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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 792 PR - PARANÁ 0003491-53.2005.1.00.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

07/04/2017 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 792 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO KANDIR. ICMS-EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PERDAS FINANCEIRAS. TRANSITORIEDADE. COMPENSAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO AOS ESTADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ART. 91 DO ADCT. ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996.

1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

2. Inexiste norma de hierarquia constitucional ou legal que confira à União a obrigação de compensar integralmente as perdas de receita de arrecadação de ICMS sobre produtos não industrializados destinados à exportação por parte dos Estados exportadores.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ACO 792 AGR / PR

3. A opção legislativa do Congresso Nacional pela alteração da metodologia de cálculo dos repasses, a título de compensação financeira, por intermédio de fundo, após progressiva absorção dos impactos econômicos das renúncias fiscais, não gera direito à indenização aos entes estaduais. Precedentes: ACO 1.044, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e ACO-AgR 779, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

4. Agravos regimentais desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 31 de março a 6 de abril de 2017 , sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 7 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

07/04/2017 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 792 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos pelos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e do Paraná contra decisão monocrática em que se negou procedência a ação cível originária.

Nas razões dos agravos regimentais interposto pelos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e do Paraná, com idêntico fundamento, sustenta-se que o Ministro Ricardo Lewandowski, então relator desta ação, teria decidido aguardar o julgamento da AC 1.392, apensada a estes autos, para então apreciar o mérito da ACO 792. Requerse, assim, o afastamento da decisão agravada para aguardar a finalização do trâmite da AC 1.392.

Ademais, sob o argumento de não haver jurisprudência reiterada e pacífica sobre a matéria, pugna-se pela reconsideração da decisão para que a questão controvertida seja submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

ACO 792 AGR / PR

No mérito, alega-se que “prestigiar a facilitação das exportações para o equilíbrio da balança comercial nacional por meio de desoneração somente do principal imposto de competência dos Estados (a custas dos Estados) – ICMS – não reflete qualquer consenso que tenham participado os Estados-membros, como entidade federativa autônoma, representada administrativa e politicamente por seus governadores” (fls. 318-v/319). Sustenta-se que não houve aquecimento econômico da região em razão da desoneração em questão, “mas tão somente prejuízos e perda de arrecadação” (fls. 319) e que a prova do contrário incumbe à União, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Pugna-se pela declaração de débito por parte da União com vistas a compensar aos Estados pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações promovida pela EC 42/03, e pela adoção do critério históricoeconômico na inclusão orçamentária da reposição financeira.

Registre-se a desnecessidade de citação da União para apresentar contrarrazões, pois os agravos regimentais foram interpostos em período anterior à vigência do CPC/2015.

Em 18.10.2016, determinei o sobrestamento deste feito, à fl. 348, haja vista a pendência de julgamento da ACO-AgR 779, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

A partir do julgamento do referido agravo regimental ACO em conjunto com a ACO 1.044, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sessão plenária do dia 30.11.2016, levantei o sobrestamento do feito no dia de 24.02.2017.

O Estado do Mato Grosso do Sul requereu novo sobrestamento deste feito para que se aguarde o prazo concedido para saneamento da omissão legislativa ao Congresso Nacional na ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

07/04/2017 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 792 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões dos recursos não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Inicialmente, a despeito da determinação do e. Min. Ricardo Lewandowski para que se aguardasse o trâmite da AC 1.392 (fls. 298), deve-se levar em conta que a ação cautelar é acessória do processo principal, sendo que o último já se encontra pronto para julgamento. Logo, as circunstâncias processuais presentes no momento do despacho não vigoram mais.

Por outro lado, também não merece prosperar o interesse do Estado do Mato Grosso do Sul em sobrestar o presente feito, de modo a aguardar o transcurso do prazo de 12 (meses) conferido ao Congresso Nacional para que editasse a legislação complementar prevista no art. 91, § 3º, do ADCT.

Por certo, o interesse do Estado do Pará, na qualidade de Requerente da ADO 25, em declarar a mora legislativa inconstitucional e a imposição de eventual sentença aditiva não guarda pertinência com o pleito indenizatório deduzido pelas partes Agravantes em período certo e anterior à asserção da omissão inconstitucional.

Posto isso, reproduz-se minha manifestação vogal no julgamento da ACO 1.044, de relatoria do Ministro Luiz Fux:

“Dessa plêiade normativa exsurgem dois problemas a seguir enfrentados: (i) a tributabilidade de mercadorias exportadas no ordenamento jurídico pátrio; e (ii) a possibilidade de obtenção de compensações em decorrência da exoneração das exportações e da manutenção dos créditos referentes aos insumos anteriores à exportação.

Em relação ao primeiro aspecto, observa-se que a redação

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

ACO 792 AGR / PR

original do Texto Constitucional remetia ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecimento de hipóteses em que as operações de exportação dos produtos semielaborados poderiam ser objeto de tributação. Logo, ao permitir a “exportação de tributos” incidentes sobre o consumo, houve inovação em comparação ao regime constitucional anterior, assim como retrocesso competitivo em relação aos demais países inseridos nas cadeias globais de produção e consumo.

Essa situação fora corrigida com o advento da Lei Complementar 87/1996, quando isentou em seu inciso II do art. quaisquer operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

Ademais, o § 2º do art. 21 do referido diploma legal vedou o estorno de créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior, à luz do regime de não cumulatividade dos impostos sobre o valor agregado.

Ante a perda transitória de receitas tributárias estaduais ocasionadas por ambas as medidas de exoneração fiscal, criouse o denominado “Fundo Kandir” para promover compensações financeiras, a serem financiadas pelo Tesouro Nacional, inclusive por endividamento da União por intermédio da emissão de títulos da dívida pública.

Com a Emenda Constitucional 42/2003, a isenção de mercadorias exportadas tornou-se imunidade e o regime de compensações do ‘Fundo Kandir’ foi constitucionalizado no âmbito do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for editada nova lei complementar prevista no caput do dispositivo supracitado.

Assim, em diversas manifestações e oportunidades, o STF tem-se referido ao art. 155, § 2º, X, ‘a’, da Constituição da República, como norma concretizadora do objetivo republicano de desenvolvimento nacional, na medida em que busca aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

ACO 792 AGR / PR

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, b) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, a, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, a, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura ‘a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores’. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ACO 792 AGR / PR

não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal. VII -Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, b, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido,

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aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.’ (RE 606107, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 25.11.2013, grifos nossos)

‘Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. , I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ (RE 474132, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2010, grifos nossos)

Do arcabouço normativo perlustrado, percebe-se que inexiste norma de hierarquia constitucional ou legal que confira à União a obrigação de compensar integralmente as perdas de receita de arrecadação de ICMS sobre produtos não

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industrializados destinados à exportação.

No particular, houve efetiva opção legislativa pela alteração da metodologia de cálculo, após progressiva absorção dos impactos financeiros das renúncias fiscais supracitadas. Atualmente, trata-se de receita pública afetada à finalidade de compensação das perdas de arrecadação, cujo critério de distribuição é definido em bases anuais na espacialidade do processo legislativo orçamentário.

Nesse sentido, constata-se que a pretensão do Autor é manifestamente improcedente, pois busca a prevalência de metodologia e percentual definidos pelos Secretários da Fazenda dos Estados-membros na seara do Conselho Nacional de Política Fazendária. Eventual consensualidade entre os Chefes dos Poderes Executivos desses entes federativos em determinado exercício financeiro não possui vinculatividade

os parlamentares do Congresso Nacional, com efeito a decisão invocada pela parte Autora não se sobrepõe à legalidade orçamentária.”

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: a ACO 1.044, de relatoria do Ministro Luix Fux, Tribunal Pleno, j. 30.11.2016; e a ACO-AgR 779, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2017, este último assim ementado:

“Agravo regimental em ação cível originária. LC Nº 86/97 e alterações posteriores. Emenda Constitucional nº 42/03. Artigo 91, § 3º, ADCT. Regra de transição. Desoneração tributária do imposto sobre operações que destinem mercadorias ao exterior. Pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação. Inexistência de dispositivo legal que obrigue a União a fazer a compensação integral. Precedentes. Observância da metodologia de cálculo prevista no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores. Agravo regimental não provido. 1. Os critérios de repasse dos recursos tendentes a compensar as perdas dos estados, do

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Distrito Federal e dos municípios com as desonerações do ICMS nas operações com exportações já se encontravam previamente traçados no Anexo da Lei Complementar nº 87/96 e em suas alterações posteriores, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual incluiu o art. 91 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A pretensão do Estado agravante de compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS exportação não sobressai, a priori, do art. 91 do ADCT; tampouco há na Lei Complementar nº 87/96 determinação nesse sentido. Precedentes. 2. O art. 91, § 3º, do ADCT dispõe, expressamente, que, enquanto não for editada a lei complementar a que se refere o caput do mesmo dispositivo, com a definição do montante a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, permanece vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 115/02. Observância, no caso – consoante aferição pericial – das regras estabelecidas na legislação para o cálculo do montante repassado. Ausência de direito à compensação integral pelas perdas decorrentes da arrecadação do ICMS importação. 3. Agravo regimental não provido.”

Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.

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ExtratodeAta-07/04/2017

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 792

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário