Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 826718 MG - MINAS GERAIS 0212238-41.2012.8.13.0024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR ARE 0212238-41.2012.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 0212238-41.2012.8.13.0024

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE , RECTE.(S) RANDEL MIRANDA

Publicação

DJe-079 20-04-2017

Julgamento

31 de Março de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_826718_d3aba.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL 5.809/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24 a 30.3.2017.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-MUN LEI-005809 ANO-1990 ART-00019 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) AI 859039 AgR (2ªT), ARE 824418 AgR (2ªT), ARE 687831 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 26/04/2017, MJC.