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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 21205 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_21205_1388f.pdf
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Ementa

Agravo regimental em reclamação.
3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/94 ao caso.
4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Não caracterização.
5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 21205 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 24 a 30.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000219 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE PLENÁRIO) Rcl 11929 AgR (2ªT), Rcl 18820 AgR (1ªT), Rcl 20111 AgR (1ªT), Rcl 20699 AgR (1ªT). (RCL, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 5494 ED (2ªT), Rcl 9545 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 09/05/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769776506/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-21205-df-distrito-federal-0004129-3720151000000

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