Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1915 SP

1. Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes.

2. Reclamação. Existência de ato concreto praticado em desacordo com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da ação contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente. Não-conhecimento quanto à pretensão de inibir a autoridade reclamada de expedir novas ordens de seqüestro de verbas públicas, por necessária a existência de fato concreto, contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal.

3. Precatório. Pagamento. Preterição de ordem de precedência. Ocorrência. Situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.

O Tribunal, preliminarmente, conheceu parcialmente da reclamação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, ficando cassada a liminar deferida às fls. 291/293. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.12.2003.

Rcl 1994 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-011 DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-02 PP-00328

- VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, SEQÜESTRO, RECURSO FINANCEIRO, UNIDADE, FEDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO // NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ANTERIORIDADE, NOVO PRECATÓRIO, IRRELEVÂNCIA, IDENTIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO. - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPOSIÇÃO, JUÍZO, OBRIGAÇÃO DE "NÃO FAZER", NECESSIDADE, PRÁTICA, ATO CONCRETO // IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATUAÇÃO JUDICIAL FUTURA E INCERTA. - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", GOVERNADOR, DETENÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONCORRENTE, AJUIZAMENTO, (ADI), IDENTIDADE, MATÉRIA, OBJETO, RECLAMAÇÃO.

Acórdãos citados: ADI 446, ADI 1662, Rcl 1923 . N.(RTJ-183/585) PP.:.(12) Análise:(ANA). Inclusão: 03/03/04, (MLR). Alteração: 06/01/06 (SVF).