Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24405 DF

I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (§ 1º do art. 55). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto no art. 5º, incisos V, X, XXXIII e XXXV, da Constituição Federal.

II. - Mandado de Segurança deferido.

- INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM" DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA, (TCU), POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, AUTORIA, DENÚNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DEFESA, IMAGEM, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO, TUTELA JUDICIAL EFETIVA, RECUSA, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE, EXISTÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, SIGILO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO // EXISTÊNCIA, ( CF), PROIBIÇÃO, ANONIMATO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, RELAÇÃO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR DENUNCIADO // NECESSIDADE, PUBLICIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, DENUNCIADO, OBTENÇÃO, (TCU), IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, IRREGULARIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), NECESSIDADE, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, MORALIDADE, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SIGILO, ( CF), EXCLUSIVIDADE, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, EXIGIBILIDADE, (TCU), FORNECIMENTO, NOME, DENUNCIANTE // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANTENÇA, SIGILO, DADO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, (MIN. CEZAR PELUSO). - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ANONIMATO, HIPÓTESE, DENÚNCIA, CONTRARIEDADE, ATO, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, ( CF), CATEGORIA JURÍDICA, ANONIMATO, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PENSAMENTO, PLANO INTELECTUAL, SIMULTANEIDADE, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONALIDADE, DANO, EXCLUSÃO, CONTEXTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, INIBIÇÃO, CIDADÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, REVELAÇÃO, IDENTIDADE, DENUNCIANTE // INOCORRÊNCIA, ANONIMATO, IDENTIFICAÇÃO, DENUNCIANTE, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, (MIN. CARLOS BRITTO).

Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto. Resultado: deferida a segurança e declarada, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei- 8443, de 16.07.1992, "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", e ao contido no disposto no Regimento Interno do TCU, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo. Acórdãos citados: MS-24369, RE-125556 . Veja: Informativo STF-332. N.PP.:(40). Análise:(MSA). Revisão:(MSA). Inclusão: 01/07/04, (JVC). Alteração: 06/02/06, (MLR).