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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 635682 RJ - RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A , RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
Julgamento
31 de Março de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_635682_cf091.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

31/03/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.682 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE

LIQUIDOS S/A

ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. 3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de lei complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001. 5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 603.624 (Tema 325). 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de março de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

31/03/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.682 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE

LIQUIDOS S/A

ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela TRESLA – Transporte Especializado de Líquidos S.A. em face de acórdão do Plenário desta Corte proferido em sede de repercussão geral.

O acórdão impugnado restou assim ementado:

“Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados”. (RE 635.682, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.5.2013).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

RE 635682 ED / RJ

Nos embargos de declaração, a embargante alega, em síntese, que, no aresto embargado, o Supremo Tribunal Federal foi omisso porque não examinou a recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001, mas ateve-se apenas à apreciação da questão do fundamento que estava em vigor à época da criação do tributo.

Afirma que “há clara incompatibilidade material entre os elementos internos da regra tributária da contribuição para o SEBRAE e os novos parâmetros constitucionais que passaram a fixar o conteúdo da norma de competência tributária das contribuições de intervenção no domínio econômico” (fl. 575).

Aponta, ainda, a existência de outro recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da EC 33/2001.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado “de modo a se reconhecer a inexigibilidade da referida contribuição a contar de 11 de dezembro de 2001” (fl. 579).

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

31/03/2017 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.682 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 18.3.2016.

Manifesto o intuito protelatório do recurso.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do NCPC), os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Na realidade, a parte busca apenas o novo julgamento do recurso extraordinário, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes.

Em síntese, alega-se que, no acórdão embargado, esta Corte foi omissa porque não examinou a recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001, mas ateve-se apenas à apreciação da questão em face do fundamento que estava em vigor à época da criação do tributo.

Com efeito, o tema discutido no recurso extraordinário é a inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. O acórdão embargado examinou amplamente essa questão, do qual destaco o seguinte trecho:

“O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que já reconheceu a desnecessidade de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635682 ED / RJ

edição de lei complementar para instituição da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.

A Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE), mediante sua transformação em serviço social autônomo, e previu ainda a cobrança de contribuição destinada

o ente para o custeio das atividades que lhe são próprias.

Dispõe o art. 8º, § 3º, do referido diploma legal:

“Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa -CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

(…)

§ 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às

entidades de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:(Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)”

O art. 9º, por sua vez, definiu que competiria a este serviço social autônomo planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 635682 ED / RJ

industrial, comercial e tecnológica.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266, de relatoria do Min. Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE. Na ocasião, lavrou-se acórdão com a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. -contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8. 154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE . Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido”. (RE

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RE 635682 ED / RJ

396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.2.2004) (grifei)

Nota-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

O recorrente sustenta que, conforme o art. 146, III, a, da Constituição, a contribuição para o SEBRAE somente poderia ter sido instituída por meio de lei complementar.

O argumento não merece prosperar.

O tributo em questão destina-se a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas e deve, portanto, ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção no domínio econômico, e não nas das contribuições sociais. Essa constatação afasta a incidência do disposto no art. 240 e também a do art. 195, § 4º, ambos da Constituição Federal.

Conforme reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal, o fato de a contribuição de intervenção no domínio econômico sujeitar-se ao art. 146, III, ‘a’, não leva à conclusão de que o tributo deva ser instituído mediante lei complementar. Vale dizer, tais contribuições sujeitam-se, sim, às normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária, mas não é de se exigir que elas próprias sejam veiculadas apenas por meio de lei complementar.

Não há vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária.

Quanto à natureza jurídica, embora a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, refira-se à contribuição destinada ao SEBRAE como ‘adicional às alíquotas das contribuições sociais’ relativas às entidades de que trata o art. do Decreto-Lei 2.318/86, a exação em tela é, na verdade, uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Trata-se de tributo destinado a custear uma intervenção no domínio econômico, em benefício das micro e pequenas empresas, e não ao financiamento da seguridade social.

(…)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RE 635682 ED / RJ

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, para afastar a exigência de lei complementar quanto à contribuição destinada ao SEBRAE ” (fl. 558).

Eis a tese assentada no leading case (Tema 227):

“A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída”.

Como bem apontou a embargante, esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da EC 33/2001, no RE-RG 603.624, (Tema 325), Rosa Weber, DJe 23.11.2010, pendente de julgamento de mérito pelo Plenário. Eis a ementa do tema:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RE 635682 ED / RJ

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal ainda manifestar-se-á sobre a matéria relativa à subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após o advento da EC 33/2001 no referido processo-paradigma, o que não é possível no presente recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.682

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A

ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA (0012667/RJ)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769770971/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-635682-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-769771071

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