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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 434978 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 434978 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA E BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AEBAS 
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_434978_2294d.pdf
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Ementa

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017. (RE 434978 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017)

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR) RE 566622 RG. Número de páginas: 6. Análise: 23/05/2017, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769737623/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-434978-sc-santa-catarina