15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2659 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NELSON JOBIM
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Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003.
Acórdão
O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.12.2003.
Resumo Estruturado
- INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, ORIGEM PARLAMENTAR, FIXAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, FISCALIZAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- LEG-EST LEI-005983 ANO-1981 ART-00068 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9941/1995 LEI ORDINÁRIA, SC
- LEG-EST LEI-009941 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SC
- LEG-EST LEI-010297 ANO-1996 ART-00073 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
- LEG-EST LEI-012141 ANO-2002 ART-00073 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
