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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 0008984-97.2014.8.04.0000 AM - AMAZONAS 0008984-97.2014.8.04.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MANAUS - MANAUSPREV , RECDO.(A/S) MARCO AURELIO DE MENDONCA 
Publicação
DJe-084 25-04-2017
Julgamento
31 de Março de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_998940_c7b63.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

31/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.940

AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE MENDONCA

ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY

AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO

DE MANAUS - MANAUSPREV

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CRUZ LAURIA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PESSOAL DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965. TEMA 41. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 820/2004 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PAGOS AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24 a 30/03/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 31 de março de 2017.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

31/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.940

AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE MENDONCA

ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY

AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO

DE MANAUS - MANAUSPREV

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CRUZ LAURIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA, contra decisão que prolatei, publicada em 1º/2/2017, assim ementada, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PESSOAL DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 820/2004 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PAGOS AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DENEGAR A ORDEM.”

Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese:

"É dizer, a legislação em vigor ao tempo da aposentadoria do Recorrente garantiu-lhe o direito à revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos, sempre que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

ARE 998940 AGR / AM

se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Logo, Eminente Ministro, não se questiona direito adquirido a regime de cálculo, mas sim a OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTIU AO RECORRENTE A HARMONIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, ainda que posteriores Emendas tenham alterado o sistema previdenciário, DEVENDO PREVALECER O DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE." (doc. 8, fl. 5)

Após, houve pedido de sustentação oral no julgamento do presente recurso, formulado em 27/3/2017, não havendo, contudo, previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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31/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.940

AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, a controvérsia sub judice não diz respeito à paridade remuneratória entre vencimentos e proventos, nem tampouco à extensão aos inativos de gratificações de natureza genérica concedidas aos servidores ativos, e sim à pretensão da permanência do regime legal de reajuste de vantagem incorporada aos seus proventos em decorrência do exercício de cargo comissionado, como se verifica da própria inicial do mandado de segurança impetrado, in verbis:

“o direito líquido e certo de perceber corretamente a vantagem pessoal que integra seus proventos, que tem como referencial o Subsídio do Cargo de Subsecretário Municipal, no valor atualizado pela Lei nº 820/2004 , haja vista que em virtude do profligado ato comissivo da i. autoridade coatora, o Impetrante continua a receber a vantagem pessoal denominada SUBSÍDIO muito aquém dos valores previstos na referida Lei, conforme denunciam os inclusos contracheques anexos.” (Volume 1, fl. 10, grifos meus).

Com efeito, o Plenário desta Corte, nos autos do RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/4/2008, Tema 41, no sentido de que não há

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 998940 AGR / AM

direito adquirido a regime jurídico, inexistindo, portanto, direito à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, assim, não viole a irredutibilidade salarial. O acórdão restou assim ementado:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Dessa forma, a estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desvinculou o reajuste futuro desse benefício dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, passando a quantia a ele correspondente ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 998940 AGR / AM

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 698.424-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 28/10/2015)

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido." (RE 725.073-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 8/10/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARGO EM COMISSÃO. LEIS Nº 8.911/1994 E Nº 9.030/1995. PARCELAS INCORPORADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. A

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 998940 AGR / AM

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação simultânea dos regimes previstos na Lei nº 8.911/1994 e na Lei nº 9.030/1995, devendo ser afastada a aplicação do percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) previsto na legislação revogada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 644.461-AgR, Rel. Min. Roberto barroso, Primeira Turma, DJe de 6/3/2015)

“VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – ESTABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a jurisprudência do Plenário, em relação à qual guardo reservas, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.” ( AI 753.463-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 14/11/2013)

Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo c/c artigo do CPC/2015).

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.940

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE MENDONCA

ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY (1040/AM)

AGDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANAUS -MANAUSPREV

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CRUZ LAURIA (5716/AM)

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24 a 30.3.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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