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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1006544 PE - PERNAMBUCO 000XXXX-14.2014.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-090 03-05-2017

Julgamento

7 de Abril de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1006544_d4be6.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 1006544 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.3 a 6.4.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RETENÇÃO POR SINDICATO) AI 855971 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 12/05/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769781337/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1006544-pe-pernambuco-0007328-1420144050000