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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9990105-96.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) CELSO CESTARI PINHEIRO , IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
Publicação
DJe-173 07-08-2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_32201_f1aae.pdf
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Ementa

Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.

1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia.
2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei.
3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa.
4. Segurança denegada.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e julgou prejudicada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.3.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TCU, LIMITAÇÃO TEMPORAL, SANÇÃO, PRESCRIÇÃO) MS 20069 (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, TCU, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 190985 (2ªT). (MS, APRECIAÇÃO, ILEGALIDADE, FUNDAMENTO, PROVA DOCUMENTAL) MS 31046 AgR (2ªT). - Veja art. 3º, I, art. 7º, I e VII, e art. 8º da Norma de Execução nº 2, de 28 de março de 2001, do INCRA, e Convênio MS/5006/00. Número de páginas: 22. Análise: 13/09/2017, JSF.
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