jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2867 ES 0001112-67.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001112-67.2003.0.01.0000 ES 0001112-67.2003.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

09/02/2007

Julgamento

3 de Dezembro de 2003

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2867_ES-_03.12.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS.

- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da Republica e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n 256, de 16 de outubro de 2002 (DOE de 17/10/2002), do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DATA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, DATA, INSCRIÇÃO, CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA CABO PECULIAR (CACP), CURSO PARA SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, CLÁSULA DE INICIATIVA. DESCABIMENTO, ADI, FUNDAMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, TERRITÓRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA, EFEITO REPRISTINATÓRIO, PROVIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B LET- C LET- F REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1998 ART- 00084 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000206 ANO-2001 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-256/2002 LEI COMPLEMENTAR, ES
  • LEG-EST LCP-000256 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR, ES

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1060 MC, ADI 1381 (RTJ 187/97), ADI 1729 MC, ADI 2192 MC, ADI 2464, ADI 2569, ADI 2731, ADI 2840 QO; RTJ 101/499, RTJ 120/64, RTJ 146/461, RTJ 157/460, RTJ 174/58, RTJ 174/75, RTJ 176/1066, RTJ 178/621, RTJ 180/91, RTJ 185/408, RTJ 185/538. Número de páginas: 26 Análise: 23/03/2007, CEL. Revisão: 11/04/2007, JOY. Alteração: 21/08/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769750/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2867-es-0001112-6720030010000

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

A sanção do chefe do Executivo tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei? - Ariane Fucci Wady

Bruno Frota, Advogado
Artigoshá 3 anos

Sanção presidencial em face de vício de iniciativa e impossibilidade de convalidação da inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2867 ES

Tales Calaza, Advogado
Artigoshá 3 anos

Poder Constituinte e Fenômenos Constitucionais

Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

"Expresso 333". Quem são os legitimados para propor uma ADIN?