jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063300-85.2016.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0063300-85.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) PAULO CÉSAR FOGAÇA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-170 03-08-2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_138944_38c5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se justifica quando constatada a comercialização de drogas nas imediações de estabelecimentos prisionais, sendo irrelevante se o agente infrator visa ou não os frequentadores daquele local. Precedentes.
3. Ordem denegada. (HC 138944, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)

Decisão

Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.3.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00040 INC-00003 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 131365 (2ªT), HC 134206 AgR (2ªT), HC 134446 AgR (1ªT), HC 134760 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COMERCIALIZAÇÃO, DROGA, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL) HC 114701 (2ªT), HC 116929 (1ªT), HC 117219 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 124108 (2ªT). Número de páginas: 23. Análise: 11/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769738051/habeas-corpus-hc-138944-sc-santa-catarina-0063300-8520161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063300-85.2016.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0063300-85.2016.1.00.0000

EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4335 AC

Trata-se de reclamação, ajuizada por VALDIR PERAZZO LEITE, em face de decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor de ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES, ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO, SILVINHO SILVA DE MIRANDA, DORIAN ROBERTO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0098520-30.2015.8.24.0000 SC 2016/0200531-3

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE PRESÍDIO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na …