ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 434978 SC

Ementa

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017. (RE 434978 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017)

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR) RE 566622 RG. Número de páginas: 6. Análise: 23/05/2017, BMP.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 434978 SC - SANTA CATARINA

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