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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS , IMPDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
Publicação
DJe-091 04-05-2017
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MI_6681_c408b.pdf
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Ementa

Agravo regimental em mandado de injunção.
2. Direito de participação popular em procedimento de sabatina de candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria.
3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Inocorrência.
4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação do instrumento à veiculação de insatisfação com o conteúdo da norma.
5. Descabimento do mandado de injunção.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6681AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00052 INC-00003 LET-A INC-00012 ART-00101 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00937 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 ART-00383 INC-00002 LET-C LET-D RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00083 PAR-00001 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO) MI 744 AgR (TP), MI 6070 ED (TP), MI 6384 ED (TP), MI 5008 AgR (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO, CORREÇÃO, INJUSTIÇA, NORMA REGULAMENTADORA) MI 6464 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 17/05/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769781426/agreg-no-mandado-de-injuncao-agr-mi-6681-df-distrito-federal-0001202-3020171000000

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