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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2659 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2659_SC-_03.12.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, ORIGEM PARLAMENTAR, FIXAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, FISCALIZAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-EST LEI-005983 ANO-1981 ART-00068 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9941/1995 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-009941 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-010297 ANO-1996 ART-00073 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-012141 ANO-2002 ART-00073 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

Acórdãos citados: ADI 724 MC (RTJ-179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2392 MC. Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/07/04, (JVC). Alteração: 09/04/2019, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769744/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2659-sc

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