lei 9.478/97.

Enfim, articula negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Em 14.04.2011, o Tribunal Pleno reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, à luz da jurisprudência do STF.

São os fatos de interesse para o presente voto.

De plano, principio por declarar meu voto no sentido do provimento do presente apelo extremo, à luz do parecer da Procuradoria-Geral da República, assim como em coerências às minhas manifestações neste colegiado.

Como é consabido, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência dos Municípios e possui como base econômica o patrimônio, notadamente a propriedade imobiliária. Em termos classificatórios, pode-se compreendê-lo como um imposto real, direto, fiscal, progressivo e complexivo, à luz da normatividade constitucional vigente.

Noutro giro, o Texto Constitucional expressamente preconiza a competência administrativa exclusiva para explorar, diretamente ou meidante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres (Art. 21, XII, f), bem como a competência legislativa privativa da União para dispor acerca do regime dos portos (art. 22, X).

Por conseguinte, é fato incontroverso nos autos a propriedade da União sobre o terreno localizado na área portuária do município de Santos, o que atrai a incidência da denominada imunidade tributária recíproca, com previsão no art. 150, VI, “a, da Constituição da República.

Do mesmo modo, a jurisprudência do STF é no sentido da aplicação da imunidade tributária recíproca à Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), tendo em vista que se trata de instrumentalidade estatal, por explorar serviços públicos de administração portuária.

Confira-se o caso líder dessa construção pretoriana, o RE 253.472, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 594015 / SP

Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 25.08.2010, DJe 1º.02.2011, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livreconcorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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RE 594015 / SP

UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVREINICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que ‘cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado’. Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento.”

Esse é o entendimento prevalecente no Plenário e em ambas as Turmas do Tribunal, vejam-se os seguintes julgamentos: AR-AgR 1.949, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 27.09.2016; AR-AgR 1.950, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.06.2014; AIAgR-ED 458.856, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.08.2016; RE-ED-ED 265.749, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.08.2011.

Sendo assim, o ineditismo da presente controvérsia cinge-se à exigibilidade de IPTU pela Petrobras e, sucessivamente, pela Transpetro, tendo em conta que estas se dedicam a atividades econômicas com intuito lucrativo. No particular, trata-se de armazenamento e transporte de combustíveis, serviço de utilidade pública.

Das razões de decidir expostas no acórdão recorrido, haure-se o seguinte: (i) o mero arrendamento de bem público já caracteriza obrigação tributária, pois o art. 34 do CTN prevê que o contribuinte do IPTU é também o possuidor de imóvel a qualquer título; e (ii) não haveria

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 68

RE 594015 / SP

autorização constitucional para a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, por força do art. 173, § 2º, do Texto Constitucional.

Em relação ao primeiro fundamento, reproduzo dispositivos relevantes da Lei 12.815/2013:

“Art. 1 Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§ 1 o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

(…)

Art. 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

XI - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

(…)

Art. 4 A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.”

Logo, o contrato de arrendamento de área portuária, firmado entre a CODESP e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não possui o condão de tornar o arrendatário sujeito passivo de obrigação tributária referente ao IPTU, nem converter o domínio patrimonial da estatalidade em regime atinente aos direitos reais de propriedade, pelo menos, para fins tributários.

No que toca ao art. 34 do CTN, parece-nos majoritária na doutrina tributária e na jurisprudência pátria a interpretação de que a liberdade de conformação legislativa do ente tributante está adstrita à posse que, per se, possa conduzir à propriedade, haja vista que é incompatível com a Constituição Federal de 1988 a eleição de meros detentores de terras

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 68

RE 594015 / SP

públicas, isto é, desprovidos de posse ad usucapionem, como contribuintes de IPTU.

Verifica-se que o imóvel qualificado como bem público federal, ainda que destinado à exploração de atividade dotada de utilidade pública, remanesce imune aos tributos fundiários municipais, por força do art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988.

Por consequência, em relação ao segundo fundamento, não há concessão de benefício fiscal a pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública indireta não estendido às demais sociedades empresárias do setor privado, porquanto esse raciocínio não se coaduna ao procedimento licitatório prévio e aos regimes constitucionalmente diferenciados de exploração dos portos e do petróleo.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, de modo a reformar o acórdão recorrido e assentar a inexigibilidade do IPTU na espécie.

Além disso, sumario o presente voto na seguinte proposição: “ A sociedade de economia mista arrendatária de bem público federal não pode ser eleita, por força de lei municipal, para figurar como parte passiva de obrigação tributária referente ao IPTU.

É como voto.

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Vista

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10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VISTA

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, eu ouvi, com atenção e interesse, o voto do Ministro Marco Aurélio, como havia ouvido, em sessão anterior, o voto do Ministro Luiz Edson Fachin num caso do Município do Rio, coerente com a linha em que acaba de votar Sua Excelência.

Eu devo dizer, Presidente, que eu não tenho nenhuma dúvida de que a jurisprudência assentada deste Tribunal é no sentido em que se encaminha o Ministro Edson Fachin no voto proferido hoje, tal como no anterior.

Devo dizer a Vossa Excelência, no entanto, que me impressionaram as razões trazidas pelo Ministro Marco Aurélio. Não teria dúvida de que, do ponto de vista técnico-formal, provavelmente, a tese chancelada pela jurisprudência é a melhor; mas, do ponto de vista de uma justiça fiscal, material, de uma justiça tributária, material, eu tenho dúvidas reais.

De modo que eu, Presidente, vou pedir vista, comprometendo-me a trazer o processo de volta no prazo regimental, para refletir sobre as razões do Ministro Marco Aurélio, cujo voto, aliás, eu gostaria de pedir para eu poder examiná-lo na versão escrita.

Eu gostaria de cumprimentar os três Advogados que estiveram na tribuna: Doutor Marcelo Siqueira, pela Petrobras; Professora Misabel Derzi, pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários; e Doutor Ricardo Almeida, pelas Secretarias de Finanças das capitais. E gostaria de dizer, aos ilustres Advogados, que eu ouvi com atenção e interesse os argumentos de cada um. Eu já sei as teses, eu apenas quero refletir, porque, se for para manter a jurisprudência, é fácil, mas, se for para mudar a jurisprudência, eu acho que é preciso fazer um trabalho mais elaborado.

Por essa razão, eu estou pedindo vista, Presidente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não que

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Vista

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RE 594015 / SP

o trabalho do Relator – tenho certeza que é esse o sentimento do ministro Luís Roberto Barroso – não tenha sido um trabalho elaborado.

E é interessante o pedido de vista, Presidente, porque, no caso, suscitou, inclusive, dúvidas enormes, induzindo-me a solicitar vista de outro recurso extraordinário, o ministro Gilmar Mendes.

E tem-se situação concreta, na qual boa parte do Município poderia estar alcançada, se o Tribunal vier a concluir pela imunidade, por esse instituto, ou seja, desfalcando sobremaneira o Município de Santos.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, pelo contrário, tão elaborado o voto de Vossa Excelência que me levou, inclusive, à disposição de repensar a jurisprudência que eu, normalmente, acompanho.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas guardo reserva, relativamente ao voto, enquanto não proferido. Depois de proferido, é público, inclusive, para acesso das próprias partes e terceiros.

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ExtratodeAta-10/11/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOSANTF

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG009007/)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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Esclarecimento

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06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, a hipótese aqui diz respeito à imunidade tributária recíproca e envolve a legitimidade ou não da cobrança de IPTU sobre um imóvel que pertence à União, foi cedido à Codesp - também desfruta de imunidade -, e que, por sua vez, arrendou-o à Petrobras, que explora no Porto de Santos atividade econômica não monopolizada, no caso específico.

Eu pedi vista, Presidente, porque houve duas manifestações: a do Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a legitimidade da incidência do tributo; e a divergência do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, que seguia a jurisprudência tradicional do Supremo - ao passo que a decisão do Ministro Marco Aurélio era uma proposição no sentido de se superar a jurisprudência tradicional do Tribunal nessa matéria. Presidente, eu estudei o ponto e me convenci de que é, de fato, o caso de se superar a jurisprudência anterior.

Eu juntarei um voto, mas, na verdade e neste particular, acho que a posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio não merece retoque. A posição aqui sustentada pelo Ministro Fachin, por evidente, representou a sustentação de uma jurisprudência tradicional.

Eu costumo dizer, acho que o respeito à jurisprudência e aos precedentes é um valor jurídico em si, independentemente do mérito do precedente. Porém, em situações-limite, em que mudam os fatos ou a percepção do direito, é o caso, sim, de se proceder à superação do precedente e o estabelecimento de uma nova visão.

Eu não vou ler o meu voto, Presidente. Vou me limitar a ler a ementa e a tese, que coincide com a do Ministro Marco Aurélio.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 68

10/11/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO-VISTA

Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO ARRENDADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público foi criada pelo constituinte para proteção do pacto federativo. Não há sentido em estendê-la a empresa privada arrendatária de bem público, que o utiliza para fins comerciais.

2. Entender que os particulares, que utilizam os imóveis públicos para exploração econômica lucrativa, não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação a outras empresas. Isso porque a finalidade do bem é a geração de lucro à recorrente, que, portanto, possui capacidade contributiva para sofrer a tributação.

3. Os contratos firmados entre as empresas privadas e a Administração Pública conferem diversos direitos aos particulares. Assim, o bem é formalmente público e materialmente privado, uma vez que o particular tem quase todas as prerrogativas do proprietário, não havendo precariedade da posse. Nesses casos, resta caracterizado o

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 68

RE 594015 / SP

fato gerador do IPTU e a sujeição passiva, que permite ao Município de Santos efetuar cobrança em face da recorrente.

4. Ademais, o referido Município possui previsão legal atribuindo responsabilidade tributária às empresas arrendatárias de bem público. Desse modo, impossibilitar a cobrança de IPTU de particular que explora atividade econômica em imóvel público é perenizar situação extremamente prejudicial aos Municípios, ao pacto federativo e à ordem econômica no que se refere à livre concorrência.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese sede de repercussão geral: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo Município.”

1. Trata-se de discussão acerca da

constitucionalidade da incidência de IPTU sobre imóvel público arrendado da CODESP pela Petrobras para a exploração de atividade econômica. A empresa pleiteia a não incidência do IPTU uma vez que o imóvel é de propriedade da União, de modo que se aplicaria a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição.

2. Por sua vez, o Município alega que: (i) a

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 68

RE 594015 / SP

imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição tem aplicação limitada à propriedade utilizada pelo respectivo ente para sua finalidade essencial; (ii) o art. 150, § 3º [1], excepciona expressamente a imunidade quando o patrimônio for explorado para atividade econômica; (iii) a legislação federal atribui ao particular a fruição plena do terreno cedido [2]; (iv) o não pagamento do IPTU pelas empresas privadas fere a livre concorrência protegida no art. 170, IV, da Constituição.

3. Não merece retoque o voto do Relator.

Ainda que o bem imóvel esteja cedido à empresa a qual foi estendida a imunidade recíproca – CODESP - a exploração econômica do bem é feita por empresa privada que não pode dispor da imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição, criada pelo constituinte para proteção do pacto federativo. Incide, portanto, o comando do art. 150, § 3º, que excepciona a imunidade quando o patrimônio é utilizado para exploração de atividade econômica.

4. Em outras palavras, entender que os

particulares, que utilizam os imóveis públicos para exploração econômica lucrativa, não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação a outras empresas que, para seu infortúnio, não firmaram contratos de utilização de bem público. Isso porque a finalidade do bem é a geração de lucro à recorrente, que, portanto, possui capacidade contributiva para sofrer a tributação. Excluir a tributação não é a vontade do constituinte que se pode extrair da interpretação conjunta dos art. 150, VI, a e § 3º, e do art. 170, IV, da Constituição.

5. Ainda, os contratos firmados entre as

empresas privadas e a Administração Pública para uso de bem público, além de se sujeitarem a longos prazos, conferem direitos aos particulares, como alteração do imóvel utilizado e construção de imóveis com outras finalidades [3]. Pode-se dizer que o bem é formalmente público e materialmente privado, uma vez que o particular detém quase todas as

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 68

RE 594015 / SP

prerrogativas do proprietário, não havendo precariedade da posse. Nesses casos, resta caracterizado o fato gerador do IPTU conforme art. 32 [4], do CTN, e a sujeição passiva, conforme art. 34 [5].

6. No presente caso, como bem destacado pelo

Relator, o Município de Santos possui previsão no Código Tributário Municipal, que atribui responsabilidade ao arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado [6]. O lançamento e a cobrança em face da recorrente encontra amparo, portanto, na legislação municipal que lhe atribui sujeição passiva.

7. Impossibilitar a cobrança de IPTU de

particular que explora atividade econômica em bem público é perenizar situação extremamente prejudicial aos Municípios, ao pacto federativo e à ordem econômica no que se refere à livre concorrência.

8. Diante do exposto, sigo o Relator e voto no

sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a seguinte tese sede de repercussão geral: “ A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo Município.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 68

RE 594015 / SP

[1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

[2] Decreto-Lei nº 271/1967:

“Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 68

RE 594015 / SP

§ 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas. ” (Negritos acrescidos).

[3] Conforme consta no Contrato nº PRES/CO-013/93, o prazo de utilização inicial de utilização do imóvel era de 2 anos (Parágrafo único da Cláusula Nona).

No Segundo Aditamento ao referido contrato, a vigência foi estendida por mais 2 anos. No terceiro aditivo, por mais seis meses.

No quarto aditivo, assinado em 22.10.1999, a vigência do contrato foi prorrogada por 15 anos, renováveis por igual período.

[4] Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

[5] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

[6] Código Tributário Municipal – Lei nº 3.750/1971:

Artigo 38 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Artigo 39 - O imposto é devido, a critério do Executivo:

I. pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária aos possuidores indiretos;

II. pelo possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e ao possuidor direto;

III. pelo possuidor de imóvel não construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 68

RE 594015 / SP

jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título.

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, sendo Relator, digo haver duas peculiaridades. A primeira diz respeito ao fato de a recorrente, Petrobras, ter, de certa forma, aquiescido ao que decidi no tocante ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Santos. Provi-o para reconhecer a possibilidade de cobrança da taxa de coleta domiciliar, coleta de lixo. Essa parte transitou em julgado.

Não percebi de imediato que existia, também, o recurso da Petrobras relativamente ao IPTU. A Petrobras ganhara, quanto à taxa, no Tribunal de origem. Mas creio que não contrario a decisão, a jurisprudência do Tribunal, porque a situação é muito peculiar.

Primeiro, a Petrobras não implementa um serviço que se possa realmente enquadrar como público no sentido estrito.

Em segundo lugar, arrendou – não se trata de cessão gratuita – o imóvel.

Por isso, reafirmo o voto proferido, já agora com o endosso do ministro Luís Roberto Barroso, e forte na premissa de subsistência do Código Tributário Nacional, mais precisamente do artigo 32, que revela, como contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o possuidor – e vem a cláusula final – a qualquer título.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, apenas para registrar que - com toda a vênia que já pedi ao eminente Relator e também agora ao Ministro Luís Roberto Barroso de ter chegado à conclusão diversa - estou, sem embargos dos argumentos agora articulados, mantendo a posição que suscitei não apenas em homenagem ao que também me parece ser a jurisprudência, e, portanto, o entendimento prevalecente neste Tribunal, mas especialmente porque neste caso trata-se de um terreno na área portuária de Santos, cuja natureza de bem imóvel público não me parece posta em dúvida.

E assim sendo, atrai-se aqui a hipótese clara da letra a do inciso VI do artigo 150 da Constituição, segundo o qual:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

Portanto, não me parece que a realidade altere a natureza jurídica do bem imóvel.

Por isso que, na tese com a qual, com toda a vênia, abri a divergência, assentei que:

A Sociedade de Economista Mista Arrendatária de bem público federal não pode ser eleita, por força de lei municipal, para figurar como parte passiva de obrigação tributária referente ao IPTU.

Com base nesses novos argumentos que houvera exposto, peço vênia para manter a posição com a qual tomei a liberdade de divergir do entendimento originário.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Agradeço a Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 68

RE 594015 / SP

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, só uma frase: minha divergência do Ministro Fachin é que eu considero que esse dispositivo existe para proteger o Pacto Federativo e impedir que entes estatais tributem os outros entes estatais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Uns aos outros.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na medida em que o bem seja cedido ou arrendado a uma empresa privada, eu acho que se infirma a ideia de proteção do Pacto Federativo, e empresas privadas devem ser tratadas com igualdade e num regime concorrencial.

Portanto, essa é a nossa divergência, só para que fique claro.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: 1 . Cuida-se de recurso surgido nos autos de execução fiscal promovida em face da PETROBRÁS pelo Município de Santos, tendo por objeto a cobrança de IPTU e taxas diversas referentes a imóvel de titularidade da União, mas que se encontra sob administração da CODESP. A recorrente, que obteve direitos de uso do bem após arrendá-lo jundo à CODESP, questiona sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, sob a alegação de que não deteria qualquer relação de direito real com o imóvel em questão.

A argumentação foi repelida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão, lavrado nos seguintes termos:

“As hipóteses de imunidade tributária não podem ser estendidas às sociedades de economia mista, como é o caso da Codesp, exploradora, mediante contrato de concessão, de atividade econômica como qualquer empresa privada, em face do que dispõe o artigo 173, § 2º, da Constituição Federal.

(…)

Estabelecido que a concessionária da União não faz jus à imunidade, fácil deduzir que quem lhe arrenda bem imóvel também não.

(…)

Pouco importa, portanto, que a agravante seja mera arrendatária do terreno, haja vista o estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Pondera-se, ainda, que apesar da Petrobrás executar serviço de interesse público e que, segundo argumenta a apelante, o bem arrendado – pertencente à União – é utilizado para viabilizar o abastecimento nacional de derivados de petróleo, isso não autoriza o reconhecimento de que tal bem estaria imune ao imposto municipal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 68

RE 594015 / SP

A imunidade tributária, por sua natureza jurídica, não pode ser transferida ou estendida, devendo ser aplicada somente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

No presente recurso extraordinário, a PETROBRÁS alega que a decisão do TJSP traduziria interpretação equivocada da norma constitucional de imunidade (art. 150, IV, a, da CF), pois implicaria a tributação de bem imóvel pertencente à União. Aduziu, ainda, que mesmo se admitido o afastamento do domínio da União, o tributo deveria ser cobrado da CODESP, e não da PETROBRÁS, já que esta última utiliza o imóvel para a execução de serviços de interesse público.

Oficiando como Relator, o Ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso, por entender que tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista submeter-se-iam à disciplina do art. 173, § 2º, da CF, sobretudo quando voltadas à exploração de atividade econômica, de clara conotação lucrativa. Ressaltou, ademais, que “reconhecer a imunidade recíproca significa verdadeira afronta ao princípio da livre concorrência versado no artigo 170 da Constituição Federal, por estar-se conferindo a pessoa jurídica de direito privado vantagem indevida, não existente para os concorrentes”.

Em voto-vista, o Min. Edson Fachin sustentou compreensão divergente, em que salientou o descabimento da exigência de IPTU, imposto de natureza real, em face de mero arrendatário de imóvel público. Na sequência, o Min. Roberto Barroso pediu vista do processo.

É o relato do essencial.

2 . É importante recuperar, a princípio, os pressupostos dogmáticos que determinaram a positivação das normas de imunidade nos ordenamentos constitucionais.

A elaboração do instituto partiu da premissa de que, nos universos federativos, as competências atribuídas a cada unidade são, na verdade, linhas condutoras a serviço de um mesmo objetivo, que é o projeto constitucional de bem comum. Esse projeto só pode ser executado se todos cumprirem suas respectivas responsabilidades a contento, em

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 68

RE 594015 / SP

regime de cooperação, o que faz com que cada um seja reciprocamente interessado no êxito institucional dos demais. Em termos federativos, portanto, não faz sentido que uma determinada pessoa política venha a impor interesses arrecadatórios face às demais. Todas devem possuir plena liberdade política para aplicar seu patrimônio, rendas e serviços nos respectivos fins, da maneira que melhor lhes aprouver.

A doutrina das imunidades intergovernamentais surgiu na Corte Suprema Americana, em 1819, no famoso caso Mac Culloch v. Marland, onde a Corte entendeu pela impossibilidade do Estado de Maryland tributar filiais do Banco nacional, tendo MARSHALL definido como previsão constitucional implícita a impossibilidade de “taxação” estadual em instrumentos federais, expondo que se os Estados pudessem taxar instrumentos utilizados pelo Governo Federal, no exercício de suas atribuições, poderiam intervir no exercício de suas competências constitucionais. No referido julgamento, MARSHALL cunhou a famosa frase, citada internacionalmente, de que “o poder de tributar envolve o poder de destruir” (the power to tax involves the power to destroy), ao afirmar que “o direito de taxar, sem limite nem contraste, é, na sua essencia, o direito e exterminar, ou de destruir; e, se uma instituição nacional pode ser assim destruída, todas as outras poderão, igualmente, ser destruídas”.

À partir desse julgamento, a doutrina da imunidade intergovernamental foi ganhando seus contornos atuais, incluindo, também, a imunidade dos Estados em relação ao Governo federal, assentada na impossibilidade de um ente estatal poder, por meio de tributos, impedir ou mesmo interferir na independência do exercício das competências constitucionais do outro ente federativo (Buffington v. Day, United States v. Baltimore and Ohio Railroad Co e Pollok v. Farnesr’s Loan & Trust Co.).

Posteriormente, no final da década de 30, a Suprema Corte Americana especificou que as imunidades recíprocas deveriam ser aplicadas somente em relação ao exercício das competências governamentais, não tendo incidência nas questões de natureza comercial

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 68

RE 594015 / SP

(Helvering v. Power, Allen v. Regents of University of Georgia, Helvering v. Gearardt, Graves v. ex. re. O’Keefe).

Assim sendo, também no Brasil, a imunidade recíproca é uma prerrogativa que decorre diretamente da autonomia das unidades federativas (art. 18), e pressupõe mútua autocontenção, no que diz respeito ao exercício das competências tributárias. É por isso que se diz que a imunidade recíproca é uma norma implícita às federações, que a rigor nem necessitaria de previsão expressa.

Imunidade recíproca corresponde, portanto, a um parâmetro oclusivo do poder tributante, por meio do qual o texto constitucional (a) busca afirmar a igualdade dos diferentes entes políticos; (b) preserva a execução federativamente equilibrada das atribuições dos diferentes níveis de governo, sem que possa existir interferência na autonomia de cada um deles; e (c) reconhece que a arrecadação obtida por cada um deles é vertida em prol de finalidades públicas igualmente importantes para a realização dos projetos constitucionais.

Em última análise, é a vinculação às finalidades públicas que legitima a norma imunizante, e é também ela que incompatibiliza o conceito de capacidade contributiva com as receitas públicas. Dada a essencialidade do elemento teleológico, a imunidade recíproca tende a encontrar limitação nas hipóteses em que o patrimônio pertencente aos entes federados perca sua pertinência com vertentes do interesse público. Eis a razão porque as normas do art. 150, §§ 2º e 3º, da CF, atrelam a incidência da imunidade ao cumprimento de finalidades públicas, como bem salientado por LUIS EDUARDO SCHOUERI:

Cabe alertar que nem todas as imunidades têm igual fundamento e igual peso. Deve-se questionar qual a função da imunidade para propor a norma da imunidade.” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Imunidade tributária recíproca e cobrança de tarifas. In “Direito: teoria e experiência: estudos em homenagem a Eros Roberto Grau”. São Paulo: Malheiros, 2013, v. 2, p. 1428-1429)

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 68

RE 594015 / SP

Os fatores subjetivo e finalístico, apesar de relevantes, não são os únicos a condicionar a incidência da norma constitucional de imunidade. É preciso considerar que há estratégias de organização administrativa do Estado que podem implicar consequências prejudiciais para o equilíbrio econômico. Quando, além da desassociação às finalidades públicas, houver risco de perturbação para a realidade econômica, a subsistência da norma de imunidade tornar-se-á bastante criticável, ante a necessidade de preservar o equilíbrio concorrencial típico da livre iniciativa.

Este, aliás, é a razão da previsão do art. 173, § 2º, da CF, que exclui o patrimônio de empresas públicas e sociedades de economia mista da cobertura da imunidade recíproca:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(…)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

O que se depreende, da leitura contextualizada dos arts. 150, IV, e §§ 2º e 3º; e 173, § 2º, da Constituição Federal, é que nem todo patrimônio titularizado pelos entes federativos está compreendido na norma de imunidade recíproca, podendo haver tributação caso pessoas de direito privado constituídas com capital público se dediquem à exploração de atividade econômica.

Como destacado por PINTO FERREIRA, ao comentar o § 3º, do art. 150:

“O preceito comentado exclui da vedação tributária o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 68

RE 594015 / SP

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou serviços pelo usuário.

(…)

Não existe imunidade tributária dos serviços públicos remunerados por preço público (gênero) nem das atividades econômicas de entidades tributantes cujo regime jurídico seja de direito privado” (Comentários à Constituição brasileira. 5. vol. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 358).

3 . O que se coloca, no caso concreto, é saber se a proteção imunizante do art. 150, IV, da CF pode regredir quando seja inconteste que bem imóvel do patrimônio de ente federativo já não mais esteja afetado a qualquer destinação social, funcionando apenas como elemento para alavancar o desempenho de atividade particular de propósitos exclusivamente econômicos.

Nesses casos, como ensina IVES GANDRA, não se aplica a imunidade recíproca, pois o legislador constituinte a afastou das:

“... atividades econômicas dos entes tributantes, cujo regime jurídico seja de natureza privada, no que agiu bem. A intervenção concorrencial, à evidência, é tipica atuação do Estado na área de atuação preferencial do setor privado, razão pela qual a imunidade não se justifica” (Comentários à Constituição do Brasil. 6. vol. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 201-202).

O voto proferido pelo Min. JOAQUIM BARBOSA na relatoria do RE 434.251, igualmente, admitiu a impossibilidade de aplicação da norma de imunidade recíproca nessa situação:

“(…) a aplicabilidade da imunidade recíproca depende da superação ou aprovação em teste de três estágios, presente a Constituição como parâmetro de controle, quais sejam:

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 68

RE 594015 / SP

1) A imunidade é subjetiva, isto é, ela se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em condições mais vantajosas, independentemente do contexto;

2) Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. Em decorrência, a circunstância de a atividade ser desenvolvida em regime de monopólio, por concessão ou por delegação, é de todo irrelevante;

3) A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautarse por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.

No caso em exame, a propriedade que a parte-recorrida pretende ver livre do imposto falha nos três estágios do teste.

A recorrida exerce atividade inequivocamente alheia à administração aeroportuária, consistente na exploração do ramo do comércio de importação e exportação de automóveis, caminhões, motores e quaisquer espécie de veículos automotores, inclusive peças e acessórios, oficina, mecânica, reparos, pinturas de quaisquer veículos e outras atividades correlatas ao ramo automobilístico (Cláusula segunda do contrato social fls. 37).

A atividade, por seu turno, tem por finalidade aumentar o patrimônio das pessoas que se associaram na empreitada. Não é ela destinada à filantropia ou à benemerência.

Ainda de forma semelhante ao caso versado no paradigma indicado, o contrato TC 2.98.65.025-8 também prevê que a

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 68

RE 594015 / SP

responsabilidade pelo pagamento de tributos municipais recairá sobre o concessionário (cláusula 3 fls. 63). Dificilmente seria possível concordar que a tributação implicaria surpresa ao contribuinte, que, espera-se, considerou a carga tributária em suas previsões de custo.

Por fim, a desoneração pretendida tem como efeito colateral garantir vantagem competitiva artificial, na medida em que a retirada de um custo permite o aumento do lucro ou a formação de preços menores.”

Convencimento de teor semelhante foi exposto no voto proferido pelo Min. MARCO AURÉLIO no presente caso.

4 . Penso, também eu, que a norma de imunidade recíproca deve recuar na presente circunstância, viabilizando a cobrança do IPTU em relação ao arrendatário.

Na linha do que foi ponderado na parte introdutória deste voto, é elementar que os entes políticos desfrutem da mais plena disponibilidade de seus respectivos patrimônios, podendo tirar deles o melhor proveito que consigam, sem que sejam tolhidos por pretensões tributantes dos demais. A decisão de ceder temporariamente o uso de determinado imóvel, obtendo incremento de receita patrimonial, é uma decisão que está no âmbito de autodeterminação de cada unidade da Federação.

Porém, quando a cessão transfere o uso do imóvel para finalidades estranhas ao interesse público, a propriedade perde o atributo social que lhe caracterizava enquanto parte do acervo de bens públicos, passando a ser usufruída unicamente para a satisfação dos objetivos privados de outrem, com consequências competitivas para o segmento econômico afetado. Mais que isso. O aproveitamento exclusivamente privado do imóvel pode repercutir inclusive na geração de externalidades urbanísticas negativas. Isso foi observado pelo Min. GILMAR MENDES nos debates ocorridos durante o julgamento do RE 607.120:

“Todos nós sabemos que essa matéria tem sido objeto de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 68

RE 594015 / SP

uma jurisprudência bastante pacífica e, depois, até ampliada, na linha da compreensão agora exposta pelo Ministro Fachin, do conceito da imunidade recíproca, da imunidade tributária. Todavia, nós já tivemos oportunidade, num dos debates ocorridos no final do ano passado, no segundo semestre, de pelo menos suscitar dúvida sobre a correção material dessa opção, tendo em vista inclusive, hoje, a possibilidade de generalização - vamos chamar assim - dessas práticas de privatização, no sentido amplo, do patrimônio estatal.

Eu tive oportunidade, em algum momento, de receber a visita do prefeito de Santos, que chamava a atenção para a situação daquele município costeiro de São Paulo, em face dos terminais amplos da Codesp e outros, e do bloqueio no que diz respeito à possibilidade de impor o IPTU, ressaltando que se trata de uma atividade privada que onera significativamente a municipalidade. Vossa Excelência, que é especialista em Direito Administrativo, inclusive teve oportunidade de lidar com a questão metropolitana, percebe bem isso. Quer dizer, na medida em que não há possibilidade de o município tributar essa atividade, por outro lado, ele é sobreonerado, porque tem, no âmbito dos seus territórios, um serviço que traz carga, sujeira, gente, em suma, que sobreonera todas...”

A desafetação do imóvel de suas finalidades públicas, além de implicar estreitamento da cobertura da imunidade recíproca, faz surgir, no quadro territorial das cidades, uma nova plataforma de riqueza que antes não existia, e que é compatível com a noção de propriedade embutida na norma do art. 156, I, da CF, cuja amplitude não é prisioneira do purismo conceitual do termo no direito civil.

Raciocínio semelhante foi realizado pelo Min. CEZAR PELUSO, no julgamento do RE 434.251:

“Não há dúvida nenhuma que, no caso, o contribuinte é titular de posse exclusiva, de posse direta. Evidentemente, pelo desdobramento da posse, a União continua ser possuidora indireta, mas o imposto não está sendo lançado sobre a União,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 68

RE 594015 / SP

está sendo lançado sobre o possuidor a qualquer título.

A pergunta é: por que o Código Tributário Nacional faz essa distinção? Se há sempre um proprietário teórico, então ele seria sempre o responsável; se é o titular de domínio útil, ele seria sempre responsável. Por que se pensa também no possuidor a qualquer título? Poder-se-ia dizer que há casos de terras adéspotas ou coisa semelhante, de modo que poderia ser qualquer possuidor.

O parágrafo único ainda é mais taxativo. Prescreve:

"Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador emitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. "

Isto é, o Código Tributário Nacional prevê exatamente a hipótese em que, não obstante o imóvel seja de ente federado, por algum destes títulos jurídicos, comodato, locação, até poderíamos pensar eventualmente em imóvel desafetado, promissário comprador, etc, nesses casos, a posse direta exclusiva é o fato gerador e, por via de consequência, esse possuidor direto tem que pagar o imposto. No presente caso, o que estamos fazendo? Não se onera a União, porque ela realmente não responde pelo imposto, e se deixa de onerar aquele que tira da exploração do bem da União um lucro na atividade econômica, como uma empresa qualquer.”

As formas contratuais pelas quais o poder público consente (cessão, arrendamento, etc.) em consignar o uso de seus bens imóveis aos desideratos da inciativa privada configuram títulos jurídicos que realmente viabilizam a exigência de IPTU. Com todas as vênias dos que entendem de outra maneira, admitir o contrário é condescender com o completo extravio finalístico da norma de imunidade tributária, criando efeitos deletérios para a realidade competitiva dos mercados atingidos.

Submeto ao Plenário, para efeito de repercussão geral, a seguinte

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 68

RE 594015 / SP

tese: “A norma constitucional de imunidade recíproca (art. 150, IV, a, e §§ 2º e 3º) não abrange imóveis de titularidade dos entes políticos cujo uso tenha sido transferido a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica, sendo legítima a exigência de IPTU em face dessas pessoas de direito privado”.

5 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, acompanhando o Min. Relator.

É o voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, de uma visão infraconstitucional, entendo eu, com todo respeito, que não seria o caso de acolher a tese do Município.

A tese do Município, na verdade, invocando os preceitos do Código Tributário Nacional – arts. 32 e 34, no caso do IPTU –, esteia-se na possibilidade de considerar esse possuidor a qualquer título, inclusive o locatário ou arrendatário detentores de posse fundada em direito pessoal, como sujeitos passivos do IPTU.

E, aí, a jurisprudência sedimentada em torno do tema, como trazida pelo eminente Ministro Fachin, esposou o entendimento de que a posse capaz de configurar um fato gerador do IPTU é apenas aquela que decorre de um direito real ou que se exerce com animus domini, vale dizer, com a pretensão de adquirir por usucapião a propriedade do bem imóvel localizado em perímetro urbano.

Então, essa vinculação entre o fato gerador do IPTU e a titularidade do direito real explicaria o caráter propter rem do tributo.

Ocorre, Senhora Presidente, que eu entendo que a questão há de ser analisada, e, por isso, chegou aqui ao Supremo, sob a ótica constitucional. E, pela ótica constitucional, o que interessa é definir a ratio essendi, justamente da imunidade tributária recíproca, na linha que agora foi desenvolvida pelo Ministro Luís Roberto no seu voto-vista e referendada pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Por isso, pedindo toda a vênia à divergência aberta pelo Ministro Fachin, eu acompanho o voto do Relator, que assim sinalizou, endossando a tese de que não há extensão da imunidade recíproca para empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos; ou seja, na compreensão de que é constitucional a cobrança do IPTU nesta específica hipótese.

É como voto, Senhora Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Excelentíssima Senhora Presidente, ilustre representante do Ministério Público, Senhores membros da Corte, ilustres Advogados e demais presentes.

Senhora Presidente, depois do advento da Constituição de 88, considerada uma constituição pós-positivista, dois princípios ou regras de supradireito assumiram relevo no Direito Tributário.

Em primeiro lugar, o contribuinte não é objeto de tributação, mas é sujeito de direito.

Em segundo lugar, com a inserção do princípio da isonomia, da capacidade contributiva, criou-se também uma regra de supradireito na análise das questões tributárias, que é uma questão de justiça fiscal.

Então, sob o ângulo da justiça fiscal, essa questão já se revela, de plano, inaceitável, diante da conclusão de que quem explora atividade econômica não paga o imposto devido ao município.

Não bastasse essa questão de justiça fiscal - essa é uma questão de percepção, mas é um princípio hodierno -, a própria Suprema Corte estabeleceu qual é a ratio legis dessa imunidade.

Então, no ARE nº 638.315 e nos REs nºs 253.394, 265.749 e 253.472, o Supremo Tribunal Federal interpretou a imunidade tributária recíproca com verdadeira garantia institucional para preservação do sistema federativo, motivo pelo qual se assentou que a extensão da imunidade tributária recíproca a empresas que, embora possuam personalidade jurídica de Direito Privado, qualifiquem-se tão somente apenas como prestadoras de serviço público, sem intuito lucrativo.

Sem prejuízo, no RE nº 253.472, estabeleceu-se aqui um teste pelo qual o caso deveria perpassar para que pudesse fazer prevalecer a imunidade tributária, ou seja, passando nesse teste, como foi o caso da CODESP, então, incidia a imunidade tributária.

E o que foi que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu? Os critérios

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 68

RE 594015 / SP

para o reconhecimento dessa extensão da imunidade:

1) a imunidade é subjetiva, aplicando-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais, imanentes do ente federado, cuja a tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política, daí porque não se pode permitir que a imunidade sirva de instrumento apenas para proporcionar ao ente federado a possibilidade de contratar em condições mais vantajosas independentemente do contexto;

2) as atividades de exploração econômicas destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser tributadas por representarem manifestação de riqueza, cuja tributação não afeta a autonomia política e revela capacidade contributiva; e

3) a tributação não deve ter, como efeito colateral relevante, a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício da atividade profissional e econômica lícita - conforme se colhe desses votos que foram agregados ao RE nº 253.472.

Em sendo assim, essa imunidade está fora do alcance dessa generosa previsão constitucional. Mas, ainda assim, o próprio artigo 150, no inciso VI, estabelece limitações ao poder de tributar. Nessas limitações ao poder de tributar, há uma referência à impossibilidade de se instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, das entidades federadas, exatamente para não retirar essa autonomia política, e essa é a razão de ser - que o próprio Supremo já reconheceu. E o que diz o § 3º:

" § 3º - As vedações "- ou seja, essas limitações do poder de tributar, inseridas no -"inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados."

Então, no tocante à justiça fiscal, não é justo para com o Município que ele não possa tributar essas entidades - tanto mais que essa é uma

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 68

RE 594015 / SP

fonte de receita importante à luz das dificuldades por que passam as unidades federadas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite?

A incidência não diz respeito à União, mas à arrendatária do bem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E que explora a atividade econômica.

Então, verificando-se que essas atividades econômicas, exploradas por uma arrendatária, por uma concessionária, não são absorvíveis pela imunidade concedida ao ente concedente, nós chegamos à conclusão de que, segundo o artigo 146:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;"

E o que fez a Lei Complementar, que é o Código Tributário Nacional, recepcionado, à saciedade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? O Código Tributário Nacional estabeleceu que o IPTU é devido:

"Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,"- porque não se pode alienar bens públicos, mas o domínio útil é usocapível -" ou o seu possuidor a qualquer título. "

Então, o artigo 34 do Código Tributário Nacional está em consonância com a Constituição Federal.

E ressoa inequívoco aqui que, no primeiro caso, a PETROBRAS efetivamente exerce, explora a atividade econômica, razão pela qual esbarra nesses três critérios que o Supremo estabeleceu. Ela exerce a atividade econômica e - exatamente por força desse exercício da atividade econômica - a tributação, nesse caso, tem o relevante efeito colateral de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 68

RE 594015 / SP

quebrar os princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou economicamente lícita, porque, na medida em que se exonera desse tributo uma empresa que exerce a atividade econômica em regime concorrencial, ela efetivamente está gozando de um privilégio em relação às demais empresas, não só violando a justiça fiscal e a capacidade contributiva como, quiçá, a própria isonomia, que é um dos princípios norteadores do Direito Tributário.

Eu já tive a oportunidade de mencionar para o Ministro Luís Roberto Barroso que a ideia que eu tinha como tese era exatamente a de iniciar essa fixação por meio da imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, a: no caso de imóveis de propriedade da União arrendados à sociedade de economia mista que exerce atividade econômica, não integra, à relação jurídica tributária, o arrendatário do bem público; ou seja, não se aplica essa imunidade ao arrendatário de bem público que exerce atividade econômica.

Então, tenho a impressão de que eu estou também de acordo com esses votos que o Ministro Alexandre de Moraes e o Ministro Barroso proferiram e, como poucos talvez saibam, a Rádio Justiça e os corredores transmitem os votos, eu assim faço pedindo vênia ao Ministro Edson Fachin - tive a oportunidade de ouvir o voto de Sua Excelência - e à Ministra Rosa Weber, que me antecedeu nesta votação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A Ministra votou com o Relator.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Votou com o Relator? Então, de qualquer maneira, peço vênia pela vênia pedida e acompanho o Relator.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, primeiramente, cumprimento o Ministro Marco Aurélio pela coerência com que se mantém sempre, inclusive neste caso da imunidade recíproca, que Sua Excelência votou no sentido - agora parece ser vencedor - do RE 253.472, que cuidava da imunidade tributária à Codesp - Companhia Docas do Estado de São Paulo - de Santos. Sua Excelência ficou vencido, e eu, em sua honrosa companhia, e também o Ministro Cezar Peluso ficamos vencidos, entendendo que, no caso da Codesp, devia, sim, cobrar-se o IPTU e outras taxas que acompanham essa exação, como a taxa de limpeza, remoção de lixo, iluminação pública, etc.

Então, eu vejo que o eminente Ministro Luiz Edson Fachin, ao proferir seu voto contrário ao Relator, homenageia a jurisprudência consolidada da Casa. Sua Excelência, o Ministro Fachin está votando de forma estritamente consentânea com aquilo que foi já decidido pelo Plenário desta Corte.

Eu, neste caso, estou muito à vontade, porque já acompanhei o Ministro Marco Aurélio naquela época, em 2006, e mantenho essa posição.

Acho que o Ministro Luiz Fux trouxe, como todos os demais Ministros, maior clareza para a discussão deste tema, sobretudo, ao invocar o artigo 150, § 3º, da nossa Carta Magna, que, a meu ver, é taxativo e deve ser interpretado diretamente, literalmente, quando diz que todas aquelas atividades que estão relacionadas com a exploração de atividade econômica não podem beneficiar-se da imunidade recíproca.

Como já dito aqui pelo Ministro Barroso e agora pelo Ministro Alexandre de Moraes, essa imunidade tem toda uma história que vem dos Estados Unidos e serve exatamente para fortalecer o pacto federativo, impedindo que um ente federativo tribute o outro, no sentido de até se caminhar para a dissolução dessa união que tem evidentes fragilidades,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 68

RE 594015 / SP

mas, claro, enormes vantagens.

No caso, a recorrente, a Petrobras, desenvolve atividades econômicas - foi ressaltado aqui -, sob regime de concorrência; distribui lucro - claro que para o ente público controlador, que é a União, e também para terceiros; e inclusive tem ações negociadas na Bolsa.

Então, seria profundamente injusto, permitir que uma empresa como a Petrobras, que age sob regime de concorrência, distribui lucros, subtraia-se ao pagamento deste imposto importante para as comunidades locais, que é o IPTU.

Portanto, pedindo vênia o Ministro Fachin, mas reconhecendo que Sua Excelência foi estritamente fiel aos precedentes da Corte, especialmente a este ao qual eu me referi, que é o RE 253.472, eu acompanho o eminente Relator e nego provimento ao recurso.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também peço vênia ao Ministro-Relator, à maioria já formada e a todos que a acompanharam, para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Edson Fachin. Já votei nessa direção em outros processos que vieram a este Plenário.

Foi examinado, neste caso específico, neste recurso, a qualificação da própria entidade, contra a qual se insurge o argumento de que, como arrendatária, ela exerceria atividade econômica.

Essa mesma controvérsia foi decidida por este Plenário no julgamento do RE nº 253.472, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, quanto especificamente à cobrança do IPTU, reconheceu-se a imunidade do imóvel pertencente à União, mas afetado à Codesp, utilizado em suas atividades fins. E, aí, relembro parte daquele julgado. Acompanhei, naquela ocasião, o voto condutor do Ministro Fachin.

Em julgamento posterior, na Segunda Turma deste Supremo, nos Embargos de Declaração, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 265.749, o Ministro Celso de Mello, Relator, precisou o quadro jurisprudencial que agora volta neste recurso extraordinário.

Naquele precedente, por unanimidade, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Ayres Brito assentaram a inexigibilidade por parte do município tributante do IPTU, referente às atividades executadas pela Codesp, na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim.

E, no aprofundado voto condutor do Ministro Celso de Mello, ficaram explicitados os fundamentos de direito que eram aplicados à espécie, desde a Constituição até as condições específicas.

E concluo, como já concluí em outras ocasiões, acompanhando o que tinha sido decidido por este Plenário, alinhada, portanto, a essa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 68

RE 594015 / SP

jurisprudência, no sentido que agora me leva, com as vênias do Relator e da maioria formada, a votar com a divergência iniciada pelo Ministro Edson Fachin, pelo provimento do recurso.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhora Presidente, para acompanhar o dissenso iniciado pelo eminente Ministro EDSON FACHIN, dando provimento , em consequência, ao presente recurso extraordinário, em ordem a reconhecer inexigível, no caso em exame, o IPTU objeto do litígio ora em julgamento.

o assim pronunciar-me, invoco , como razão de decidir, não só os fundamentos referidos pelo Ministro EDSON FACHIN, mas , igualmente, aqueles que expus nos julgamentos do RE 265.749-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e do RE 458.164-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, entre outros.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, a tese sugerida é esta:

Incide o IPTU, considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público, arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Eu não discordo do Ministro Marco Aurélio. Mas eu acho que essa explicitação...

Eu tinha proposto muito próximo:

A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo Município.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, eu não discordo da posição do Relator.

Eu apenas acho que a explicitação de que seja empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos é um ponto central, até porque o Supremo tem diversos precedentes, inclusive em repercussão geral, de empresa privada que tem imunidade reconhecida em razão da natureza da sua atividade, como a própria Codesp, que é parte aqui e que tem precedente. Portanto, o fato de ser privada não é suficiente.

Por esta razão, eu vou pedir todas as vênias e manter a minha proposta.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu concordo com a tese o eminente Relator, mas eu entendo que, para que fique bem claro, não surja problemas, deva-se adotar, com todo respeito, a tese trazida pelo Ministro Luís Roberto.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, acho que todo mundo tem razão: eu estou de acordo com a tese do Ministro Marco Aurélio, incluindo a expressão" exploração da atividade econômica ".

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Portanto, Vossa Excelência está acompanhando a redação oferecida pelo Ministro ....

O SENHOR MINISTRO LUIZ FU X - Não, até a redação do Ministro Marco Aurélio está enxuta, mas, se ele inserisse atividade econômica, eu estaria de acordo com a..

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas não está.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não vai aceitar, então, eu acompanho o Ministro ...

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, acompanho a tese do Ministro Marco Aurélio, mas eu ousaria dizer que esse distinguishing proposto pelo Ministro Barroso, essa pequena expressão - são duas palavras a mais, não é Ministro Barroso?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Talvez esclarecessem um pouco. Eu mesmo fiz alusão ao artigo 150, § 3º, da Constituição, que envolve justamente essa diferença importante: é uma atividade econômica com fins lucrativos, praticada sobre regime concorrencial. Se Sua Excelência não se opuser a incluir isto, eu, enfim, estaria, então, acompanhando integralmente Sua Excelência com essa achega do Ministro Barroso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Mantido o que está em votação, Vossa Excelência acompanha...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Com esse pequeno acréscimo.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar a proposta de tese formulada pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

VOTO S/ PROPOSTA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a proposta de tese redigida pelo Ministro Barroso, embora o único dado seja realmente a referência específica à atividade econômica.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 68

06/04/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 SÃO PAULO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, apenas para esclarecer: eu estou acompanhando integralmente a formulação do Ministro Marco Aurélio, apenas com o acréscimo dessa diferença essencial e importante que o Ministro Barroso está propondo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O sentido é rigorosamente o mesmo. Nós estamos votando, portanto, uma tese que tem o mesmo conteúdo. A redação, no entanto, que parece prevalecer é a do Ministro Barroso, uma vez que nós temos seis votos, quanto a este caso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E, aí, Senhora Presidente, se Vossa Excelência me permitir - e não quero também interferir mais na redação da tese, já que o Relator captou muito bem o sentido e o resultado do nosso julgamento -, eu vejo aqui, pela petição da Petrobras ao Juiz de Direito da 1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que não apenas está em questão o IPTU; mas, como estava no caso da Codesp, também estão em discussão as taxas de limpeza de logradouros públicos, remoção de lixo e iluminação pública. Porém, eu tenho impressão de que, quando o Ministro Marco Aurélio se refere ao IPTU - e, claro, estamos tratando da imunidade recíproca -, certamente, a compreensão da Corte, do Plenário é de que também, com relação a essas taxas, é devedora a recorrente, conforme o resultado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque vem um pacote. É isso mesmo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Porque é uma imunidade. Nós quebramos a possibilidade desse entendimento.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 68

RE 594015 / SP

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho que não há necessidade. Eu só estou dizendo isso a título de obiter dictum para ficar claro também quanto a essas taxas que são tributos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Mas é bom, porque fica registrado.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A imunidade tributária recíproca, que traduz prerrogativa de ordem institucional resultante do princípio da Federação, qualifica-se como limitação constitucional ao poder de tributar dos entes políticos, restringindo-se , quanto à sua abrangência, apenas aos impostos ( CF , art. 150, VI, “ a ”), excluídas , por isso mesmo, as taxas .

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É que, neste caso, parece que foi pedido. Havia um objeto.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas não foi objeto de outro recurso extraordinário?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Essa é uma questão que Vossa Excelência está levantando.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A cláusula inscrita no art. 150, VI, “ a ”, da Constituição limita-se , tão somente, aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das pessoas políticas.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência tem razão. Eu estou vendo aqui agora.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É isso mesmo. Eu acho que o sentido da observação do Ministro Lewandowski é no sentido de que, afastada a possibilidade de se estender essa imunidade, claro que, muito mais, em relação a outras cobranças.

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 68

RE 594015 / SP

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Inquestionável , portanto, que a imunidade tributária recíproca, que constitui garantia institucional da Federação, não se estende nem abrange as taxas...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Sim, o que ele está dizendo é que não há imunidade.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministro tem toda razão, porque a Constituição fala"impostos":

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros".

De maneira que não há que se falar em imunidade recíproca de taxas.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Nas demais, já paga normalmente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É apenas isto: explicitar que, se nem imunidade há, então, não haveria.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/04/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 68

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (9007/MG)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS

BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

ADV.(A/S) : GABRIELA WATSON (16597/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dandolhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo Ministro Roberto Barroso: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, 6.4.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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