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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 565160 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 565160 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA 
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_565160_f69c7.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram: pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Leite Vieira, e, pelo recorrido, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.3.2017. Tema 20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. Tese A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00040 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00149 ART-00154 INC-00001 ART-00167 INC-00011 ART-00194 INC-00005 INC-00006 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 ART-00201 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00201 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00022 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00022 INC-0000I REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00022 PAR-00002 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-B LET-C ART-00028 PAR-00009 LET-D REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-1 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-2 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-3 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-4 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-5 INCLUÍDO PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-6 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-7 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-8 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00028 PAR-00009 LET-E ITEM-9 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 ART-00028 PAR-00009 LET-F ART-00028 PAR-00009 LET-G REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-H LET-I LET-j ART-00028 PAR-00009 LET-L INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-M INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-N INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-O INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-P INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-Q INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-R INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-S INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-T REDAÇÃO DADA PELA LEI-12513/2011 ART-00028 PAR-00009 LET-T NÚMERO-1 INCLUÍDO PELA LEI-12513/2011 ART-00028 PAR-00009 LET-T NÚMERO-2 INCLUÍDO PELA LEI-12513/2011 ART-00028 PAR-00009 LET-U INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-V INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-X INCLUÍDA PELA LEI-9528/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-Y INCLUÍDA PELA LEI-12761/2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009711 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009732 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012513 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012761 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00458 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED RES-000014 ANO-1995 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED SUMSTF-000207 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000688 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, SUJEITO PASSIVO) RE 166772, RE 177296 (TP), ADI 1102 (TP). (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 208911 (2ªT), RE 218289 (2ªT), RE 389901 ED (2ªT), RE 395537 ED (2ªT), AI 475233 AgR (1ªT), RE 395613 AgR (1ªT), AI 648151 ED (2ªT), AI 647725 AgR (2ªT), AI 633467 AgR (1ªT), ARE 883705 AgR (1ªT), RE 938150 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) RE 585181 AgR. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXPRESSÃO, FOLHA DE SALÁRIO) RE 186062 (1ªT). (NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA, VERBA INDENIZATÓRIA) RE 611505 RG, ARE 808632 AgR (1ªT), ARE 745901 RG, RE 814204 RG, RE 600976 AgR (2ªT), RE 892238 RG, RE 971361 AgR (1ªT), ARE 968110 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO) RE 593068 RG. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO) RE 892238 RG. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA INDENIZATÓRIA) ADI 1659 MC (TP). Número de páginas: 89. Análise: 17/01/2018, AMA.
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