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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A , RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_635682_cf091.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário.
2. Tributário.
3. Contribuição para o SEBRAE.
3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de lei complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico.
4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001.
5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 603.624 (Tema 325).
6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório.
7. Embargos de declaração rejeitados. (RE 635682 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE) RE 603624 RG. Número de páginas: 10. Análise: 09/05/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769770971/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-635682-rj-rio-de-janeiro

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