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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594015 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594015 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
Publicação
25/08/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU.
Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo Ministro Roberto Barroso: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, 6.4.2017. Tema 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Tese A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Acórdão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Falaram: pela recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Marcelo Rodrigues de Siqueira; pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, a Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileira - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral, sugerida pelo Ministro Roberto Barroso: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, 6.4.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 ART- 00021 INC-00012 LET-F ART- 00022 INC-00010 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 ART- 00150 INC-00006 LET- A PAR-00002 PAR-00003 ART- 00156 INC-00001 ART- 00170 INC-00004 ART- 00173 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00032 ART- 00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012815 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00011 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000271 ANO-1967 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481/2007 ART- 00007 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI
- LEG-MUN LEI-003750 ANO-1971 ART-00038 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) RE 580264 (TP), RE 253394 (1ªT), RE 253472 (TP), RE 458164 AgR (2ªT), AI 458856 AgR-ED (1ªT), RE 265749 ED-ED (2ªT), AR 1949 AgR (TP), ARE 638315 RG, AR 1950 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 434251 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819, Caso Buffington vs. Day, Caso United States vs. Baltimore and Ohio Railroad Co., Caso Pollock vs. Farmers’ Loan & Trust Co., Caso Helvering vs. Power, Caso Allen vs. Regents of University System of Georgia, Caso Helvering vs. Gerhardt, Caso Graves vs. ex. re. O’Keefe, da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 68. Análise: 18/01/2018, AMA.