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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0144706-92.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS, VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-03 PP-00575 RTJ VOL 00192-02 PP-00655
Julgamento
3 de Dezembro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24405_DF-_03.12.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992. LEI 8.112/90, ART. 144. C.F., ART. , IV, V, X, XXXIII e XXXV.

I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (§ 1º do art. 55). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto no art. , incisos V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal.
II. - Mandado de Segurança deferido.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM" DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA, (TCU), POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, AUTORIA, DENÚNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DEFESA, IMAGEM, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO, TUTELA JUDICIAL EFETIVA, RECUSA, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE, EXISTÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, SIGILO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO // EXISTÊNCIA, (CF), PROIBIÇÃO, ANONIMATO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, RELAÇÃO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR DENUNCIADO // NECESSIDADE, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, DENUNCIADO, OBTENÇÃO, (TCU), IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, IRREGULARIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), NECESSIDADE, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, MORALIDADE, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SIGILO, (CF), EXCLUSIVIDADE, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, EXIGIBILIDADE, (TCU), FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, DADO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, (MIN. CEZAR PELUSO). - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ANONIMATO, HIPÓTESE, DENÚNCIA, CONTRARIEDADE, ATO, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, (CF), CATEGORIA JURÍDICA, ANONIMATO, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PENSAMENTO, PLANO INTELECTUAL, SIMULTANEIDADE, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONALIDADE, DANO, EXCLUSÃO, CONTEXTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, INIBIÇÃO, CIDADÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, REVELAÇÃO, IDENTIDADE, DENUNCIANTE // INOCORRÊNCIA, ANONIMATO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, (MIN. CARLOS BRITTO).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO POR
  • Autor: ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto. Resultado: deferida a segurança e declarada, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei-8443, de 16.07.1992, "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", e ao contido no disposto no Regimento Interno do TCU, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo. Acórdãos citados: MS-24369, RE-125556 . Veja: Informativo STF-332. N.PP.:(40). Análise:(MSA). Revisão:(MSA). Inclusão: 01/07/04, (JVC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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